materia nº 21/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Site: www.piumhi.mg.leg.br Telefone: (37) 3371-9001
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br CEP: 37925-000 - Piumhi- MG
INDICAÇÃO N° 021/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES, no uso de suas atribuições e
prerrogativas regimentais, especialmente as previstas no art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
seguinte INDICAÇÃO:
Solicita ao Poder Executivo Municipal a revisão do Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos, a modernização do Estatuto do Servidor
Público Municipal e a realização de estudos técnicos para atualização dos
vencimentos dos servidores públicos municipais de Piumhi.
A Vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, indicar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias visando:
I - a revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores
Públicos Municipais, com o objetivo de atualizar a estrutura funcional, corrigir eventuais
distorções entre cargos e carreiras, assegurar maior isonomia, bem como adequar o plano à
realidade atual da Administração Pública e à legislação vigente;
II - a revisão e modernização do Estatuto do Servidor Público Municipal, com vistas a
proporcionar maior segurança jurídica, atualização normativa, valorização profissional e
alinhamento às boas práticas da gestão pública contemporânea;
III - a realização de estudo técnico, administrativo e financeiro para a revisão dos
vencimentos de todas as classes do funcionalismo público municipal, considerando a
defasagem salarial acumulada ao longo dos anos, os índices inflacionários, a complexidade
e responsabilidade das atribuições exercidas, a isonomia entre carreiras e a capacidade
financeira do Município, observados os limites legais, constitucionais e orçamentários.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Site: www.piumhi.mg.leg.br Telefone: (37) 3371-9001
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br CEP: 37925-000 - Piumhi - MG '
JUSTIFICATIVA:
À presente Indicação tem por finalidade promover a valorização do servidor
público municipal e o fortalecimento da eficiência administrativa, reconhecendo que os
servidores são agentes essenciais para o adequado funcionamento da máquina pública e para
a qualidade dos serviços prestados à população.
A defasagem do Plano de Cargos, do Estatuto do Servidor e dos vencimentos
compromete a motivação, a permanência e a valorização dos profissionais, além de gerar
distorções internas, insegurança jurídica e prejuízos à justiça funcional no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Ressalta-se que a presente proposição não implica impacto financeiro imediato,
mas visa a solicitação de estudos técnicos responsáveis, permitindo ao Poder Executivo
planejar eventuais atualizações de forma gradual, sustentável e em consonância com a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal a adoção das providências
. cabíveis, visando a modernização da gestão de pessoas, a melhoria das condições de
trabalho e a valorização dos servidores públicos municipais de Piumhi.
Assim, diante dos fatos e motivos ora apresentados, bem como a importância da
medida, o Vereadora signatário solicita-se a especial atenção de Vossa Excelência para a
presente Indicação, aguardando resposta no prazo previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 19 de janeiro de 2026.
PROTOCOLIZADO
AU5D horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI