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materia nº 73/2021

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n° 007/2021, mês de julho/2021 (Procedimento n° 042/2021).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 073/2021
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi n°
007/2021, mês de julho/2021 (Procedimento n°
042/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi 
n° 007/2021, referente ao mês de julho/2021 (Procedimento n° 042/2021), protocolizada nesta Casa 
Legislativa em 17 de agosto de 2021.
A Contadora do SAAE, Sra. Patrícia Ferreira Sátiro, através do ofício n° 13/2021 
encaminhou os arquivos (documentos digitalizados), referentes à execução orçamentária e financeira 
relativa ao mês de julho 2021 a saber: balancetes mensais e comprovantes das despesas/receitas, 
acompanhados da relação de pagamento dos servidores, e dos processos licitatórios, para 
apreciação e análise desta Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 32a 
Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2021.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos 
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 38, emitiu parecer no sentido de que referido 
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal n° 2.549/2021, sendo favorável a 
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
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No dia 21 de setembro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de 
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por 
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da 
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 17, Parágrafo Único, incisos I, II e III, da Lei n° 1.035/90 que “Cria 
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências” (Art. 16 parágrafos I, II e III 
acrescentados pela Lei Municipal n° 2.549/2021):
“Art. 16....
§ 2o. O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o último
do mês subsequente os seguintes documentos:
I - notas de empenho anexadas dos comprovantes de pagamentos
acompanhadas do balancete mensal de receitas e despesas.
II - a relação dos pagamentos de servidores devidamente discriminados com os
respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas.
III - a relação das cartas convites e licitações, devidamente discriminados os
valores participantes e dos vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do Art. 16 
parágrafos I, II e III acrescentados pela Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos 
encontram-se à disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e 
apreciação dos nobres vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e 
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 27 de setembro de 2021.
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA -
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE
N° 007/2021 - MÊS: JULHO/2021
(Procedimento n° 042/2021)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Gilvan Antônio da Silva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, § 2o, incisos I, II e 
III da Lei Municipal n° 2.549/2021, salientando que os documentos encontram-se à disposição no 
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 5 de outubro de 2021.
PROTOCOLIZADO EM
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O?.: 10 Horas
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