| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes. |
| native_id | 8708 |
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