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materia nº 20/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leu.br C E P37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 20/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidentc Antônio Astcsio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERIDO
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento 
Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de
Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento 
em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019, ocorra de 
forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à 
matéria em pauta.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 19 de março de 2019.
JOSE SEGUNDO FARIA
Presidente dá C.L.J.R
JOSE SEABRA DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secrctário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
JOSE ANTON
Vice-Prdw
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AMARGO JÚNIOR ----------- -------- —
1 ite da C.F.O fp R O T O C Q U Z A D O Efc.
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EM BRANCO

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