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materia nº 1/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-01-09
EmentaA Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, vem através deste Requerimento, com fulcro no art. 143, I, solicitar, após deliberação plenária, seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para encaminhar informações acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.
native_id8534

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 1/2026, conforme despacho da Presidência.
2026-03-26 Para providências — Encerramento do Procedimento nº 1/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2026-03-20 Para apresentação no Plenário — Constará no Expediente da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), para leitura.
2026-03-20 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório n° 4/2026, emitido pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado no dia 19 de março de 2026. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2026 (terça-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do Procedimento n° 1/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2026-03-19 Aguardando Despacho — Juntada do Relatório nº 4/2026, aguardando despacho do Presidente.
2026-03-19 Recebimento de Relatório — Relatório nº 4/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 19/03/2026.
2026-03-02 Aguardando emissão de Relatório — Certifico para os devidos fins que encaminhei (por meio do aplicativo WhatsApp, devido os E-mails temporariamente suspensos) o Ofício Gab. nº 59/2026 do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta aos Ofícios 37/2026 e 90/2026, que encaminhou o Requerimento nº 1/2026 de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno. Prazo para emissão de Relatório 23/03/2026.
2026-03-02 Para providências — Encaminhar o Procedimento nº 1/2026 as respostas às informações solicitadas (Ofício GAB/DIR n° 59/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Requerimento n° 1/2026) a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Conforme despacho da Presidência o Ofício GAB/DIR n°59/2026, referente ao Requerimento n° 1/2026, constará do Expediente da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de fevereiro de 2026, para leitura.
2026-03-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 59/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2026, o qual encaminha resposta ao Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereada Shirley Elaine Gonçalves. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 5ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de março de 2026, bem como o encaminhamento do presente procedimento a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2026-03-02 Aguardando Despacho — Encaminhado Ofício GAB/DIR nº 59/2026 - PMP para o Gabinete da Presidência para despacho.
2026-02-27 Recebimento de Ofício — Recebido Ofício GAB/DIR nº 59/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2026.
2026-02-19 Aguardando Resposta — Ofício nº 90/2026 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal - Dr. Paulo César Vaz, em 19/02/2026. Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final 11/03/2026.
2026-02-19 Para encaminhamento de Ofício — Para encaminhamento do Ofício nº 90/2026 a Prefeitura Municipal de Piumhi-MG.
2026-02-19 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 90/2026.
2026-02-19 Para providências — Elaboração de ofício a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz.
2026-02-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista o decurso do prazo para resposta ao Ofício n° 37/2026, que encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vaz, o Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, DETERMINO a elaboração de novo ofício para envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi reiterando o referido Requerimento. Publique-se e cumpra-se".
2026-02-19 Aguardando Despacho — Procedimento nº 1/2026 encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-02-18 Para providências — Juntada de Certidão expedida em 18/02/2026: "Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (20 dias), em 18 de fevereiro de 2026, tendo em vista o estabelecimento de ponto facultativo no dia 16/02/2026 (Portaria nº 8/2026) sem manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Piumhi, Dr. Paulo César Vez, conforme solicitado através do Ofício nº 37/2026, encaminhado e protocolizado em 26 de janeiro de 2026, fl. 5, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, quando encaminhou o Requerimento nº 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves.
2026-01-26 Aguardando Resposta — Requerimento nº 1/2026 encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 37/2026, em 26/01/2026. Aguardando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. Prazo final: 16/02/2026.
2026-01-21 Para encaminhamento de Ofício — Para encaminhamento do Requerimento nº 1/2026, através do Ofício nº 37/2026, ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2026-01-21 Aguardando assinatura — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Ofício nº 37/2026.
2026-01-20 Para providências — Elaboração de Ofício para envio do Requerimento nº 1/2026 ao Chefe do Poder Executivo Municipal para providências.
2026-01-20 Proposição aprovada em turno único U Em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026. O Presidente da Câmara não vota.
2026-01-19 Aguardando deliberação plenária — Constará do Expediente da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar) dia 20/01/2026 ás 11:30 hs, para leitura e deliberação em turno único.
2026-01-19 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 1/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de janeiro de 2026, os quais requerem, com fulcro no art. 143, I, do Regimento Interno, após deliberação plenária, que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Paulo César Vaz, para que informe acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei nº 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério, assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira. DETERMINO a inclusão do referido requerimento na leitura do expediente e na pauta da ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar de 16/12/2025 a 31/01/2026), a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2026 (terça-feira), para deliberação plenária em turno único, conforme previsto no artigo 143, inciso I do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-01-20T12:40:02.284626-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 1/2026
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 143,1 do Regimento Interno, requer,
após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi,
para encaminhar INFORMAÇÕES acerca das medidas que serão adotadas pelo Poder Executivo
Municipal para o cumprimento da Lei n° 15.326, de 2026, recentemente sancionada, que dispõe
sobre a inclusão dos profissionais que atuam em creches e pré-escolas na carreira do magistério,
assegurando-lhes o direito ao piso salarial nacional e à progressão em planos de carreira.
A referida legislação, originada do Projeto de Lei n° 2.387/2023, estabelece que os
profissionais da Educação Infantil, aprovados em concurso público e que atendam à formação
mínima exigida em nível médio (Modalidade Normal/Magistério) ou nível superior, passem a
integrar formalmente a carreira do magistério, devendo tal adequação ser observada pelos entes
federativos, inclusive os Municípios.
Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:
I - Quais providências administrativas, jurídicas e orçamentárias estão sendo analisadas
ou já adotadas pelo Município para adequação à Lei n° 15.326/2026;
II - Se há previsão de reenquadramento funcionai dos profissionais que atuam na
Educação Infantil no âmbito da rede municipal;
III - Se foi realizado ou está em elaboração estudo de impacto financeiro para o 
cumprimento da referida lei;
IV - Qual o prazo estimado para apresentação de um plano ou proposta oficial de
adequação à legislação vigente.
Ressalta-se que a valorização dos profissionais da Educação Infantil já foi objeto de
discussão e iniciativas no âmbito municipal em exercícios anteriores, razão pela qual se faz
necessário, neste momento, posicionamento formal do Executivo, especialmente diante da
existência de lei federal em vigor.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo obter informações do Poder Executivo Municipal
acerca das providências que estão sendo adotadas para o cumprimento da Lei n° 15.326/2026,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Teiefone: (37) 3371-9001
que assegura aos profissionais da Educação Infantil a inclusão na carreira do magistério, com
direito ao piso salarial nacional e à progressão funcional.
Considerando que se trata de iegisiação de observância obrigatória pelos Municípios, e
que sua implementação possui impactos administrativos, funcionais e orçamentários, mostra-se
imprescindível o acompanhamento e a fiscalização por parte do Poder Legislativo.
Dessa forma, o requerimento justifica-se pela necessidade de transparência,
planejamento e posicionamento formal do Executivo quanto às medidas e prazos para a
adequação à legislação vigente, bem como pela valorização dos profissionais da Educação
Infantil.
Piumhi, 9 de janeiro de 2026.
SHIRLEY E^iNE áOMÇÂLVÈS
^dora da Câmara Municipal de Piumhi

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