| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 01/2019 que "Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências". |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO C JA ~ J?/®201 9 Referência: Projeto de Resolução n°. 01/2019 Autoria: Vereadores da Câmara Municipal Ementa: “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Os Vereadores da Câmara Municipal apresentaram Projeto de Resolução 01/2019 de 20 de fevereiro de 2019, que “REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO E OUTRAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” E, para verificação da legalidade e regularidade dos procedimentos adotados, foi solicitado pelo Presidente da Casa, na forma do artigo 60 do Regimento Interno, a análise prévia pela Assessoria Jurídica. Em atendimento à referida solicitação, exara-se o seguinte parecer: I - RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução que visa regulamentar a utilização do Plenário e dependências da Câmara por terceiros. Foi justificada a necessidade visando organizar a utilização da Câmara por terceiros de forma a observar e respeitar a compatibilidade de horários das atividades desenvolvidas na Casa. II-ANÁLISfE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada CÂMARA MUNICIPAL DE PITJMHT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG previamente peias Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa O projeto versa sobre matéria de competência da Câmara Municipal por tratar de sua organização interna, encontrando amparo no artigo 28, III, da Lei Orgânica Municipal. A matéria é de iniciativa privativa da Mesa da Câmara, conforme dispõe o art. 39 da lOM e considerando que foi subscrito por todos os Vereadores temos que suprida esta formalidade. Eli BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução, obedecendo ao disposto no artigo 42 da LOM e artigo 130, III, do Regimento Interno. Portanto, quanto à competência, iniciativa e espécie normativa, a Assessoria Jurídica OPINA favorável à tramitação do projeto em comento. 2.3. Da tramitação e votação Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.). Após a emissão do parecer na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, III do RI). O quórum para aprovação será por maioria simples (qualquer número inteiro acima da metade dos membros da Câmara), em conformidade com o artigo 156, § 1o c/c 157, I, do Regimento Interno.. 2.3. Mérito Quanto ao mérito, a intenção do Legislativo é ordenar o uso dos espaços da Câmara Municipal de forma a aprimorar e organizar os serviços, evitando prejuízos às suas atividades, na forma legal. Neste contexto, verifica-se que o projeto proibiu o uso para atividades de fins lucrativos, podendo ser usado por terceiros apenas para aqueles casos que tenham caráter de utilidade pública como congressos, convenções, seminários, manifestações de caráter científico, cívico, social, educativo e cultural. EM BRANCO CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Portanto, não há qualquer impedimento legal. Por outro lado, entendemos pela necessidade em ser apresentada Emenda modificativa ao Projeto apenas para substituir a palavra “empréstimo” por “uso” para aaequar às regras jurídicas técnicas. III-CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade do Projeto de Resolução n°. 01/2019, ressalvando apenas a necessidade de apresentação da emenda acima referida apenas para adequação técnica. Piumhi, 20 de março de 2019. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OA8/MG 87.957 Alessa Assess OAB/MG ÍPROTOCOUZADÒ m Ü Q _ J . iLJá-H« 35 WUWICIPAL DE PIUMHI