| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) c dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: cainara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER CONTÁBIL N° CM-09/2019 A Câmara Municipal dc Piumhi Projeto de Lei Complementar: 05/2019 Trata-se o presente projeto de Lei, "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) c dá outras providências". Do ponto de vista contábil, o caso em questão trata especificamente do município de Piumhi a conceder desconto dc 4,05% no valor integral do IPTU quando este tributo for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até 30 de abril do corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2019, de acordo com IPCA (IBGE) acumulado cm 12 meses e regulamentado pelo Decreto n° 4.453/2018 Com relação ao referido projeto é demonstrado através do Impacto Orçamentário que o mesmo encontra-se amparado legalmente conforme determinado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019. Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito. Salvo melhor Juízo. Piumhi, 19 de 1