materia nº 51/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CNPJ: 04.889.589/0001-81
Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Telefone: (37)3371-9001
CEP: 37925-000 - Piumhi - MG
INDICAÇÃO N° 051/2026
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
A Vereadora SHIRLEY ELAINE GONÇALVES, no uso dç suas atribuições e
prerrogativas regimentais, especialmente as previstas no art. 136 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a
seguinte INDICAÇÃO:
Solicita a notificação do proprietário do lote localizado ao lado do imóvel n° 963 da
Rua Francisco Soares Ferreira, no Bairro Nova Esperança.
JUSTIFICATIVA:
O referido lote encontra-se em estado de completo abandono, com acúmulo de mato alto,
entulhos e lixo, conforme demonstram as fotografias anexas a este documento. Tal situação
representa grave risco à saúde pública e à segurança dos moradores da região, uma vez que:
a) Propicia a proliferação de animais peçonhentos, roedores e insetos transmissores de
doenças;
b) Cria condições favoráveis para o desenvolvimento do mosquito Aedes aegypti,
transmissor da dengue, zika e chikungunya;
c) Contribui para a degradação ambiental e desvalorização dos imóveis adjacentes;
d) Prejudica a estética e limpeza urbana do bairro.
Ressalto que a manutenção de lotes urbanos é responsabilidade do proprietário, conforme
determina o Código de Posturas do Município e a legislação sanitária vigente. A omissão do
proprietário em manter o lote limpo e livre de mato constitui infração administrativa,
passível de notificação e, em caso de persistência, de multa e execução subsidiária pelo Poder
Público.
Diante do exposto, solicito que sejam adotadas as seguintes providências:
CAMARA MUNICIPAL DE PII Ml 11
CNPJ: 04.889.589/0001-81
Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mailí apõio@camarapiumhi.mg.gov.br
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435
Telefone: (37)3371-9001
CEP: 37925-000 - Piumhi - MG
1. Identificação do proprietário do lote junto ao cadastro imobiliário municipal;
2. Notificação formal do proprietário para que proceda à limpeza do terreno, com prazo
determinado;
3. Fiscalização periódica do cumprimento da notificação;
4. Aplicação das sanções cabíveis em caso de descumprimento da notificação.
A presente solicitação visa garantir a saúde, o bem-estar e a segurança da população do
Bairro Nova Esperança, em consonância com os princípios da função social da propriedade
urbana.
Piumhi-MG, 03 de fevereiro de 2026.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES
Vereadora - 2025/2028
PROTOCOLIZADO Protocolo,
Ddta:A4
ASS..-U
CAMARA MUNICIPAL DE/PIUMHI