| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 10/2026 - Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências' e dá outras providências" |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 017/2026 PROJETO DE LEI N° 10/2026 Trata-se o presente do Projeto de Lei que "Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências' e dá outras providências". Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade da proposta em discussão com as peças orçamentárias vigentes. Nesse sentido, verifica-se que a matéria em análise se encontra compatível com o orçamento do exercício, conforme declaração de adequação orçamentária e financeira anexada ao projeto e impacto orçamentário/financeiro em anexo. Diante do exposto, concluo pelo PARECER FAVORÁVEL à continuidade do trâmite legislativo do Projeto, cabendo, agora, aos nobres vereadores o poder de decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 11 de Fevereiro de 2026. FLÁVIO ORGES AssOsso bil CR G 191 6/0 ic) 1-C,COILIZAIDC) HORAS $/e• CÂMARA MUNICIPAL DE PIUM