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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mg.leg.br C E P37925-000 PIUIVIHI-IVIG
REQUERIMENTO N° 21/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Prcsidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
Os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V.
Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento Interno desta
egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei
Complementar n° 05/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento
em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
A urgência da deliberação do Projeto de Lei Complementar cm única discussão e
votação na 8a Sessão Ordinária que será realizada no dia 25/03 do corrente ano, se faz
necessária, tendo em vista que o senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com
o art. 40 da Lei Orgânica Municipal c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder
Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que o referido projeto tem como objetivo conceder os percentuais de
4,05% para pagamento integral e/ou parcelamento até 30 de abril do corrente ano, para
beneficiar os contribuintes, bem como incrementar a arrecadação do Município, evitando
a sonegação e possibilitando a Administração Pública o atendimento das necessidades da
população, revertendo os valores arrecadados em serviços e melhorias à própria
comunidade com maior brevidade. -----rT7T7i i Tfl
■PROTOCOLIZADO EM
Nestes termos, 1 ^) \ /_
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 20 de março de 2019.
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Presidente aa^C.L.J.R
JOSE SE ABRA DE T)LT VEIRA
Vice-Presidente da C.L.J.R e
Presidente da C.F.O
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretárín/Relator da C.L.J.R e C.F.O
ßIV,^ ;
JOSE ANTONI
Vice-Presi
ARGO JUNIOR
da C.F.O
EM BRANCO
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