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materia nº 11/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-09
EmentaA Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, com fulcro no art. 143, I do Regimento Interno, requer, após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município: 1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor mínimo da tarifa de resíduos sólidos; 2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente; 3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o enquadramento do usuário na Tarifa Social; 4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-13 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 4/2026, conforme despacho da Presidência.
2026-05-12 Para providências — Encerramento do Procedimento nº 4/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2026-05-11 Para apresentação no Plenário — Constará no Expediente da 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de maio de 2026 (terça-feira), para leitura.
2026-05-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Relatório nº 6/2026, emitido pela Vereadora Shirley Elaine Gonçalves e protocolizado no dia 11 de maio de 2026. Inclua-se o presente relatório na leitura do expediente da 15ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de maio de 2026 (terça-feira), para conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Após a leitura, DETERMINO o encerramento do Procedimento nº 4/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2026-05-11 Aguardando Despacho — Juntada do Relatório nº 6/2026, aguardando despacho do Presidente.
2026-05-11 Recebimento de Relatório — Relatório nº 6/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 11/05/2026.
2026-04-27 Aguardando emissão de Relatório — Encaminhado por E-mail o Despacho da Presidência deferindo prorrogação prazo por mais 15 dias, para emissão de relatório sucinto- vence em 19/05/2026.
2026-04-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 55/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de abril de 2026, de autoria da Vereadora/Autora do Requerimento n° 11/2026, Shirley Elaine Gonçalves, o qual requer a prorrogação de prazo, nos termos do art. 143, parágrafo único do Regimento Interno. DEFIRO a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) dias úteis, para emissão de Relatório. Dê ciência à Vereadora. Publique-se e cumpra-se".
2026-04-24 Aguardando Despacho — Encaminhado Requerimento nº 55/2026 ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-04-24 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 55/2026 - solicitando prorrogação de 15 (quinze) dias para emissão do relatório sucinto.
2026-04-24 Para providências — Protocolo de documento.
2026-04-01 Aguardando emissão de Relatório — E-mail encaminhando o Procedimento nº 04/2026 à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Vereador José Welington da Silva, encaminho a Vossa Excelência, em anexo, cópia do Procedimento n° 4/2026, com a resposta, constantes do Oficio GAB n° 70/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Requerimento n° 11/2026, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.
2026-03-31 Para providências — Encaminhar Ofício Gab. nº 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Dr. Paulo César Vaz, em resposta ao Ofício de encaminhamento do Requerimento nº 11/20236 - Procedimento nº 4/2026.
2026-03-23 Para apresentação no Plenário — Ofício Gab. nº 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz constará no Expediente da 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24/03/2026 para leitura.
2026-03-23 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de março de 2026, no qual encaminha o Ofício nº 16/2026, de autoria do Sr. Eduardo Nascimento de Barros Junior – Secretário Adjunto de Meio Ambiente e cópia do Ofício nº 35/2026/Diretoria-Geral/ARISB-MG, de autoria do Sr. Marxiley Lima Azevedo – Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, em respostas ao Requerimento n° 11/2026, de autoria da Vereada Shirley Elaine Gonçalves. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 8ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24 de março de 2026, bem como o encaminhamento do presente procedimento a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, após o retorno da viagem que fará à Brasília, quando estará participando da 13ª Conferência de Lideranças em Saúde da Mulher (23/03 a 27/03), para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2026-03-19 Aguardando Despacho — Encaminhado Ofício GAB. nº 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-03-19 Recebimento de Ofício — Recebido do Ofício GAB nº 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de março de 2026, no qual encaminha o Ofício nº 16/2026, de autoria do Sr. Eduardo Nascimento de Barros Junior – Secretário Adjunto de Meio Ambiente e cópia do Ofício nº 35/2026/Diretoria-Geral/ARISB-MG, de autoria do Sr. Marxiley Lima Azevedo – Diretor Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG, em respostas ao Requerimento n° 11/2026, de autoria da Vereada Shirley Elaine Gonçalves.
2026-03-11 Aguardando Manifestação — Processo suspensão devido recebimento do Ofício nº 66/2026, no qual o Chefe do Poder Executivo manifestou que encaminhou ofício à Agência Reguladora competente, solicitando os dados e esclarecimentos necessários para o atendimento integral dos questionamentos apresentados.
2026-03-11 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 35/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, protocolizado em 10/03/2026, no qual requer a suspensão do prazo apresentação de relatório, conforme determina o art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno. Determino a suspensão do trâmite do processo, aguardando-se a manifestação do Chefe do Poder Executivo. Após o protocolo da resposta do Poder Executivo, dê seguimento ao processo de tramitação do Requerimento n° 11/2026. Publique-se e cumpra-se".
2026-03-10 Aguardando Despacho — Encaminhado Requerimento nº 35/2025 ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-03-10 Recebimento de Requerimento — Recebido o Requerimento nº 35/2026, no qual a Vereadora/Autora requer a suspensão do prazo para apresentação de relatório.
2026-03-06 Aguardando emissão de Relatório — E-mail encaminhando o Ofício nº 66/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, em resposta ao Ofício nº 79/2026, o qual encaminhou o Requerimento nº 11/2026, de autoria da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno. Prazo para emissão de Relatório 27/03/2026.
2026-03-06 Para providências — Encaminhar o Procedimento nº 4/2026 as respostas às informações solicitadas (Ofício GAB n° 66/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao Requerimento n° 11/2026) à Vereadora Shirley Elaine Gonçalves. Conforme despacho da Presidência o Ofício GAB/DIR n° 66/2026, referente ao Requerimento n° 11/2026, constará do Expediente da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, para leitura.
2026-03-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 66/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 5 de março de 2026, o qual encaminha resposta ao Requerimento n° 11/2026, de autoria da Vereada Shirley Elaine Gonçalves. DETERMINO a inclusão na leitura do expediente da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de março de 2026, bem como o encaminhamento do presente procedimento a Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, Parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2026-03-05 Aguardando Despacho — Encaminhado Ofício GAB/DIR nº 66/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo para o Gabinete da Presidência para despacho.

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2026-02-10T21:15:38.124351-03:00 Aprovado 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO Nº 11/2026
A Sua Senhoria o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve, com fulcro no art. 143, | do Regimento Interno, requer,
após ouvido o Plenário desta Casa Legislativa, requer que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Piumhi, para que, por meio do órgão competente, encaminhe as seguintes
informações referentes à Tarifa de Resíduos Sólidos Urbanos no âmbito do Município:
1. A quantidade total de usuários atualmente cadastrados que pagam o valor minimo da
tarifa de resíduos sólidos;
2. A quantidade de usuários enquadrados na Tarifa Social de resíduos sólidos, atualmente;
3. Quais são os critérios legais, sociais e administrativos adotados pelo Município para o
enquadramento do usuário na Tarifa Social;
4. Informar, ainda, quais os procedimentos e documentos exigidos para que o cidadão
possa solicitar o enquadramento na Tarifa Social.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência das informações
relativas à cobrança da tarifa de resíduos sólidos, bem como permitir o acompanhamento e a
fiscalização das políticas públicas voltadas à justiça tarifária e à proteção das famílias em situação
de vulnerabilidade social, garantindo o acesso à Tarifa Social àqueles que efetivamente
preencham os requisitos legais.
PROTOCOLIZADO
Oq 4) E on
CÂMARA MUNICIPAL DE PIU
Piumhi, 6 de fevereiro de 2026.
E.
NÇALVES
mara Municipal de Piumhi
Ss
Vereadora da

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