| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-03-19 |
| Ementa | A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.piumhi.mg.leu.br C E P37925-000 PIUMHI-MG REQUERIMENTO N° 20/2019 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidentc Antônio Astcsio Tavares Senhor Presidente, DEFERIDO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. com fulcro no art. 49, § 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O presente requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria em pauta. Nestes termos. Pede-se deferimento. Sala das Comissões, 19 de março de 2019. JOSE SEGUNDO FARIA Presidente dá C.L.J.R JOSE SEABRA DE OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R c Presidente da C.F.O ANTÔNIO FERNANDO GOMES Secrctário/Relator da C.L.J.R e C.F.O JOSE ANTON Vice-Prdw ' ■ AMARGO JÚNIOR ----------- -------- — 1 ite da C.F.O fp R O T O C Q U Z A D O Efc. \(n 'OQ) Hvras nr piUMHl ‘ EM BRANCO