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materia nº 18/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que "Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
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Autoria

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO C JA ~ J?/®201 9
Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2019 
Autoria: Vereadores da Câmara Municipal 
Ementa: “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E OUTRAS
DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI POR TERCEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de 
Resolução 01/2019 de 20 de fevereiro de 2019, que “REGULAMENTA A
UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos 
adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do 
Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica.
Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer:
I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa regulamentar a 
utilização do Plenário e dependências da Câmara por terceiros.
Foi justificada a necessidade visando organizar a utilização da Câmara 
por terceiros de forma a observar e respeitar a compatibilidade de horários das 
atividades desenvolvidas na Casa.
II-ANÁLISfE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 
60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada

CÂMARA MUNICIPAL DE PITJMHT
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previamente peias Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente 
da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com
artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final,
assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo
ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em
diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal 
por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei 
Orgânica Municipal.
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe 
o art. 39 da lOM e considerando que foi subscrito por todos os Vereadores temos 
que suprida esta formalidade.
Eli BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de 
Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do 
Regimento Interno.
Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a 
Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da 
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.).
Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão 
na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e 
votação (art.144, § 1o, III do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número 
inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 
156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno..
2.3. Mérito
Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é ordenar o uso dos 
espaços da Câmara Municipal de forma a aprimorar e organizar os serviços, 
evitando prejuízos às suas atividades, na forma legal.
Neste contexto, verifica-se que o projeto proibiu o uso para atividades 
de fins lucrativos, podendo ser usado por terceiros apenas para aqueles casos que 
tenham caráter de utilidade pública como congressos, convenções, seminários, 
manifestações de caráter científico, cívico, social, educativo e cultural.
EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
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Portanto, não há qualquer impedimento legal.
Por outro lado, entendemos pela necessidade em ser apresentada 
Emenda modificativa ao Projeto apenas para substituir a palavra “empréstimo” por 
“uso” para aaequar às regras jurídicas técnicas.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de 
Resolução n°. 01/2019, ressalvando apenas a necessidade de apresentação da 
emenda acima referida apenas para adequação técnica.
Piumhi, 20 de março de 2019.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OA8/MG 87.957
Alessa 
Assess
OAB/MG
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WUWICIPAL DE PIUMHI

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