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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
native_id873

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-11 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 12/2019, conforme r. despacho da Presidência.
2019-04-11 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.390/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 11/04/2019.
2019-04-10 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 10/04/2019.
2019-04-09 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-04-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.390/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 05 de abril de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.390/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-04-05 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.390/2019 para despacho.
2019-04-03 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 25/04/2019.
2019-04-03 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 03 de abril de 2019 através do Ofício n° 07/2019/GABPRES.
2019-04-03 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-04-02 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-04-01 Proposições aprovadas em turno único A Requerimento n° 26/2019 aprovado em única discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-03-28 Aguardando deliberação plenária — Para deliberação plenária na 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01/04/2019.
2019-03-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Requerimento n° 26/2019 e do Projeto de Lei n° 12/2019 na pauta da ordem do dia da 9ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01 de abril de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-28 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer nº CM-18/2019 e Requerimento nº 26/2019 protocolizados em 28/03/2019.
2019-03-26 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 5ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 27/03/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-03-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 02/04/2019.
2019-03-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 02/04/2019.
2019-03-26 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 02/04/2019.
2019-03-26 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 25/2019).
2019-03-26 Recebimento de Pareceres — Parecer Contábil nº CM-10/2019 e Parecer Jurídico nº CM-20/2019 protocolizados em 26/03/2019.
2019-03-26 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-03-26 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 12/2019 às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2019-03-25 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 8ª Sessão Ordinária realizada no dia 25/03/2019 para leitura.
2019-03-25 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 12/2019, protocolizado nesta Casa Legislativa em 25/03/2019. Tendo em vista a relevância da matéria constante da justificativa que acompanha o referido projeto, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 12/2019 na pauta da 8ª Sessão Ordinária que será realizada nesta data para leitura. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, para emissão de parecer no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I, 42, I e 43, II do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ü D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
OFÍCIO N° 79/2019
Piumhi/MG, 25 de Março de 2019.
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Antônio Astésio Tavares
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi 
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 72019 que 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS para 
apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,



Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221, 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Q +
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Projeto de Lei n° /2019
“Dispõe sobre s política municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências”
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Nos termos da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprova o 
Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais 
para a sua adequada aplicação.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de 
Piumhi - MG, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, 
recreação, esportes, cultura e lazer, profissionalização e demais políticas 
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas, previstas nos 
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, assegurando-se em todas elas o 
tratamento com dignidade e respeito a liberdade e a convivência familiar e 
comunitária.
Parágrafo único - Ao atendimento a que alude este artigo deverá ser assegurado 
absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente 
como pessoas em desenvolvimento.
Art. 3o - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter 
supletivo.
§ 1° _ É vedada no Município a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas 
necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos 
artigos 87, 101 e 112, da Lei n° 8.069/90, sem a prévia manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o - Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e 
destinar-se-ão:
a) a orientação e apoio sociofamiliar;
b) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial 
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
às vítimas

Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 ( )Q 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Das Disposições Gerais
Art. 5o Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados 
governamentais e não governamentais diretamente ligados à defesa ou ao 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, todos devidamente 
credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a 
coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, mediante regimento próprio.
Parágrafo único. O CMDCA poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por 
decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 6o A Conferência será convocada pelo CMDCA, em período determinado pelos 
Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com 
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da 
Conferência.
§ 1o - Para a realização da Conferência, o CMDCA constituirá comissão 
organizadora paritária, garantindo a participação de adolescentes e de convidados.
§ 2o - Em caso de não convocação por parte do CMDCA, dentro do prazo referido no 
caput deste artigo, a iniciativa caberá a 1/3 das entidades registradas no CMDCA, 
que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência.
Art. 7o O CMDCA fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente 
divulgada nos principais meios de comunicação de massa, bem como por meio de 
convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no 
Regulamento da Conferência.
Art. 8o Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados 
com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, 
com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o 
Regulamento da Conferência.
Art. 9o Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados 
pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de 
atendimento à criança e ao adolescente, mediante ofício enviado ao CMDCA, no 
prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a 
participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou 
indiretamente na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com direito a voz 
e voto.
Art. 10 A finalidade da Conferência compreende:





PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 I C
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS '
atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, os quais, justificadamente, 
poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:
§ 1o - A indicação dos representantes do Poder Público Municipal deverá atender às 
seguintes regras:
a) a designação dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a sua posse;
b) observada a estrutura administrativa do Município, deverão ser designados, 
prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas 
básicas (assistência social, educação, saúde e desporto), direitos humanos e 
finanças e planejamento;
c) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso 
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
CMDCA;
d) o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade 
para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da 
prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;
e) o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à 
manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;
f) o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá 
ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades 
do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro 
governamental no prazo máximo da assembleia ordinária subsequente ao 
afastamento do conselheiro.
§ 2o - A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação 
mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo 
atender às seguintes regras:
a) será feita por Assembleia Geral Extraordinária, realizada a cada 02 (dois) anos, 
convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três 
delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas 
no CMDCA;
b) poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil 
constituídas há pelos menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito do Município 
de Piumhi;
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ,
c) a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação 
governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se 
periodicamente a processo democrático de escolha;
d) para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso 
de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do 
CMDCA;
e) o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não￾governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando 
uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil 
para organizar e realizar processo eleitoral;
f) os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, 
com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos 
representantes eleitos, titulares e suplentes;
g) eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause 
prejuízo algum às atividades do conselho;
h) é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder 
Público no processo de escolha dos representantes da Sociedade Civil junto ao 
CMDCA.
§3° - O mandato dos Conselheiros do CMDCA terá duração de 02 (dois) anos, 
podendo haver uma única recondução para um mandato subsequente, salvo em 
caso de pedido de exoneração, e a renovação dos membros do Conselho, em cada 
mandato, para garantir a continuidade dos trabalhos, será de 50% (cinquenta) dos 
membros do Conselho.
a) Fica assegurada, em cada mandato, a alternância entre a representação do 
governo e da sociedade civil no exercício da função de Presidente, Vice Presidente, 
1o Secretário e 2o Secretário, respeitando-se os casos de recondução.
b) O Conselheiro do Poder Público ou da Sociedade Civil, que já tenha sido 
reconduzido uma vez, não poderá retornar ao CMDCA em um mandato 
subsequente, mesmo que representando outra entidade, Secretaria ou segmento.
§ 4o - A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, 
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outros 
serviços, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela 
participação em diligências autorizadas por este.
ísl? PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH*
§ 5o - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.
§ 6o - Perderá o mandato o conselheiro que:
a) se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
b) for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção 
penal;
c) for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade 
com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n° 8.069/90, ou aplicada alguma das 
sanções previstas no artigo 197, da Lei n° 8.069/90, após procedimento de apuração 
de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 
e 193, do mesmo diploma legal;
d) for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios 
que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4o, da Lei n° 8.429/92.
§ 7o - A cassação do mandato dos representantes do Governo e das Organizações 
da Sociedade Civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento 
administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, 
devendo a decisão ser submetida ao CMDCA para aprovação por maioria absoluta 
de votos de seus integrantes.
§ 8o - O (a) Secretário (a) Municipal da Assistência Social é considerado (a) membro 
nato e, caso não possa exercer a função de conselheiro, ser-lhe-á facultado indicar 
um representante, desde que este tenha conhecimento técnico das atribuições da 
Secretaria Municipal da Assistência Social que representa.
Art. 20 - A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e 
estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não 
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - A dotação orçamentária a que se refere o “caput” deste artigo deverá 
contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas 
com capacitação dos conselheiros municipais.
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Seção IV
Da Estrutura Básica






PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI^
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Juízo da Infância e da Juventude, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da 
apuração.
Art. 38 - Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as 
disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Eleitos
Art. 39 - Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os 
nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.
Art. 40 - Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando 
os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
§ 1o - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que 
tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de 
registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência em instituições de 
assistência a infância e a juventude.
§ 2o - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.
Art. 41 - A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano 
subsequente ao processo de escolha.
Art. 42 - Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros 
titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do 
suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua 
composição.
§ 1o - No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha 
suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais 
situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
§ 2o - Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, 
renúncia ou destituição do mandato.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 43 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante 
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, 
em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com 
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro 
regional ou distrital.
Seção VI
Das Atribuições dos Conselhos Tutelares
Art. 44 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, 
aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII, todos da Lei n° 8.069/90.
II - atender e acompanhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas 
no artigo 129, I a VII, do mesmo estatuto.
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto a autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.
V - encaminhar a autoridade judiciária os casos de sua competência.
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional.
VII - expedir notificações.
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente 
quando necessário.
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal.
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão 
do poder familiar;
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XII - elaborar o seu regimento interno, que será encaminhado ao Ministério Público 
para ciência ou emendas e, posteriormente, ser encaminhado para apreciação por 
maioria absoluta dos membros do Conselho Municipal da Criança e Adolescente, 
atendendo às disposições desta Lei.
§ 1o - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas por autoridade 
judiciária mediante provocação da parte interessada ou do representante do 
Ministério Público.
§ 2o - A autoridade do Conselho Tutelar para aplicar medidas de proteção deve ser 
entendida como a função de tomar providências, em nome da sociedade e fundada 
no ordenamento jurídico, para que cesse a ameaça ou violação dos direitos da 
criança e do adolescente.
Art. 45-0 atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, 
mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.
§ 1o - O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo 
regimento interno, devendo observar as seguintes regras:
a) Atendimento nos dias úteis, funcionando das 8h00 as 18h00, ininterruptamente;
b) plantão noturno das 18h00 as 8h00 do dia seguinte;
c) plantão de finais de semana (sábado e domingo) e feriados;
d) durante os dias úteis o atendimento será prestado diariamente por pelo menos 03 
(três) conselheiros tutelares, cuja escala e divisão de tarefas serão disciplinadas 
pelo respectivo regimento interno;
e) durante os plantões noturno e de final de semana/feriado será previamente 
estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, 
observando-se sempre a necessidade de previsão de segunda chamada 
(conselheiro tutelar de apoio).
§ 2o - O descumprimento, injustificado, das regras do parágrafo anterior, bem como 
das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções 
disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.
§ 3o - As informações constantes do § 1o serão, trimestralmente, comunicadas por 
escrito ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Ministério Público e às Polícias, Civil 
e Militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
Art. 46 -
estrutura
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequa
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ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir 
dotação orçamentária específica.
§ 1o - A lei orçamentária municipal, a que se refere o “capuf' deste artigo deverá, em 
programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades 
desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, 
seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, 
computadores, fax e material de consumo;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, 
incluindo sua manutenção e
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio
§ 2o - O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno 
funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os 
recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando com, no mínimo, uma 
secretaria administrativa, materiais de escritório e de limpeza, além de um veículo e 
de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas 
atribuições.
Seção VII
Da Competência
Art. 47 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável, observada a divisão geográfica entre os 
conselhos tutelares do mesmo município, nos termos da resolução do CMDCA, caso 
a Municipalidade conte com mais de 1 (um) Conselho Tutelar;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, a falta dos pais ou 
responsável.
§ 1o - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação 
ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
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§ 2o - A execução das medidas poderá ser delegada a autoridade competente da 
residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente.
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0
Seção VIII
Da Remuneração
Art. 48 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será em patamar razoável e 
proporcional á relevância de suas atribuições, de modo a que possam exercê-las em 
regime de dedicação exclusiva.
§ 1o - A proposta de remuneração será fixada pelo Conselho Municipal da Criança e 
Adolescente e encaminhada ao Poder Executivo para análise de viabilidade 
financeira; se aprovada, será encaminhada à Câmara Municipal projeto de Lei 
Municipal fixando a remuneração para os Conselheiros Tutelares.
§ 2o - A remuneração não gera relação de emprego com a municipalidade não 
podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou pretexto, exceder a 
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior.
§ 3o - Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado optar pelos 
vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
§ 4o - Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício 
com o Município de Piumhi - MG, será assegurado o direito a cobertura 
previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e 
gratificação natalina.
§ 5o - Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de 
licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto 
do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser 
contrariamente esta Lei.
§ 6o - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da 
licença ou férias, sob pena de instauração de procedimento administrativo para 
apurar as faltas e aplicar as punições previstas nesta lei.
Art. 49 - Os recursos necessários a remuneração dos membros dos Conselhos 
Tutelares terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que não 
onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 50 - Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo par 
assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu municípi
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participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras 
atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho.
Parágrafo único - O Município deve manter um serviço de transporte de criança ou 
adolescente para outro município, quando eventualmente necessário. Se, 
excepcionalmente, o próprio conselheiro tutelar acompanhar a criança, as despesas 
com a criança, de qualquer forma, devem ser de responsabilidade do Município.
Art. 51-0 exercício do mandato popular exige conduta compatível com os 
preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os 
demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, 
lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II - observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, 
injustificadamente, a prestar atendimento;
III - manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da 
função;
IV - ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, 
injustificadamente, no horário de trabalho;
V - levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver 
ciência em razão da função;
VI - representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de 
poder, cometido contra conselheiro tutelar.
Art. 52 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando 
em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da 
atribuição que seja de sua responsabilidade;
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Seção IX
Do Regime Disciplinar
V - valer-se da função para logra proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da 
função e com o horário de trabalho;
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.
Parágrafo único - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente 
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 53 - A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso 
ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos 
ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§ 1o - São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - perda do mandato.
§ 2o - São infrações funcionais cometidas por membro do Conselho Tutelar: 
a- usar da função em benefício próprio;
b- infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90;
c- romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que 
integre;
d- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no 
exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da 
autoridade que lhe foi conferida;
e- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de 
suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho 
Tutelar;
f- aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho 
Tutelar;
g- deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido;
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h- abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias; 
i- inassiduidade habitual injustificada;
j- ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a 
particular;
k- exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos 
desta Lei;
I- exercer ou concorrer a cargo eletivo;
m- acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
n- receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, 
diligências;
o- condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício 
da função, com decisão transitada em julgado;
p- improbidade administrativa;
q- exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do 
adolescente;
§ 3o - Será instaurado procedimento administrativo no próprio Conselho Tutelar a ser 
presidido pelo Conselheiro Coordenador, de preferência, ou por outro Conselheiro 
eleito entre seus pares, para apurar faltas, irregularidades ou ilicitudes apontadas no 
caput deste artigo no prazo de 10 dias contados de sua notificação ou notícia.
§ 4o - O Colegiado do Conselho Tutelar fará votação sobre o resultado de suas 
conclusões/decisões.
§ 5o - As conclusões/decisões do procedimento administrativo devem ser remetidas 
ao Ministério Público para parecer e posteriormente encaminhadas ao Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, em plenária, deliberará 
acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.
§ 6o - Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for 
o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a 
suspensão exceder a 10 (dez) dias.
§ 7o - Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal 
caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério 
Público para as providências cabíveis, caso o Ministério Público não tenha procedhdp 
de ofício. . / I
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§8° - Após 30 (trinta) dias, contados da noticia ou notificação, o Colegiado do 
Conselho Tutelar não proceder com o procedimento administrativo disciplinar, será o 
fato encaminhado para a Comissão Disciplinar.
Art. 54 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem, as circunstâncias 
agravantes e atenuantes, e os antecedentes funcionais do conselheiro tutelar.
Art. 55 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de inobservância dos 
deveres previstos no artigo 41, desta Lei, que não justifiquem a imposição de 
penalidade mais grave.
Art. 56 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas faltas punidas 
com advertência, não podendo exceder 90 (noventa) dias.
Parágrafo único - Durante o período de suspensão, o Conselheiro Tutelar não 
receberá a respectiva remuneração.
Art. 57 - A perda do mandato ocorrerá nos seguintes casos:
I - infração, no exercício das funções, das normas contidas na Lei n° 8.069/90.
II - condenação por crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da 
função, com decisão transitada em julgado.
III - abandono da função por período superior a 30 (trinta) dias.
IV - inassiduidade habitual injustificada.
V - improbidade administrativa.
VI - ofensa física, em serviço, a outro conselheiro tutelar, servidor público ou a 
particular.
VII - conduta incompatível com o exercício do mandato.
VIII - exercício ilegal de cargos, empregos, funções públicas ou atividades privadas.
IX - reincidência em duas faltas punidas com suspensão.
X - excesso no exercício da função, de modo a exorbitar de suas atribuições, 
abusando da autoridade que lhe foi conferida.
XI - exercer ou concorrer a cargo eletivo.
XII - receber a qualquer título honorários no exercício de suas funções, exceto os 
previstos por esta Lei.
$
XIII - exercer advocacia na comarca no segmento dos direitos da criança e do 
adolescente.
XIV - utilização do cargo e das atribuições de conselheiro tutelar para obtenção de 
vantagem de qualquer natureza, em proveito próprio ou de outrem.
XV - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
XVI - exercício de atividades político-partidárias.
Art. 58 - Fica criada uma Comissão Disciplinar, com o objetivo de apurar 
administrativamente, na forma da Lei Municipal e a qualquer tempo, a prática de 
infração disciplinar atribuída a Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de 
Direitos, que será formada por:
I - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante governamental;
li - 01 (um) conselheiro municipal dos direitos, representante das organizações não￾governamentais;
III - 01 (um) conselheiro tutelar.
§ 1o - Os membros da Comissão Disciplinar serão escolhidos na primeira reunião 
ordinária de cada ano, com duração de apenas um ano, podendo seus membros ser 
reconduzidos.
§ 2o - Na mesma reunião serão escolhidos os suplentes dos membros da comissão, 
que serão convocados nos casos de falta, ou afastamento do titular ou em situações 
específicas em que ao membro titular for imputada a prática de infração 
administrativa.
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Art. 59 - A representação de irregularidade poderá ser encaminhada por qualquer 
cidadão, desde que escrita, fundamentada e com indicação de provas.
§ 1o - Os procedimentos administrativos serão iniciados mediante representação por 
escrito, endereçada ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente.
§ 2o - As representações serão distribuídas entre os membros da Comissão 
Disciplinar por critério de distribuição, começando pelo representante 
governamental, depois para o representante das entidades não-governamentais e 
por fim ao representante do Conselho Tutelar.
§ 3o - Recebida a representação, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o 
Conselheiro Tutelar ou Conselheiro Municipal dos Direitos apresente sua defesa 
escrita, mediante notificação e cópia da representação.
§ 4o - Será admitida prova documental, pericial e/ou testemunhal, sendo que os 
depoimentos deverão ser reduzidos a termo.
Art. 60 - A Comissão Disciplinar terá um relator, que conduzirá o procedimento de 
apuração de falta funcional ou conduta inadequada, e ao final apresentará um 
relatório que será submetido aos demais integrantes da comissão,I que poderão 
concordar ou discordar do relatório, indicando qual a penalidade adequada.
§ 1o - As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao 
Ministério Público e, posteriormente, para o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente.
§ 2o - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em plenário, 
deliberará sobre as faltas e sobre a aplicação da penalidade cabível.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 61 - Fica mantido o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
Parágrafo Único - O FMDCA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual, 
mediante decreto municipal do Chefe do Executivo, regulamentará sua 
administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.
Seção II
Da Captação de Recurso
Art. 62-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será 
constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a Lei vier estabelecer no decurso de cada exercício.
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260, da Lei n° 
8.069/90.
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III - valores provenientes das multas previstas no artigo 214, da Lei n° 8.069/90 
oriundas das infrações descritas nos artigos 228 e 258, do referido Estatuto
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como eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei n° 
9.099/95.
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual 
da Criança e do Adolescente.
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais.
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor.
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e 
municipais.
VIII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Parágrafo único - Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas 
quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com 
suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via 
resolução.
Art. 63 - Os recursos do FMDCA não podem ser utilizados:
I - para manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento 
de crianças e adolescentes, aí compreendidos os Conselhos Tutelares e o próprio 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a 
cargo do orçamento das secretarias e/ou departamentos aos quais aqueles estão 
administrativamente vinculados.
II - para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças 
e adolescentes, por força do disposto no art. 90, da Lei n° 8.069/90, podendo ser 
destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos 
moldes desta Lei.
III - para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.
Seção III
Do Gerenciamento do Fundo Municipal
Art. 64-0 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado 
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual cabêia
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função de geri-lo, bem como deliberar acerca dos critérios de utilização de suas 
receitas, consoante regulamentação constante de decreto municipal.
§ 1o - O FMDCA é contabilmente administrado pelo Poder Executivo Municipal, que, 
por decreto municipal, deverá nomear uma junta administrativa, composta por, pelo 
menos, um gestor e um tesoureiro, dentre servidores municipais efetivos.
§ 2o - A junta administrativa deverá prestar contas, através de relatório técnico, da 
aplicação dos recursos do fundo ao CMDCA, estando o fundo sujeito, ainda, ao 
controle interno e externo, nos termos da legislação vigente.
§ 3o - Fixados os critérios, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deliberará quanto à destinação dos recursos comunicando a junta 
administrativa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da decisão, 
cabendo à administração adotar as providências para a liberação e controle dos 
recursos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.
§ 4o - Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente em relação ao FMDCA e incentivando a municipalização do 
atendimento:
a) elaborar o plano de ação e o plano de aplicação dos recursos do fundo, devendo 
este último ser submetido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal à apreciação do 
Poder Legislativo Municipal;
b) estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
c) acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
d) avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo, após 
relatório emitido pela junta administrativa, conforme paragráfo 2o, deste mesmo 
artigo.
e) solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
f) mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações e do fundo;
g) fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 65-0 saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a 
crédito do mesmo fundo.
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Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar 
em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, 
nos termos desta Lei bem como das resoluções do Conanda, apresentando-os aos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude 
bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação.
Art. 67 - Fica criado o Sistema de Informação para a Infância e Juventude - SIPIA, 
com a implantação e implementação de registro de tratamento de informações sobre 
a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente, como instrumento para a ação do Conselho Tutelar e do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1o - O SIPIA possui três objetivos primordiais:
a) operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, possibilitando a 
mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou 
adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
b) sugerir a aplicação da medida mais adequada, com vistas ao ressarcimento do 
direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou o adolescente;
c) subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente bem 
como o próprio Poder Executivo Municipal na formulação e gestão de políticas de 
atendimento.
§ 2o - O SIPIA será regulamentado via decreto municipal, devendo atender, dentre 
outras, as seguintes regras básicas:
a) o Conselho Tutelar será responsável por receber as denúncias e providenciar as 
medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as 
respectivas ocorrências;
b) o Conselho Tutelar repassará as demandas, de forma agregada (não individual), 
as Secretarias Municipais pertinentes bem como ao Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, para formulação e gestão de políticas e programas de 
atendimento;
c) o CMDCA repassará, por sua vez, também de forma agregada, as informações ao 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se encarregará de 
transferir tais dados ao CONANDA.
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§ 3o - Compete ao Município implantar e implementar o SIPIA, atendendo às 
seguintes disposições:
a) assegurar o acesso de entrada do Sistema, obtendo, para tanto, o respectivo 
software;
b) fornecer a devida capacitação dos Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros 
Municipais, tanto no conhecimento da sistemática como na utilização do software;
c) assegurar recursos no orçamento municipal bem como obter outras fontes para o 
financiamento do sistema.
Art. 68 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 2.179/2014.
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Piumhi - MG, 25 de Março de 2019.
ADEBERTO JOSÉ DE MELO
Prefeito
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Rua Tabelião Ovídio Arantes, 162 - Centro 
Tel.: (037) 3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG 
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Lei Federal n. 8069/90 - Lei Municipal n.2179/2014
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
Piumhi/MG
Calendário Referente ao Edital n° 0001/2019 do CMDCA
1 - Publicação do Edital: 05/04/2019;
2 - Criação da Comissão Especial Eleitoral: 09/04/2019;
3 - Inscrições no site da PMSJN/CMDCA http://www.sjnepomuceno.mg.gov.br no período de 
10/04/2019 a 22/04/2019 e entrega da documentação na sede da Secretaria de Assistência 
Social/CMDCA das 08:00hs às 17:00hs do dia 10/04/2019 ao dia 22/04/2019;
4 - Análise dos Requerimentos de inscrições: de 06/05/2019 a 10/05/2019;
5 - Publicação da lista dos candidatos com inscrições deferidas: 13/05/2019, com remessa ao 
Ministério Público;
6 - Prazo para recurso de 14/05/2019 a 20/05/2019;
7 - Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral: de 03/06/2019 a 07/06/2019;
8 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista preliminar dos candidatos com 
inscrição deferida, em ordem alfabética: 10/06/2019;
9 - Abertura de prazo para recurso à Plenária do CMDCA: 12/06/2019;
10 - Julgamento dos recursos pelo CMDCA: 13/06/2019;
11 - Divulgação do resultado dos recursos e publicação da lista dos candidatos com inscrição 
deferida, em ordem alfabética aptos a aulas de preparação e provas: 19/06/2019
12 - Início da preparação: 24/06/2019 a 28/06/2019 
13-Provas: 06/07/2019
14 - Divulgação do resultado: 12/07/2019
15 - Exame Psicológico: 20/07/2019
16 - Resultado e Lista de aptos a eleição: 29/07/2019
17 - Reunião preparatória para campanha: 05/08/2019
26 - Proclamação do resultado final da eleição: 15/10/2019;
18 - Inicio da campanha: 19.08.2019
19 - Dia da votação: 06/10/2019;
20 - Divulgação do resultado da votação: 06/10/2019;
12
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal n. 8069/90 - Lei Municipal n.2179/2014 
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Tel.: (037) 3371-9243 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG 
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
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Criança e do Adolescente 
Piumhi/MG
21 - Prazo para impugnação do resultado da eleição: de 07/10/2019 a 08/10/2019;
22 - Julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 10/10/2019;
23 - Publicação do resultado do julgamento das impugnações ao resultado da eleição: 
11.10.2019;
24 - Prazo para recurso quanto ao julgamento dos recursos interpostos contra resultado da 
eleição:
de 11/10/2019 a 13/10/2019;
25 - Publicação do resultado do julgamento dos recursos: 14/10/2019;
27 - Posse e diplomação dos eleitos: 10/01/2020.
Piumhi, MG, 05 de Abril de 2019.
Presidente do CMDCA

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