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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 3/2026
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 2/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026,
e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada durante a Sessão Legislativa Extraordinária, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
devido ao interesse público.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 16 de janeiro de 2026.
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FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
JOÂO’kÚCIO DE MATOS
-Vereador 2025/2028
GILVAN ANTÔNlS DA SILVA
Veréador 2025/2028
JOÃO MARÇOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
SHIRLEY EL/0NE .VÉS
Vereadora 2025/2028
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