| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento – CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 REQUERIMENTO Nº £1 2026 A Sua Excelência o Senhor Vereador/Presidente José Welington da Silva Senhor Presidente, A Comissão de Legislação, Justiça e Redação — CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, com fulcro no art. 49, & 3º, inciso Il do Regimento Interno, requerem de V. Exa. que a análise e deliberação do Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 13 de fevereiro de 2026, ocorra de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes. JUSTIFICATIVA O requerimento tem como objetivo otimizar os trabalhos relativos à matéria. Nestes termos, pede-se deferimento. Piumhi-MG, 42 del 17 de 2026. JOSÉ DO FARIA ef aTÓN DA SILVA Presiden LJR Presidente da CFO JOÃO LÚCIO DE MATOS Presidente da CSPPMUC