materia nº 19/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PH MUI
CNPJ: 04.889.589/0001-81
Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mai 1: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Telefone: (37)3371-9001
CEP: 37925-000 - Piumhi - MG
INDICAÇÃO N° 019/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES, no uso de suas atribuições e
prerrogativas regimentais, especialmente as previstas no art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
seguinte INDICAÇÃO:
Solicita ao Poder Executivo Municipal a notificação do proprietário
para limpeza e manutenção de lote urbano localizado na Rua Ludgero da
Costa Lima, ao lado do n° 272, bem como a adoção das medidas
administrativas cabíveis, visando à proteção da saúde pública, do meio
ambiente e da segurança dos moradores.
A Vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine ao setor competente, em especial à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, em articulação com a Fiscalização Municipal, a realização de vistoria e
a imediata notificação dos proprietários do lote localizado na Rua Ludgero da Costa Lima,
ao lado do n° 272, para que procedam à limpeza, capina e retirada de entulhos, conforme
prevê a legislação municipal vigente.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação se justifica em razão do grave estado de abandono do referido
lote, que apresenta acúmulo de mato alto, sujeira e possíveis entulhos, comprometendo a
limpeza urbana e gerando riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança dos
moradores da região.
De acordo com relatos de moradores vizinhos, a falta de manutenção do terreno tem
favorecido a proliferação de animais peçonhentos, roedores, insetos transmissores de
doenças e caramujos, que podem atuar como hospedeiros intermediários de parasitas,
colocando em risco a integridade física e a saúde da população local,
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Ms-—
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Além dos riscos sanitários, a situação causa prejuízos à estética urbana,
desvalorização do entorno e sensação de insegurança, afetando diretamente a qualidade de
vida da comunidade. Ressalta-se que a manutenção e limpeza de terrenos urbanos são
obrigações legais dos proprietários, conforme dispõe a legislação municipal, cabendo ao
Poder Público a fiscalização e a adoção das medidas necessárias em caso de
descumprimento.
Diante disso, solicita-se que seja realizada vistoria técnica no local, com a notificação
imediata dos responsáveis para regularização da situação e, caso não haja atendimento no
prazo legal, que o Município execute a limpeza de forma subsidiária, procedendo
posteriormente à cobrança dos custos aos proprietários, além da aplicação das sanções
administrativas cabíveis.
O atendimento desta Indicação é fundamental para garantir a saúde ambiental, a
segurança e o bem-estar dos moradores, bem como para a preservação da ordem urbana e da
qualidade de vida no bairro.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da
medida, o Vereadora signatário solicita-se a especial atenção de Vossa Excelência para a
presente Indicação, aguardando resposta no prazo previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 16 de janeiro de 2026.
SHIRLEV ÉLAINÉGONÇALVES ain:
Vereadora - 2025/2028
PROTOCOLIZADO M/ÔLf»A££tHORAS
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ANEXO A INDICAÇÃO N° 19/2026
Foto 01
Foto 02