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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 2/2026
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2° do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 1/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Complementar 52/2018 que Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores
Municipais de Piumhi e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 04/2026, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, devido ao interesse público.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 16 de janeiro de 2026.
FÁBIO HÈNRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereadof 2025/2028
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
JOÃO LÚCIO DE MATOS
"Vereador 2025/2028
ES
Vereadora 2025/2028
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