materia nº 6/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER Nº 6/2026
Da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente à Prestação de Contas Mensal do SAAE de
Piumhi nº 1/2026, relativo ao mês de dezembro de
2025 (Procedimento nº 2/2026).
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi
nº 1/2026, referente ao mês de dezembro de 2025 (Procedimento nº 2/2026), protocolizada nesta
Casa Legislativa em 15 de janeiro de 2026.
A contadora do SAAE, Liliane Aparecida Batista Silva, e o Diretor Executivo da
Autarquia, Eduardo de Assis, por meio do Ofício nº 1/2026, encaminharam os arquivos (documentos
físicos e digitalizados) referentes à execução orçamentária e financeira relativa ao mês de dezembro
de 2025:
- Balanços Patrimonial, Orçamentário e Financeiro;
- Balancete da Receita e Despesa;
- Folha de pagamento mensal,
- Demonstrativo de saldos bancários;
- Relatório de relação de pagamentos mensais de despesas orçamentárias por fichas;
- Relação de processos licitatórios elaborados no mês;
- Relação de empenhos digitalizados em DVD dos quais comprovam as despesas da
Autarquia dentro do respectivo mês conforme Relatórios de pagamentos encaminhados em anexo.
O presente ofício foi incluso no pequeno expediente e sua leitura foi realizada na 1º
Sessão Ordinária, realizada no dia 3 de fevereiro de 2026.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes deve ser analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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. A Assessoria Contábil, à fl. 123, emitiu parecer no sentido de que o referido
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Municipal nº 2.549/2021, sendo assim favorável à
continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a prestação de contas foi encaminhada à
Comissão de Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
prorrogável por igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do
Presidente da Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 16, $ 2º, incisos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 2.549/2021:
“Art. 16 (...)
8 2º O SAAE enviará à Câmara Municipal de Piumhi, mensalmente, até o
último dia do mês subsequente os seguintes documentos:
| - notas de empenho, anexada dos comprovantes de pagamentos,
acompanhado do balancete mensal de receitas e despesas;
Il - a relação de pagamentos dos servidores, devidamente discriminados,
com os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e
funções ocupadas;
Ill - a relação de todas as licitações, devidamente discriminada de valores,
participantes e vencedores”.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do art. 16,
8 2º, incisos |, Ile Ill da Lei Municipal nº 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis.
É o parecer.
Piumhi, 13 de fevereiro de 2026.
NR É NDO GOMES
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
. PARECER Nº 6/2026 - OFÍCIO Nº 01/2026 -
PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO SAAE DE PIUMHI
Nº 1/2026 - DEZEMBRO/2025
(PROCEDIMENTO Nº 2/2026)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Va ANTÔ A SILVA JOÃO O DE MATOS
Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pelo cumprimento do art. 16, 8 2º,
incisos |, Il e Ill da Lei Municipal nº 2.549/2021, salientando que os documentos se encontram à
disposição no Departamento de Apoio - Seção Legislativa para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
Piumhi, 20 de fevereiro de 2026.