| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 12/2026 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino para fins de realização de estágios e dá outras providências |
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