materia nº 14/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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PARECER JURÍDICO N° 14/2026 
Referência: Projeto de Lei Complementar n° 6/2026 
Autoria: Chefe do Executivo Municipal 
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização 
e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências 
RELATÓRIO 
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre 
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de 
Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências. 
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n. 42/2026 e; (ii) Minuta do Projeto de Lei. 
Da justificativa, manifesta que tal projeto tem por objetivo oportunizar um prazo maior para o 
pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos empresários um período mais estendido para a 
programação financeira no início do ano. 
Fica dispensada a apresentação de Declaração a que se refere o art. 14 da LC 101/2000 e 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, pois não se trata de renúncia de receita. 
É, em síntese, o relatório. 
ANALISE JURÍDICA 
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente 
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos 
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões 
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva 
responsabilidade dos setores competentes. 
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à 
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica 
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões 
Permanentes. 
Portanto, passo à análise. 
Quanto à forma de apresentação 
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: 
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"Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão 
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e 
precisa, com artigos concisos e compativeis, não podendo conter matérias em antagonismo ou 
sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. 
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo 
processo cardinal, de dez em diante.' 
Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 
Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa 
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em 
tramitação, consoante será demonstrado. 
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual 
compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, incisos I e III e 156, inciso I, da Constituição 
Federal, os quais dispõem caber ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e 
arrecadar os tributos de sua competência. 
No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo, que procura prorrogar o 
prazo de direito de o contribuinte para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de 
Funcionamento no exercício de 2026, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à 
competência e à iniciativa exercidas na proposta. 
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, 1 é 
clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares. 
A matéria sob exame se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de 
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal n° 1003/89 
(Código Tributário). 
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do 
Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, "a") e assim somente 
será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, 
caput. da LOM). 
Da Tramitação e Votação 
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes 
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, Ido RI.) e de Finanças e Orçamento (art. 42, I do RI.). 
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a 
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 10, 1 do RI). 
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O quárum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em 
conformidade com o artigo 156, § 2° do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal. 
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum 
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno. 
CONCLUSÃO 
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal, 
Lei Orgânica e Código Tributário (Lei 1003/89), não vislumbramos qualquer vicio de competência ou 
legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir 
qualquer impedimento à tramitação da matéria disposta no Projeto de Lei Complementar n° 6/2026. 
Piumhi, 11 de fevereiro de 2026. 
e Silva 
Mico 
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