| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | Emenda Geral nº 1/2026 - Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2025, que "Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências". Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelos membros da Câmara Municipal na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 EMENDA GERAL N° 1/2026 (Transcrição da Emenda Verbal apresentada pelos membros da Câmara Municipal na 1a Sessão Extraordinária, realizada no dia 20/01/2026) Emenda Modificativa n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026, e dá outras providências”. Nos termos do art. 133, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, apresentamos a seguinte Emenda: Art. 1° Fica alterado o art. 2° do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2° Para fazerjus ao desconto previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o dia 31 de maio do corrente ano.” Art. 2° Permanecem inalterados os demais termos constantes no projeto. Piumhi/MG, 20 de janeiro de 2026. JOSÉ WELIN SILVA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi AN ANTÔNIO DA SILVA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Página 1 de 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 JOÃO MARCOS CEDO SILVEIRA 1o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi JOSÉ SEGUNDO FARIA 2o Secretário da Câmara Municipal de Piumhi Vereador da Câmara Municipal de Piumhi FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador da Câmara Municipal de Piumhi 'ereadora da Câmara Municipal de Piumhi WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA Vereador da Câmara Municipal de Piumhi Página 2 de 2