materia nº 11/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ Nº 52/2026
Piumhi/MG, 12 de Fevereiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi — MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 14/2026 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE PI fo
tr PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 11/2026
AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$187.000,00
(CENTO E OITENTA E SETE MIL REAIS) PARA LAR
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1º Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção, na modalidade custeio, no valor de R$187.000,00
(cento e oitenta e sete mil reais), para o Lar São Francisco de Assis.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com o Lar São Francisco de Assis, ficando
este obrigado a prestar contas da referida transferência no prazo a ser
estabelecido no instrumento utilizado.
Art. 2º A aplicação dos recursos concedidos por essa Lei Municipal
será detalhada pelo respectivo termo de fomento conforme disposto na
Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias específicas, prevista no orçamento em
curso.
Art.4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 12 de FeYê&reiro de 2026.
Duo yamaha
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº Li /2026
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através
desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza a liberação de
recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de
R$187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), para Lar São Francisco de
Assis e da outras providências”.
Referido recurso tem a finalidade de repasse à Organização da
Sociedade Civil - OSC que está previamente inscrita junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente através dos procedimentos
previstos na Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
O presente procedimento tem como finalidade atender ao acordo
firmado entre os Municípios de Capitólio, Doresópolis e Piumhi para atender
a política de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, no valor de R$530.000,00 (quinhentos e trinta mil
reais).
Desses valores, ficou acordado que 60% (sessenta por cento) -
R$318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais) - será custeado pelo Município
de Piumhi, 30% (trinta por cento) - R$159.000,00 (cento e cinquenta e
nove mil reais) será custeado pelo Município de Capitólio e 10% (dez por
cento) - R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) será custeado pelo
Município de Doresópolis, conforme documento em anexo.
Como o Município de Piumhi já tem repasse aprovado para o Lar São
Francisco de Assis no valor de R$131.000,00 (cento e trinta e um mil reais),
aprovados pela Lei Municipal 2.845/2026, o valor a ser repassado, para
completar R$318.000,00, seria R$187.000,00.
O acordo foi iniciado com a instauração do Procedimento
Administrativo nº 02.16.0515.0135806/2024-47, porém procedimento teve
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de sofrer alterações, por não poder incluir as cidades de Vargem Bonita e
São Roque de Minas por não serem comarca de Piumhi, nos termos do
artigo 9, III da Lei Estadual 21.966/2016.
Buscando a melhor solução em fomentar, através de planos de
trabalho, a atividade da OSC Lar São Francisco de Assis visando equilíbrio
e igualdade, nos termos constitucionais de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, artigo 37 da Constituição Federal.
Considerando que é dever, dentre outros responsáveis, do Poder
Público garantir com prioridade a destinação privilegiada de recursos
públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
No presente caso, a subvenção social destinada ao LAR SÃO
FRANCISCO DE ASSIS com o condão de contemplar projeto social que visa
acolhimento institucional provisório e integral de crianças e adolescentes
em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis
encontram-se temporariamente impossibilitados de cumprir função de
cuidado e proteção; bem como acompanhamento complementar
psicossocial dos acolhidos e seus familiares com a finalidade de
viabilizar/avaliar o retorno do acolhido para sua família de origem, ou
extensa, ou possível família adotiva.
Positiva o artigo 227 da Constituição Federal que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar a criança, ao adolescente e
ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
á educação, ao lazer, á profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-
los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Nesse diapasão, há interesse público em fomentar a atividade
desenvolvida pela OSC - Lar São Francisco de Assis que promove
assistência integral à saúde e convivência/fortalecimento de vínculos
junto às crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade
social.
Ressalta-se que no Município de Piumhi - MG a OSC - Lar São
Francisco de Assis está devidamente credenciada junto ao Poder Público e
já desempenha “assistência integral” e promove atividades junto a crianças
e adolescentes em estado de vulnerabilidade social e de alta complexidade,
a PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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geralmente em atendimento a crianças e adolescentes em estado de
violência.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada aprovação desta
Lei ainda são necessários os tramites formalidades disciplinadas pela Lei
Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi MG, 12 de Fevereiro de 2026.
ul AN
DR! PAULO cEsaR VAZ
efeito Municipal