| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 12/2026 que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”. |
| native_id | 8709 |
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