| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-02-11 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026 - Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências. |
| native_id | 8650 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro- Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL N° 018/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 6/2026 Trata-se o presente do Projeto de Lei Complementar que "Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências". Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade da proposta em discussão com as peças orçamentárias vigentes. Nesse sentido, verifica-se que a matéria em análise se encontra compatível com o orçamento do exercício e não ocasionando renuncia de receita dentro do exercício de competência. Diante do exposto, concluo pelo PARECER FAVORÁVEL à continuidade do trâmite legislativo do Projeto, cabendo, agora, aos nobres vereadores o poder de decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 11 de Fevereiro de 2026. tA FLÁVIO HE 01íGES Asses nt" bil CRCMG Oà1.0 /0 PROTOCGLIZAOO 1 „AM HORAS CÂMARA MUNICIPAL DE MHI