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materia nº 27/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-02-27
EmentaOs Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1º, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T21:04:32.925172-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
REQUERIMENTO N° 27/2026 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador/Presidente José Welington da Silva 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem 
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1°, lido Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, que o Projeto de Lei Complementar n°612026, de autoria do Poder Executivo Municipal, 
que "Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e 
Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2026 e dá outras providências", seja deliberado em 
única discussão e votação na próxima Sessão Ordinária. 
Nestes termos, pede-se deferimento. 
Piumhi, 27 de fevereiro de 2026. 
JOSÉ SEUJbt FARIA 
Verealor 2025l2028 
ANTÔNIO FEhN NDO GOMES 
Vereador 2025/2028 
JOÃ 10 DE MATOS 
reador 2025/2028 
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA 
Vereador 2025/2028 
JOÃO MARCOS DO SILVEIRA 
Vereador 2 25/2028 
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CÂMAR MUNICIPAL DÉ PIUMHI 

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