materia nº 2/2026

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Site: www.piumhi.mg.leg.br Telefone: (37) 3371-9001
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br CEP: 37925-000 - Piumhi - MG
INDICAÇÃO N° 002/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES, no uso de suas atribuições e
prerrogativas regimentais, especialmente as previstas no art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
seguinte INDICAÇÃO:
“SOLICITAA CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS DAS
MULHERES”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, indica ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal que adote providências administrativas e legais necessárias para
a criação da Secretaria Municipal de Direitos das Mulheres, como órgão da
administração direta, com a finalidade de formular, coordenar e executar políticas públicas
voltadas à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra a mulher
e à garantia de direitos.
O Município de Piumhi. situado na Região Centro-Oeste do Estado de Minas
Gerais, apresenta perfil socioeconômico típico de municípios de médio porte da região, com
expressiva participação feminina em sua população, conforme dados demográficos oficiais
do Estado e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As mulheres exercem
papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e familiar do município, estando
presentes de forma significativa nos setores de serviços, comércio, educação, saúde e
agricultura familiar.
Apesar disso, persistem desigualdades estruturais de gênero, refletidas em índices
de violência doméstica, dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho,
sobrecarga de responsabilidades familiares e menor acesso a políticas públicas específicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Site: www.piumhi.mg.leg.br Telefone: (37) 3371-9001
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br CEP: 37925-000 - Piumhi - MG
Tais desafios não são exclusivos de Piumhi, mas refletem uma realidade observada
em diversos municípios mineiros e da região Centro-Oeste do Estado.
A criação de uma Secretaria Municipal de Direitos das Mulheres permitirá:
I. a elaboração e a coordenação de políticas públicas permanentes voltadas às mulheres;
a articulação do Município com políticas estaduais e federais de proteção e promoção
dos direitos das mulheres;
II. o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, em integração
com as áreas de saúde, assistência social, educação e segurança pública;
III. o incentivo à autonomia econômica, à capacitação profissional e ao
empreendedorismo feminino;
IV. a promoção de ações educativas e preventivas voltadas à igualdade de gênero e ao
respeito aos direitos humanos.
Ressalta-se que diversos municípios do Estado de Minas Gerais já instituíram
estruturas administrativas específicas para a pauta das mulheres, o que tem contribuído para
maior eficiência na implementação de políticas públicas e na captação de recursos
provenientes de convênios estaduais e federais.
Diante do exposto, entende-se que a criação da Secretaria Municipal de Direitos das
Mulheres representa medida de relevante interesse público, alinhada aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da promoção do
bem de todos, fortalecendo a atuação do Município de Piumhi na garantia de direitos e na
construção de uma sociedade maisjusta e igualitária.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da medida,
o Vereador signatário solicita-se a especial atenção de Vossa Excelência para a presente
Indicação, aguardando resposta no prazo previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 05 de janeiro de 2026. n a
( shjutÍ^wÍ()nçalves
Vereadora - 2025/2028