| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento cm até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cainara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIU M H I-M G PARECER N° CM - 15/2019 Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento cm até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”. RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 de autoria do Exmo. Sr. Chefe do Executivo, que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 15 de março de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 7a Sessão Ordinária realizada no dia 18 de março de 2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo conceder os percentuais de 4,05% para pagamento integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano, para beneficiar os contribuintes, bem como incrementar a arrecadação do Município, evitando a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das necessidades da população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à própria comunidade com maior brevidade. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. AAssessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no seu parecer. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa e por estar dentro dos molde e preceitos constitucionais. Em continuidade ao processo legislativo, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 4 1 ,1 e 4 2 ,1 do Regimento Interno. CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G FUNDAMENTAÇÃO O Projeto de Projeto de Lei Complementar n° 05/2019 tem como objetivo, regulamentar e legitimar o Poder Executivo a conceder desconto de 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento) sobre o valor integral do IPTU, em conformidade com o disposto no Art. 150, § 6.9, da Constituição Federal, que diz: Art. 150 (...) § 6.9 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição... Conforme consta da mensagem “O projeto encontra amparo na Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) que dispõe em seu Art. 160: Art. 160 (...) Parágrafo único - A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça. Portanto, trata-se de matéria tributária que propõe a concessão de desconto na receita prevista para arrecadação com o IPTU. em benefício dos contribuintes que observarem os prazos estabelecidos, daí a importância do mesmo revestir-se, preventivamente, do caráter autorizativo, afastando, portanto, vício de iniciativa.” CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que se refere ao aspecto orçamentário e financeiro. É o parecer. Sala das Comissões, 20 de março de 2019. ANTÔNIO FERNANDO COMES Secretário/Relator da C.L.J.R e C.F.O -p «o t o c < « a o o h » .A S \ / \ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: V isconde dc Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail cam ara.piuinhi@ terra.corn.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G VOTO DOS MEMBROS DAS COMISSÕES RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 05/2019 Voto pelas çjopiekisões do Parecer do Relator JOSE sEç u n tK) f a r ia Presidenté da C^Ç.J.R Voto pelas conclusões do Parecer do Relator OLIVEIRA Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente da C.F.O Voto pelas conclusõerdo Parecer do Relator JOSÉ ANTÔNIO (CMMARGO JÚNIOR Vice-Presidente da C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019. DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 05/2019. EM BRANCO