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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 10/2026
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem vêm através do presente requerer de Vossa
Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, II c/c art. 164, § 2o do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 7/2026,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros
destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2026 e dá outras providências’’.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres das Comissões competentes emitidos verbalmente, em
Sessão Extraordinária a ser realizada na presente Sessão Legislativa Extraordinária (recesso
legislativo de 16 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026), tendo em vista o pedido de urgência
solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB n° 21/2026, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica
Municipal, devido ao interesse público e a necessidade de atender às Políticas Públicas voltadas para
aplicação de recursos financeiros nas atividades socioassistenciais voltadas aos Direitos da Criança
e Adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade social.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi/MG, 20 de janeiro de 2026.
ANTÔNI DO GOMES
Vereador 2025/2028
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
•A SILVA
Vereador 2025/2028
JOÃOL E MATOS
Vereador 2025/2028
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador. 2025/2028
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JOSÉ SEGl/NDO FARIA
Vereado^2025/2028
UNE GONÇALVES
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WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador 2025/2028
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CÂMAI E PIUMHI
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