materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
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PARECER N° 8/2026 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da 
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão 
de Serviços e Políticas Públicas Municipais, 
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei 
n° 10/2026, que "Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária 
n. 2.800/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com 
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e 
Instituição de Ensino, para fins de realização de 
estágios e dá outras providências' e dá outras 
providências". 
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes 
RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 10/2026, de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal, que "Altera o artigo 3°, da Lei Ordinária n. 2.800/2025 que 'Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a formalizar Acordo de Cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado 
de Minas Gerais e Instituição de Ensino, para fins de realização de estágios e dá outras providências' 
e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa em 9 de fevereiro de 2026. A proposta 
em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 2a Sessão Ordinária, 
realizada no dia 10 de fevereiro de 2026. 
Conforme a justificativa enviada, o Projeto busca ampliar a cooperação do Município 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do aumento do número de estagiários 
de pós-graduação destinados à Comarca de Piumhi. 
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que 
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas 
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por 
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solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 024-027, 
opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 10/2026. A Assessoria Contábil, à fl. 028, emitiu 
parecer favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado 
contabilmente dentro das normativas legais. 
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro, 
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para 
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I, 42, I e 43, lido Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Interno: 
dispõe que: 
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento 
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade 
legislativa e serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus 
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e 
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação 
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. 
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de 
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante". 
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso 1 da Constituição Federal de 1988 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7°, inciso I, dispõe que: 
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu 
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, 
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Le. 
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Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e 
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como.
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura 
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de 
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado 
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais. 
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto 
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, 
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária. 
O projeto em análise visa majorar o número máximo de estagiários disponibilizados 
pelo Município à Comarca de Piumhi do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, como forma 
de auxiliar na redução do acúmulo de processos e contribuir para o funcionamento eficiente das 
atividades forenses. O estágio supervisionado também é um modo de proporcionar aos estudantes a 
oportunidade de aprimoramento prático. Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo 
atende ao interesse público. 
CONCLUSÃO 
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e 
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 10/2026, em razão de 
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos 
aspectos financeiro e orçamentário. 
É o parecer. 
Piumhi, 25 de fevereiro de 2026. 
ANTÔNIO FERNANDO GOMES 
Secretário/Relator da CLJR, da CFO e da CSPPMUC 
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