materia nº 9/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.,J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 34/2026
Piumhi, 03 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre desafetação
de bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências” para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex2., e sgus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Dj. Paulo César az
PREFEITO MUNICIPAL
CPROTOCOLIZADO
| Qu) OL BOLA 490 moras
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PROJETO DE LEI nº 04 /2026
Dispõe sobre desafetação de bens públicos situados nesta
cidade e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetado de sua característica original de bem
destinado a equipamentos comunitários - e incorporado ao patrimônio de bem público
dominical do Munícipio de Piumhi/MG, o seguinte imóvel:
|- UM TERRENO URBANO, ÁREA EQUPAMENTOS COMUNITÁRIOS, com
área de 7.936,14m?, medindo pela frente 64,56m com azimute 336º27'07”, daí
volve à direita em curva por 8,70m (raio = 18,00m; tangente = 4,44m; ângulo
central = 27º41'02” e desenvolvimento = 8,70m), daí volte à direita por 124,68m
com azimute 04º05'09”; medindo pelo lado direito 40,15m; medindo pelo lado
esquerdo 42,99m; e medindo pelos fundos 75,41m com azimute 336º24'07”,
dai volve à direita por 123,21m com azimute 04º05'09"; confrontando pela frente
com a Rua Chico Guerra, pelo lado direito com a Área Verde, pelo lado
esquerdo com a Área 02 (José Astor Baggio e s/m) e pelos fundos com a Área
Verde, situado na Rua Chico Guerra, parte da Quadra L, no Loteamento
Alto dos Nobres, no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nessa cidade e
Comarca de PIUMHI-MG, imóvel devidamente registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi sob matrícula 42.371.
Art. 2º Fica desafetado de sua característica original de área
institucional - e incorporada ao patrimônio de bem público dominical do Munícipio de
Piumhi/MG, o seguinte imóvel:
|| - UM TERRENO URBANO, ÁREA INSTITUCIONAL, com área de 845,83m?,
tendo 40,40 metros de frente, confrontando com a Rua A, 41,05 metros nos
fundos, sendo: 17,95metros, confrontando com Noé Soares dos Santos e s/m
Maria Milmes Rezende Santos e 23,10metros confrontando com Mitra
Diocesana de Luz, Paroquia Santo Antônio, 21,00 metros do lado direito,
confrontando com o lote 03 e 23,45 metros do lado esquerdo, confrontando
com o lote 02, situado na Rua A, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE
DA CABIUNA, NESTA CIDADE E COMARCA DE PiumhilMG, imóvel
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Piumhi sob matrícula 46.335.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ições em contrário.
3 e feve ml de 2026.
aulo César Val
ito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre desafetação de
bens públicos situados nesta cidade e dá outras providências.”
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos
à análise desta Casa, o Município propõe a desafetação de dois terrenos situados
nesta cidade, especificamente nos Loteamentos Alto dos Nobres e Loteamento
Residencial Parque da Cabiúna, atualmente classificados como de uso especial.
Os terrenos urbanos especificados no projeto de lei que ora submetemos
à análise desta Casa, após serem desafetados serão parcelados em áreas menores
e serão utilizados para outros fins.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação, se assim entenderem estes nobres edis.
Piuínhi, 03 de fevereiro de 2026.
Dr. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal