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materia nº 10/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas atribuições regimentais c com fulcro no disposto na Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017, tendo recebido Denúncia pelo Canal da Ouvidoria on line, solicita informações desta Secretária a respeito do assunto envolvendo possível desvio de função de servidores públicos, especialmente Agentes Comunitários de Saúde. Na oportunidade, solicitamos seja encaminhada a esta Comissão relação dos Agentes Comunitários de Saúde, com informação de suas respectivas lotações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site vvvvvv.camaraDiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ofício n°. 10/2019/CL.IR
Piumhi/MG, 15 de março de 2019.
A sua Senhoria a Senhora
Aline Silva Barbosa de Castro
Secretária Municipal de Saúde
Assunto: Solicita informações
Senhora Secretária,
PROTOCOLIZADO EM
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, no uso de suas 
atribuições regimentais c com fulcro no disposto na Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017, 
tendo recebido Denúncia pelo Canal da Ouvidoria on Une, solicita informações desta Secretária a 
respeito do assunto envolvendo possível desvio de função de servidores públicos, 
especillcamcntc Agentes Comunitários de Saúde.
Na oportunidade, solicitamos seja encaminhada a esta Comissão relação dos Agentes 
Comunitários de Saúde, com informação de suas respectivas lotações.
Sendo só para o momento, segue em anexo cópia da denúncia, aguardando manifestação no
15/03/2019 servidores desviados — Câmara Municipal de Piumhi
servidores desviados
Só para saber C A R G O : A G E N T E C O M U N I T Á R I O 
D E S AÚ D E O cargo é responsável por cadastrar todas 
as famílias e indivíduos em base geográfica definida na 
microárea, e manter os cadastros atualizados em banco 
de dados, orientar as famílias quanto à utilização dos 
serviços de saúde disponíveis, realizar atividades 
programadas e de atenção à demanda espontânea; 
acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as 
famílias e indivíduos sob sua responsabilidade, de 
forma programada em conjunto com a supervisão e 
equipe de saúde, considerando os critérios de risco e 
vulnerabilidade ;desenvolver ações que busquem a 
integração entre a equipe de saúde e a população 
adscrita à Unidade Básica de Saúde (UBS), considerando 
as características e as finalidades do trabalho de 
acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou 
coletividade; participar das reuniões do Conselho Local 
de Saúde do bairro ou na ausência deste, da associação 
de moradores;desenvolver atividades de promoção da 
saúde, de prevenção das doenças e agravos e de 
vigilância à saúde, por meio de visitas domiciliares e de 
ações educativas individuais e coletivas nos domicílios e 
na comunidade, como por exemplo, combate à Dengue, 
malária, leishmaniose, entre outras, mantendo a equipe 
informada, principalmente a respeito das situações de 
risco; estar em contato permanente com as famílias, 
desenvolvendo ações educativas, visando à promoção 
da saúde, à prevenção das doenças, e ao 
acompanhamento das pessoas com problemas de 
saúde, bem como ao acompanhamento das 
condicionalidades do Programa Bolsa Família ou de
https://wvAV.piurnhi.mq.lea.br/ouvidoria/20190311144209
Criada em: 11/03/2019 
14h42
Tipo de solicitação:
Denúncia 
Área: Ouvidoria 
Protocolo: 20190311144209 
Status atual: Tramitando
15/03/2019 servidores desviados — Câmara Municipal de Piumhi
qualquer outro programa similar de transferência de 
renda e enfrentamento de vulnerabilidades implantado 
pelo Governo Federal,estadual e municipal de acordo 
com o planejamento da equipe. É permitido ao agente 
comunitário de saúde desenvolver outras atividades na 
UBS, desde que vinculadas às atribuições acima, como: 
retirar prontuário dos usuários antes das consultas e 
arquivá-los após a realização das mesmas; atender ao 
telefone da UBS recebendo e repassando informações; 
orientações gerais aos usuários; carimbar impressos, 
etiquetar prontuários e guardar no arquivo; avisar os 
usuários dos exames e consultas agendadas na UBS e 
em outros pontos de atenção; separar produção por 
nívei de atendimento, profissional e data; registrar falta 
na agenda dos usuários nas consultas eletivas; guardar 
receitas vencidas, consultas e exames cancelados no 
prontuário, s em no entanto, ler ou fazer registros na 
ficha clínica dos usuários;participar da organização dos 
prontuários conforme rotina da unidade. Se essas são 
as atribuições porque aqui em piumhi tem acs 
trabalhando no sus, farmácia ,cem,vão ganhar como 
agentes administrativos ja que exercem essa função ou 
acs?
Respostas
1
Responsável: apoio (https://www.piumhi.
Data: 11/03/2019 17h42 
Status: Tramitando
Nos termos do art. 2o da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 que dispõe sobre os 
serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, informamos que seu 
questionamento será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
providências.
2
Responsável: apoj a,(bttpsiZZWM^PMDhL
Data: 11/03/2019 17h43 
Status: Tramitando
https://vwvw.piumhi.nng.leg.br/ouvidona/20190311144209 2/3
servidores desviados — Câmara Municipal de Piumhi
Nos termos do art. 2o da Resolução n° 04, de 12 de julho de 2017 que dispõe sobre os 
serviços de Ouvidoria no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi, informamos que seu 
questionamento será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para 
providências.
Arquivos anexados
Esta solicitação ainda não contém nenhum arquivo anexado.
15/03/2019
https://www.piumhi.mg.leg.br/ouvidoria/20190311144209

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