| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 3/2026 - Dispõe sobre aumento do Duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2026 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 006/2026 PROJETO DE LEI N° 4/2026 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2026 e dá outras providências”. Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade da proposta em discussão com as peças orçamentárias vigentes. Nesse sentido, verifica-se que a matéria em análise se encontra compatível com o orçamento do exercício e em consonância com as regras exigidas pelo egrégio TCEMG. Diante do exposto, concluo pelo PARECER FAVORÁVEL à continuidade do trâmite legislativo do Projeto, cabendo, agora, aos nobres vereadores o poder de decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 16 de Janeiro de 2026.