materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER Nº 1/2026
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei nº 65/2025, que “Dá nome
de Juliana Batista Martins ao Parquinho Infantil
Municipal Localizado na Praça Guia Lopes, centro
no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 65/2025, de autoria do Vereador
João Lúcio de Matos, que “Dá nome de Juliana Batista Martins ao Parquinho Infantil Municipal
localizado na Praça Guia Lopes, centro no Município de Piumhi/MG e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de dezembro de 2025.
À proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 47º Sessão Ordinária, realizada no dia 9 de dezembro de 2025.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por objetivo denominar o Parquinho
Infantil Municipal localizado na Praça Guia Lopes, centro no Municipio de Piumhi/MG, para
homenagear a Sra. Juliana Batista Martins, reconhecendo sua contribuição para o desenvolvimento
social e comercial de nosso Municipio
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
f
Comissões Permanentes
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 11 e dezembro de 2025,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 65/2025 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41, | e 43, | do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Do ponto de vista técnico jurídico, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma
irregularidade, haja vista que o inciso VIll do art. 27 da Lei Orgânica Municipal estabelece que
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
“Art. 27. (...)
VIII - autorizar a denominação de vias, logradouros e próprios municipais.”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 87, dispõe que:
“Art, 87. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços
públicos de qualquer natureza.”
O projeto em análise está de acordo com os requisitos descritos na Lei nº 2.617/2022.
Observa-se que tais previsões legais foram devidamente respeitadas, levando em
consideração a justificativa que consta inclusive o curriculum do homenageado.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso | da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7º, inciso | da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa instituir critérios para regulamentar a
identificação e nomenclatura de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, voto
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei nº 65/2025, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 3 de fevereiro de 2026.
A
ANTÔNIO. FERNANDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER Nº 1/2026 - PROJETO DE LEI Nº 65/2025
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
'AN ANTÔNIO DA SILVA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
E: A NOVAES FERREIRA
idente da CSPPMUC Vice-Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 65/2025.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de
Lei nº 65/2025.
Piumhi, 5 de fevereiro de 2026.
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