materia nº 10/2026

tré PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Z
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 41/2026
Piumhi, 09 de fevereiro de 2026.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Altera o artigo 3º, da Lei
Ordinária n.2.800/2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e
dá outras providências.” e dá outras providências.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Neste sentido, solicitamos com fundamento no Art. 40 da
LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do Projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o interesse público e a necessidade de
atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
É Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex?., e sgus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CNPJ, 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI Nº ..)0.../2026
Altera o artigo 3º, da Lei Ordinária n.2.800/2025 que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de
estágios e dá outras providências.” e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de PIUMHI/MG, no uso de
suas atribuições legais RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária n.2.800 de 05 de maio
de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O número máximo de estagiários a ser disponibilizados
pelo Poder Executivo Municipal será de 5 (cinco) com carga
horária máxima de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.”
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º
as disposições em contrári
ta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Piunghil 09 de fevereiro de 2026.
DR. PÁULO CÉSAR al
Prgfeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
CN.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI Nº ..)0.../2026
Altera o artigo 3º, da Lei Ordinária n.2.800/2025 que “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de
Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de
estágios e dá outras providências.” e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de PIUMHI/MG, no uso de
suas atribuições legais RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária n.2.800 de 05 de maio
de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º O número máximo de estagiários a ser disponibilizados
pelo Poder Executivo Municipal será de 5 (cinco) com carga
horária máxima de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.”
Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.3º
as disposições em contrári
ta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
Piumhil 09 de fevereiro de 2026.
DR.P luto CÉSAR bon
Prgfeito Municipal