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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade.
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2020-05-13T10:43:39.895608-03:00 Aprovado 6 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio ne 66/2019
Piumhi/MG, 15 de Março de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Apresentamos para deliberação desta Casa, o anexo projeto de Lei que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e 
manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do 
Município, mediante exploração de serviços de publicidade".
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos 
de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Adeberto jo ia de Melo
Prefeito Municipal
PROTOCOLIZADO EM
15 I QJ:...I.J&2L
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CÂMARA-MUNICIPAL DF _PIUMHI
Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
EH BRANCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°J.i./2019
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por intermédio de Vossa 
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que 
disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e 
manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do 
Município, mediante exploração de serviços de publicidade” .
O presente Projeto de Lei visa a dar oportunidade de autorizar a exploração de 
Publicidade em vias públicas através de instalação e manutenção de placas com nome de 
ruas através de concessão do uso de espaço público, mediante prévia licitação, impondo-se 
limites e amplitudes claras e bem delineadas, de tal forma a respeitar o princípio da 
legalidade, indissociável no trato da questão a envolver res publica.
A referida concessão de uso visa em especial dar informações à população de 
forma clara e organizada quanto ao nome das ruas ou logradouros públicos. Trata-se, 
portanto, de questão de interesse público.
Noutra via, em atendimento à lei de regência e ao princípio constitucional da 
legalidade, a concessão pretendida deve ser efetivada mediante prévia autorização 
legislativa e processo licitatório. Neste prisma, vale transcrever os dispositivos da Lei 
Orgânica Municipal que falam sobre a concessão administrativa de bens públicos:
Ari. 79. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito
mediante Lei Autorizativa que preveja as condições da concessão ou
permissão, por tempo determinado, conforme o interesse público o
exigir.
Dessa forma, solicito a apreciação, votação e aprovação do presente Projeto de 
Lei na forma regimental, visto que vai possibilitar ao Município de Piumhi-MG, autorizar 
a concessão de uso para instalação e manutenção de placas indicativas e vias e 
logradouros públicos,
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
Piumhi, 15 d£l\^arço de 2019
Adeberto ttes&de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°JJ./2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
À CONCESSÃO DO USO, PARA INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO
MUNICÍPIO, MEDIANTE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE”
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à concessão do uso, 
para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona 
urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade, na forma desta Lei.
Art. 2o As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pelo Poder 
Executivo Municipal, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas no anexo 
único, da presente Lei.
Parágrafo único. A Administração Pública poderá, mediante decreto, regular e alterar as 
especificações técnicas das placas dispostas neste diploma.
Art. 3o A concessão abrangerá toda a zona urbana do município e estender-se-á pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 4o Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas, 
para fins de concessão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o 
proposto no anexo único, no que se referem às dimensões (tamanho que permita a sua 
leitura e visualização) e demais especificações.
Art. 5o Será possível a concessão e exploração comercial de uso dos espaços 
publicitários e de propaganda sobre as Placas de Identificação de Ruas, mediante processo 
licitatório, observadas os termos da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, às empresas 
capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços.
Art. 6o A Concessão de Uso para exploração comercial das Placas de Identificação de 
Ruas, será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação, 
manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a 
licitante vencedora.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a divulgação de comercial de marcas 
de bebidas, cigarros, exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo a saúde, bem 
como qualquer mensagem alusiva a propaganda eleitoral/política.
Art. 7o Findo o contrato com a empresa concessionária, todo acervo relativo ao obje 
do edital que lhe deu origem, passará, automaticamente, à posse e propriedade 
Município de Piumhi, sem quaisquer ônus ou direito à indenização.
EM BRANCO
EM BRANCO I I — — m m m — ir r — — r r m “ ■ f c a n - i f f
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 8o Será vedado à concessionária vencedora do processo licitatório público 
referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto 
licitado, sem a devida concessão do Município.
Art. 9o A concessionária fica obrigada a manter sob suas expensas, as placas em 
perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente 
aqueles em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, ou que sejam alvo de 
vandalismo ou acidentes de trânsito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 10 As placas serão colocadas nas ruas indicadas pelo Poder Executivo Municipal 
através de seu setor responsável, devendo obedecer às especificações técnicas dispostas 
no anexo desta Lei.
Art. 11 Após a realização do processo licitatório para Concessão de Uso de que trata 
esta Lei, o Município deverá, nos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações, expedir o Termo 
de Concessão de Uso, devendo este conter a forma de execução da concessão.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal deverá fiscalizar o cumprimento da empresa 
concessionária, notificando-a por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das Placas de 
Identificação de Ruas.
Art. 13 O Município de Piumhi, não terá qualquer responsabilidade, tampouco 
responderá solidariamente com a concessionária por qualquer litígio que haja nas relações 
comerciais dessa com terceiros por força dessa concessão.
§ 1o O Município de Piumhi não será responsável por quaisquer danos e, ou 
indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos da 
concessionária, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
§ 2o Caberá à concessionária, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, 
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e 
manutenção da Concessão que trata a presente Lei.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi-MG, 15 de-Março de 2019
AdebertòSkjaé de Melo 
PREFEITO MUNICIPAL
Chapa com dobra poro 
reforço anti-vandallsmo
Tubo 02 5"
Calçado
1. PERSPECTIVA
sem escala
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS
esc 1:25
Furo de 1 /4 "
.Tubo de 02,5“
DETALHE
esc 1:10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PlUMHI
r ADMINISTRAÇÃO 2017/2020
PROJETO PARA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DE RUAS
H
PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PlUMHI DO ESTÀDO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 16781346TO001-04
K çv\/W ; / W 0 Ju v Q/tu ^
FLORIÃNO RODRIGUES ’
Eng° Civil CREíA 16.682/D
FOLHA:
01/01
DATA:
14/02/2019

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