materia nº 2/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GABn. 05/2026
Piumhi, 08 de janeiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre concessão
de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
exercício 2026 e dá outras providências.’’ para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Neste sentido, solicitamos com fundamento no Art. 40 da
LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público e a necessidade de
pagar os servidores no mês de janeiro já com os novos valores.
Certos
reiteramos a V.Exa., e set
distinta consideração. /
Ate/ci/
de podermos contar com a costumeira atenção,
s ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
mamente,
/é Z^i lÀp
Dr/Paulo César Var
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, n’ 332, Centro - CEP 37925-000 - Fone: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. ^2026
Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026
e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Fica concedido desconto no percentual de 3% (três por cento)
sobre o valor integral do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
2026, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas mensais.
Parágrafo único. O índice de desconto a ser aplicado incidirá sobre o
valor reajustado para o exercício de 2026, conferido pelo Decreto Municipal n.
5.834/2025, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses, de 4,462%
(quatro inteiros e quatrocentos e sessenta e dois milésimos por cento).
Art. 2o Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o
dia 30 de abril do corrente ano.
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CNPJ: 16.781.346/0001-04
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre concessão
de desconto no pagamento do imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2026, e dá outras providências”.
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 150, § 6o, que qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser
concedido mediante lei específica, senão vejamos:
“Art. 150. (...)
§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, § 2.°, XII, g.”
Este é o nosso propósito. Estamos encaminhando o referido Projeto de
Lei para autorizar o Poder Executivo a conceder o desconto no IPTU 2026 para todos
os contribuintes que procederem ao pagamento à vista ou em até 03 (três) parcelas,
desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano.
Tal medida visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a
arrecadação do Município de modo a contribuir para que o Executivo cumpra o seu
papel de tirar a lei da abstração e dar a eia caráter prático e funcional a serviço da
população.
Píuml//)8 de janeiro de 2026.
Dr/Paulo César Vaz z
FEITO MUNICIPAL
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DECRETO N” 5.834 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
’’Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base de
cálculo do IPTU no exercício de 2026 e dá outras
providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3° do art 12 da Lei
Municipal n. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município de Piumhi, com a
redação que ihe foi dada pelo art. 4o da Lei Municipal n. 1.321/1997;
Considerando ser o IPCA (IBGE) - índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - o indice oficial de infração brasileiro;
DECRETA:
Art.1° Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e
territoriais, para base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, para
o exercício de 2026, no percentual de 4,462% (quatro inteiros e quatrocentos e
sessenta e dois milésimos por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2o O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor venal
vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2026.
Art. S^Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumm/MG, 16 de dezembro de 2025.
Dr/Paulo César Vaz I
Prefeito Municipal