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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 79/2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 72019 que
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Projeto de Lei n° /2019
“Dispõe sobre s política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências”
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais
para a sua adequada aplicação.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
Piumhi - MG, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
Parágrafo único - Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3o - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter
supletivo.
§ 1° _ É vedada no Município a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
às vítimas
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Das Disposições Gerais
Art. 5o Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por
decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6o A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos
Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
§ 1o - Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão
organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes e de convidados.
§ 2o - Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no
caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA,
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 7o O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
Art. 8o Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento,
com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o
Regulamento da Conferência.
Art. 9o Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados
pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no
prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou
indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz
e voto.
Art. 10 A finalidade da Conferência compreende:
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atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, os quais, justificadamente,
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
§ 1o - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados,
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas
básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e
finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro
governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao
afastamento do conselheiro.
§ 2o - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo
atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos,
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas
no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito do Município
de Piumhi;
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c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do
CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes nãogovernamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando
uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil
para organizar e realizar processo eleitoral;
f) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição,
com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos
representantes eleitos, titulares e suplentes;
g) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause
prejuízo algum às atividades do conselho;
h) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder
Público no processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao
CMDCA.
§3° - O mandato dos Conselheiros do CMDCA terá duração de 02 (dois) anos,
podendo haver uma única recondução para um mandato subsequente, salvo em
caso de pedido de exoneração, e a renovação dos membros do Conselho, em cada
mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos
membros do Conselho.
a) Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do
governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente,
1o Secretário e 2o Secretário, respeitando-se os casos de recondução.
b) O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido
reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMDCA em um mandato
subsequente, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.
§ 4o - A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela
participação em diligências autorizadas por este.
ísl? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH*
§ 5o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 6o - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das
sanções previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração
de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191
e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4o, da Lei n° 8.429/92.
§ 7o - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das Organizações
da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa,
devendo a decisão ser submetida ao CMDCA para aprovação por maioria absoluta
de votos de seus integrantes.
§ 8o - O (a) Secretário (a) Municipal da Assistência Social é considerado (a) membro
nato e, caso não possa exercer a função de conselheiro, ser-lhe-á facultado indicar
um representante, desde que este tenha conhecimento técnico das atribuições da
Secretaria Municipal da Assistência Social que representa.
Art. 20 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas
com capacitação dos conselheiros municipais.
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Seção IV
Da Estrutura Básica
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Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da
apuração.
Art. 38 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as
disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 39 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 40 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando
os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1o - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que
tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de
assistência a infância e a juventude.
§ 2o - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 41 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 42 - Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do
suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua
composição.
§ 1o - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2o - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento,
renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro
regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 44 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei n° 8.069/90.
II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas
no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII - expedir notificações.
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente
quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos
previstos no artigo 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão
do poder familiar;
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XII - elaborar o seu regimento interno, que será encaminhado ao Ministério Público
para ciência ou emendas e, posteriormente, ser encaminhado para apreciação por
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e Adolescente,
atendendo às disposições desta Lei.
§ 1o - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do
Ministério Público.
§ 2o - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada
no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da
criança e do adolescente.
Art. 45-0 atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado,
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1o - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03
(três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno,
observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada
(conselheiro tutelar de apoio).
§ 2o - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3o - As informações constantes do § 1o serão, trimestralmente, comunicadas por
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil
e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 46 -
estrutura
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequa
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ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir
dotação orçamentária específica.
§ 1o - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “capuf' deste artigo deverá, em
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição,
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet,
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função,
incluindo sua manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio
§ 2o - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma
secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e
de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas
atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 47 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA, caso
a Municipalidade conte com mais de 1 (um) Conselho Tutelar;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou
responsável.
§ 1o - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação
ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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§ 2o - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que
abrigar a criança ou adolescente.
PIUMHI
(37) 3371-9221- ^
0
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 48 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e
proporcional á relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-las em
regime de dedicação exclusiva.
§ 1o - A proposta de remuneração será fixada pelo Conselho Municipal da Criança e
Adolescente e encaminhada ao Poder Executivo para análise de viabilidade
financeira; se aprovada, será encaminhada à Câmara Municipal projeto de Lei
Municipal fixando a remuneração para os Conselheiros Tutelares.
§ 2o - A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade não
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 3o - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 4o - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício
com o Município de Piumhi - MG, será assegurado o direito a cobertura
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do
valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e
gratificação natalina.
§ 5o - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto
do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser
contrariamente esta Lei.
§ 6o - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da
licença ou férias, sob pena de instauração de procedimento administrativo para
apurar as faltas e aplicar as punições previstas nesta lei.
Art. 49 - Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 50 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo par
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu municípi
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participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único - O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se,
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas
com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Art. 51-0 exercício do mandato popular exige conduta compatível com os
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os
demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro,
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando,
injustificadamente, a prestar atendimento;
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da
função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer,
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver
ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 52 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando
em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade;
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Seção IX
Do Regime Disciplinar
V - valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da
função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 53 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso
ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos
ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1o - São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda do mandato.
§ 2o - São infrações funcionais cometidas por membro do Conselho Tutelar:
a- usar da função em benefício próprio;
b- infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90;
c- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que
integre;
d- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da
autoridade que lhe foi conferida;
e- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho
Tutelar;
f- aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho
Tutelar;
g- deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
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h- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias;
i- inassiduidade habitual injustificada;
j- ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular;
k- exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos
desta Lei;
I- exercer ou concorrer a cargo eletivo;
m- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
n- receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos,
diligências;
o- condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício
da função, com decisão transitada em julgado;
p- improbidade administrativa;
q- exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente;
§ 3o - Será instaurado procedimento administrativo no próprio Conselho Tutelar a ser
presidido pelo Conselheiro Coordenador, de preferência, ou por outro Conselheiro
eleito entre seus pares, para apurar faltas, irregularidades ou ilicitudes apontadas no
caput deste artigo no prazo de 10 dias contados de sua notificação ou notícia.
§ 4o - O Colegiado do Conselho Tutelar fará votação sobre o resultado de suas
conclusões/decisões.
§ 5o - As conclusões/decisões do procedimento administrativo devem ser remetidas
ao Ministério Público para parecer e posteriormente encaminhadas ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará
acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 6o - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for
o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 7o - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério
Público para as providências cabíveis, caso o Ministério Público não tenha procedhdp
de ofício. . / I
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§8° - Após 30 (trinta) dias, contados da noticia ou notificação, o Colegiado do
Conselho Tutelar não proceder com o procedimento administrativo disciplinar, será o
fato encaminhado para a Comissão Disciplinar.
Art. 54 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias
agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 55 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de
penalidade mais grave.
Art. 56 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não
receberá a respectiva remuneração.
Art. 57 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90.
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da
função, com decisão transitada em julgado.
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias.
IV - inassiduidade habitual injustificada.
V - improbidade administrativa.
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a
particular.
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato.
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas.
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão.
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições,
abusando da autoridade que lhe foi conferida.
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo.
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os
previstos por esta Lei.
$
XIII - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do
adolescente.
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem.
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
XVI - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 58 - Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de
Direitos, que será formada por:
I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
li - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações nãogovernamentais;
III - 01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1o - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser
reconduzidos.
§ 2o - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão,
que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações
específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração
administrativa.
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Art. 59 - A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1o - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
§ 2o - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante
governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e
por fim ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3o - Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa
escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4o - Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 60 - A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um
relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão,I que poderão
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1o - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao
Ministério Público e, posteriormente, para o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenário,
deliberará sobre as faltas e sobre a aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 61 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único - O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual,
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua
administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 62-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício.
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei n°
8.069/90.
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III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei n° 8.069/90
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto
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como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n°
9.099/95.
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual
da Criança e do Adolescente.
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não governamentais.
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor.
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e
municipais.
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com
suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via
resolução.
Art. 63 - Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a
cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão
administrativamente vinculados.
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei n° 8.069/90, podendo ser
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos
moldes desta Lei.
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 64-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabêia
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função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas
receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1o - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que,
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2o - A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico, da
aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao
controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3o - Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando a junta
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão,
cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos
recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4o - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do
atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após
relatório emitido pela junta administrativa, conforme paragráfo 2o, deste mesmo
artigo.
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e
controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 65-0 saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do mesmo fundo.
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Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar
em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos,
nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude
bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 67 - Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA,
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre
a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de
atendimento.
§ 2o - O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual),
as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de
atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de
transferir tais dados ao CONANDA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 3 f
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
§ 3o - Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às
seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo
software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o
financiamento do sistema.
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 2.179/2014.
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
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Piumhi - MG, 25 de Março de 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 162 - Centro
Tel.: (037) 3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Lei Federal n. 8069/90 - Lei Municipal n.2179/2014
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Piumhi/MG
Calendário Referente ao Edital n° 0001/2019 do CMDCA
1 - Publicação do Edital: 05/04/2019;
2 - Criação da Comissão Especial Eleitoral: 09/04/2019;
3 - Inscrições no site da PMSJN/CMDCA http://www.sjnepomuceno.mg.gov.br no período de
10/04/2019 a 22/04/2019 e entrega da documentação na sede da Secretaria de Assistência
Social/CMDCA das 08:00hs às 17:00hs do dia 10/04/2019 ao dia 22/04/2019;
4 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 06/05/2019 a 10/05/2019;
5 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 13/05/2019, com remessa ao
Ministério Público;
6 - Prazo para recurso de 14/05/2019 a 20/05/2019;
7 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 03/06/2019 a 07/06/2019;
8 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com
inscrição deferida, em ordem alfabética: 10/06/2019;
9 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 12/06/2019;
10 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 13/06/2019;
11 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista dos candidatos com inscrição
deferida, em ordem alfabética aptos a aulas de preparação e provas: 19/06/2019
12 - Início da preparação: 24/06/2019 a 28/06/2019
13-Provas: 06/07/2019
14 - Divulgação do resultado: 12/07/2019
15 - Exame Psicológico: 20/07/2019
16 - Resultado e Lista de aptos a eleição: 29/07/2019
17 - Reunião preparatória para campanha: 05/08/2019
26 - Proclamação do resultado final da eleição: 15/10/2019;
18 - Inicio da campanha: 19.08.2019
19 - Dia da votação: 06/10/2019;
20 - Divulgação do resultado da votação: 06/10/2019;
12
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n. 8069/90 - Lei Municipal n.2179/2014
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 162 - Centro
Tel.: (037) 3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Conselho
Criança e do Adolescente
Piumhi/MG
21 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 07/10/2019 a 08/10/2019;
22 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 10/10/2019;
23 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição:
11.10.2019;
24 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da
eleição:
de 11/10/2019 a 13/10/2019;
25 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 14/10/2019;
27 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.
Piumhi, MG, 05 de Abril de 2019.
Presidente do CMDCA