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materia nº 9/2019

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) c dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 -Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail: cainara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL N° CM-09/2019
A Câmara Municipal dc Piumhi
Projeto de Lei Complementar: 05/2019
Trata-se o presente projeto de Lei, "Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) c dá outras providências".
Do ponto de vista contábil, o caso em questão trata especificamente do município 
de Piumhi a conceder desconto dc 4,05% no valor integral do IPTU quando este tributo 
for pago em até 03 (três) parcelas, desde que o parcelamento ocorra até 30 de abril do 
corrente ano, índice este referente ao reajuste anual de 2019, de acordo com IPCA (IBGE) 
acumulado cm 12 meses e regulamentado pelo Decreto n° 4.453/2018
Com relação ao referido projeto é demonstrado através do Impacto Orçamentário 
que o mesmo encontra-se amparado legalmente conforme determinado pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Diante dos apontamentos acima, sou pelo parecer FAVORÁVEL a continuidade 
do tramite do referido projeto, cabendo aos nobres vereadores à apreciação do mérito.
Salvo melhor Juízo.
Piumhi, 19 de 1

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