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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaRegulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 P1UMHI-MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2019
Regulamenta a utilização do Plenário e outras
dependências da Câmara Municipal de Piumhi
por terceiros e dá outras providências.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi que a esta subscrevem, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 125 c/c 130, III do Regimento Interno, 
RESOLVEM PROPOR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
A rt.l0. Esta Resolução define as condições e normas gerais para empréstimo e 
utilização do Plenário e/ou outras dependências do Prédio da Câmara Municipal de Piumhi, na 
realização de eventos, obrigando ao usuário o estrito cumprimento das diretrizes aqui 
estabelecidas.
Art.2°. Para efeito desta Resolução, denomina-se evento: congressos, 
convenções, seminários, bem como outras manifestações de caráter científico, cívico, social, 
educativo e cultural, desde que tenham caráter de utilidade pública, sendo expressamente 
vedada a utilização do espaço para fins lucrativos de outrem ou da própria instituição por se 
tratar de património público.
Art.3°. O Plenário e/ou outras dependências do prédio da Câmara Municipal de 
Piumhi poderá ser cedido, a requerimento de interessados, por deliberação da Presidência da 
Câmara Municipal para realização de atividades.
Parágrafo Único: A solicitação de uso do Plenário e/ou outras dependências, 
deverá ser feita à Presidência da Câmara Municipal de Piumhi, discriminando programação, 
data e horário do evento, em até 05 (dez) dias de antecedência do início do evento, salvo 
demonstrada a impossibilidade devidamente justificada, devendo o interessado anexar ao 
respectivo requerimento, cópia do material de publicidade, respeitando aos princípios de ordem 
pública e bons costumes.
Art.4°. No ato do requerimento, o interessado assinará Termo de Solicitação de 
empréstimo e em sendo deferido o pedido, assinará Termo de Empréstimo contendo a relação 
de todos os bens/equipamentos a serem utilizados, os quais deverão ser entregues no mesmo 
estado de limpeza e conservação, sob pena de arcar com despesas decorrentes dos danos, se for 
o caso.
Art.5°. O empréstimo das dependências da Câmara para realização de velórios 
será autorizado nas hipóteses de ser o falecido, autoridade municipal ou servidor público.
0
M
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art.6°. Para efeito de autorização para utilização das dependências da Câmara 
Municipal será sempre observada e respeitada a compatibilidade de horários das atividades 
desenvolvidas pela Casa Legislativa.
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMH1-MG
Art.7°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, P ium hi/M ôr2Ú ^ievereiro de 2019.
ANTONIOASTBSIO TAVARES
Presidenfè-daASamara Municipal de Piumhi
JOSÉ S E G u fa fô F^RIA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
y /é l‘U(AA^
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
PrimeiraSecretária da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário da Câmara Myiriçipal de Piumhi
ANTÔNIOlEERNÂNDO g o m e s
Vereador daJCâmartfM unitãpfil^Piumhi
SSON ARAÚJO NUNES
dor da Câmara Municipal de Piumhi
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JOSÈ ANTONIO ÇAMARGO JÚNIOR
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Vereador da CâmaraMufiicipal de Piumhi
JOSÉ S
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE WEETNGTON d a s i l v a
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
prõtõcõuzâdo S J I emj n l£ I I
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Nos termos do artigo 28, III, c/c art. 130, III do Regimento Interno desta Casa, compete 
à Câmara organizar os seus serviços administrativos internos por Resolução.
Nesse sentido, diante da ausência de norma regulamentando a matéria, justifica-se a 
necessidade de apresentação do presente Projeto de Resolução visando regulamentar a 
utilização do Plenário e demais dependências da Câmara Municipal por terceiros.
A regulamentação visa observar e respeitar a compatibilidade de horários das atividades 
desenvolvidas pela Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 20 deTevereiro de 2019.
ANTONIO
Presidente da Câ
JOSE
Vice-Presidente da Municipal de Piumhi
SHIRLEY EI^ÇíE/TÍONÇ ALVES FARIA Ml.VtS
Primeira Secretaria da Câmara Municipal de Piumhi
MAGNO MANOEL MARQUES
Segundo Secretário da Câmara Municipal de Piumhi
JJO NUNES
Veíèádor da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE ANTONIO
Vereador da Câmarax
[ARGO JÚNIOR
de Piumhi
JOSE SEABRÀ D E ÓlÍVÊIRA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
JOSE WELHVGTON DA SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI OS
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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TERMO DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE ESPAÇO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Solicito autorização para realização do evento abaixo discriminado:___________
Solicitante: *Pessoa Física ( ) CPF:
*Pessoa Jurídica( x ) CNPJ:
I - DESCRIÇÃO DO EVENTO
l.Tipo/Nome do evento: (Congresso, Seminário, palestra, exposição institucional, apresentação literária, cênica ou musical, lançamento de livros, 
putros)
2. Apresentação do evento (descrição, programação, objetivos, etc.)
3.Data do evento e período de duração:
D ata:______________
Início: horas Término: horas
4.Espaço a ser Utilizado na Câmara Municipal
Plenário;
ÍHall do Plenário;
Banheiros ( ) Io Piso
Cozinha
Plenarinho
5. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome:
Endereço:
Cidade: UF: CEP
RG: ÇPF/CNPJ
Telefones de contato: E-mail:
TERMO DE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO
Declaro conhecer as condições de uso e empréstimo de espaços da Câmara Municipal de Piumhi que 
disciplinam a utilização das dependências para realização de eventos às quais darei pleno cumprimento.
Comprometo-me a entregar a área por mim utilizada,em perfeito estado, realizando todos os reparos 
|que, porventura, se fizerem necessários.
Assinatura do solicitante
DECISÁO: ( ) Deferido ( ) Indeferido
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Pium hi,______ d e _____________________ 201_____
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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06
TERMO DE EMPRÉSTIMO DE ESPAÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1.Espaço a ser utilizado na CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Plenário;
Hall do Plenário;
Banheiros ( ) l°P iso
Cozinha
Plenarinho
2. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome:
Endereço:
Cidade: UF: |ÇÊF
RG: ÇPF/CNPJ
Telefones de contato: E-mail:
3. Situação do Espaço no momento do empréstimo
Afirmo ter verificado, antes do uso, que o espaçc 
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado 
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( des
se encontra: 
de conservação 
crevê-los):
Devolução prevista para / /
Assinatura do solicitante
4. Situação do Espaço no momento da entrega
Responsável pelo recebimento:
Condições do espaço:
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado 
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( des
de conservação 
>crevê-los):
•
Data da devolução:
Piumhi, de 201
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
V O Plenário possui 99 (noventa e nove) cadeiras não numeradas, não podendo nenhum evento 
exceder este número de participantes. Não será permitida a sinalização de numeração das cadeiras 
utilizando fitas adesivas;
V O Plenário possui três bandeiras (Brasil, Minas Gerais, Piumhi) com base de madeira, um púlpito, 
09 mesa com 09 cadeiras, 3 equipamentos de ar condicionado, duas TVs, , equipamento multimídia 
(áudio, 2 microfones 1 computador com dois monitores interligado as duas TVs) cuja utilização deverá 
ser sempre acompanhada por técnicos que saibam manusear tais equipamentos;
V O Plenário conta com, 3 (três) quadros Brancos de propriedade do IFMG campus Piumhi, V o 
empréstimo poderá ocorrer apenas dentro do horário de 8 horas às 17 horas de segunda a sexta feira e os 
representantes do solicitante deverão chegar alguns minutos antes do início dos eventos e retirar-se 
somente depois do término do evento.
V Os solicitantes que desejarem trazer seus equipamentos terão que instalar e testar o funcionamento 
dos mesmos, antes da sua utilização. O funcionamento e a conservação dos equipamentos trazidos serão 
de responsabilidade única e exclusivamente dos próprios solicitantes. A Câmara não se responsabiliza 
por mídias não testadas anteriormente;
V Imediatamente após o evento, é de responsabilidade do solicitante retirar todo o material utilizado 
e/ou exposto durante o evento, tais como cartazes, banners, faixas, etc.;
V Os solicitantes que necessitarem de mais algum equipamento inexistente no Plenário, devem buscar 
uma solução de comum acordo com a Presidência com no mínimo 48 horas de antecedência;
V Na existência de coffe-break, o mesmo será sempre servido no fundo do auditório ou no Hall de 
entrada. Com exceção, apenas de água mineral, que poderá ser servida aos participantes em palestras, 
mesas redondas e seminários.
V Será necessária a presença de responsáveis pela limpeza e conservação do ambiente/espaço 
utilizado, incluindo banheiros, corredores e outros, bem como, reposição do material de uso individual 
(papel toalha, papel higiénico, detergente líquido) por conta do solicitante;
V A Câmara não se responsabilizará pela ocorrência de furtos ou roubos em suas áreas internas ou 
externas que estão sob a responsabilidade do organizador do evento;
V O solicitante se obriga a indenizar todos e quaisquer danos por ventura causados a bens móveis e 
imóveis de propriedade da Câmara Municipal de Piumhi, ou sob a guarda e/ou responsabilidade deste;
V O solicitante deverá visitar o local antes da data do evento para que possa conhecer e o espaço que 
será utilizado;
V No uso do Plenário e/ou outras dependências ficará proibido:
• Entrar no Plenário com bebidas alcoólicas, fazer uso de cigarro e/ou outros fúmerígenos;
• Colocar fitas adesivas (durex, dupla face ou similar) nas dependências internas e externas, ou 
afixar balões, alfinetes, avisos e faixas; arremessar confetes, papéis picados, serpentinas e 
outros;
• A instalação e fixação de artefatos elétricos pingentes sem prévia autorização do Presidente da 
Câmara. Quaisquer cabos ou fios excepcionalmente expostos ao público deverão ser cobertos 
com ponte aceitável que garanta a sua segurança.
■S O solicitante torna-se responsável por zelar pelo património, responsabilizando-se pela
reparação ou substituição dos mesmos em caso de danos;
Ciente:
Assinatura do Representante da Empresa/Pessoa Solicitante

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