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materia nº 15/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDa Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento cm até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.pium hi@ terra.com .br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G
PARECER N° CM - 15/2019
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 que “Dispõe
sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento cm até 03 (três) parcelas do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá
outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria 
do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder 
desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras 
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de março de 2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo conceder os percentuais de 4,05% 
para pagamento integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano, para beneficiar os contribuintes, 
bem como incrementar a arrecadação do Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração 
Pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e 
melhorias à própria comunidade com maior brevidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
AAssessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no seu 
parecer.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos constitucionais.
Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à 
Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos 
artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno.
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br
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FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 tem como objetivo, regulamentar e 
legitimar o Poder Executivo a conceder desconto de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) sobre o 
valor integral do IPTU, em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.9, da Constituição Federal, que 
diz: Art. 150 (...) § 6.9 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito 
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido 
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição...
Conforme consta da mensagem “O projeto encontra amparo na Lei n° 5.172/1966 (Código 
Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160: Art. 160 (...) Parágrafo único - A legislação tributária pode 
conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Portanto, trata-se de 
matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU. 
em benefício dos contribuintes que observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo 
revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto 
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019, em razão de sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se 
refere ao aspecto orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões, 20 de março de 2019.
ANTÔNIO FERNANDO COMES
Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 05/2019
Voto pelas çjopiekisões do Parecer do Relator
JOSE sEç u n tK) f a r ia
Presidenté da C^Ç.J.R
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
OLIVEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusõerdo Parecer do Relator
JOSÉ ANTÔNIO (CMMARGO JÚNIOR
Vice-Presidente da C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, 
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se 
refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019.
EM BRANCO

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