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materia nº 17/2019

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J 3
1 0
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO fj 9 C M ~ J 'f /üoj.9
Referência: Projeto de Lei Complementar n°. 05/2019 
Autoria: Chefe do Executivo
Ementa: “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no
pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
e dá outras providências
I - RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei 
Complementar que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder
desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e dá outras providências”.
Na justificativa, o insigne Prefeito Municipal afirmou que a presente 
proposta tem por objetivo estimular o contribuinte a quitar o imposto dentro do prazo 
para obtenção do desconto, evitando-se a inadimplência, de forma a evitar a 
sonegação, além de gerar aumento de receita revertendo os valores arrecadados em 
serviços.
Acompanhou o Projeto a Declaração a que se refere o inciso II, do art. 16 
da LC 001/2000 e também a Estimativa do Impacto Orçamentário.
E, em síntese, o relatório.
II - ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada
previamente peias Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da 
Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHÍ
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo,
ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e precisa,
com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e,
ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Unico. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez
em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne 
condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria 
tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, 
inciso III e 156, inciso I, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao 
Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU.
Quanto à concessão de benefícios ou incentivos de natureza 
tributária a Constituição Federal dispôs em seu artigo 150. §6° que referido objeto 
deve se dar através de lei municipal, in verbis:
(É B R A N C O
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
noart. 155, § 2.°, XII, g.”
Por sua vez, o artigo 27, inciso II, da Lei Orgânica do Município, 
reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a 
sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, 
anistias fiscais e remissão de dívidas.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de 
Piumhi em seu artigo 37, I é clara no sentido de que as leis concernentes ao Código 
Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à concessão de desconto no IPTU 
para contribuintes que pagarem em até 03 (três) parcelas.
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada 
no Código Tributário do Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar 
(CF, art. 146, III, “a”) e assim somente será aprovada se obtiver maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37, caput, da LOM).
Por outro lado, tratando-se de matéria relativa à concessão de 
benefícios de natureza tributária, toma-se imprescindível a observância das regras 
contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).
Referida norma estabelece normas de finanças públicas voltadas 
para a responsabilidade na gestão fiscal, consoante disposto no artigo 14, que assim 
prescreve:
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita

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deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-fwanceiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de
diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na
forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Analisando o Projeto de Lei em apreço, verifica-se do Impacto 
Orçamentário subscrito pelo Executivo e analisado pela assessoria contábil da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG que o desconto proposto sobre o IPTU não afeta as metas 
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores, demonstrando estar em 
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município.
O Parecer Contábil foi favorável em relação ao índice descrito no 
Projeto (4,05%) em consonância com a LDO e LOA vigentes.
2.3. Da tramitação e votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das 
Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.) e de 
Finanças e Orçamento (art. 42,1 do R.I.) PROTOCOLIZADO Efvi
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EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior 
inclusão na ordem do dia, a propositura será apreciado em dois turnos de discussão e 
votação (art. 144, § Io do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos 
membros da Câmara), cm conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno 
c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar 
em projetos com quórum de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do 
Regimento Interno.
III-CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições 
contidas na Constituição Federal, Lei Orgânica e artigo 14 da LC 101/2000, não 
vislumbramos qualquer vício de competência ou legalidade, opina esta Assessoria 
Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir qualquer 
impedimento à tramitação da matéria.
Piumhi, 19 de março de 2019.
V\ 
A */\
Cely Cristina Costa e Salva Alves Alessahdrb Félix
Assessora Jurídica Assessor Jtirídico
OAB/MG 67.957 OAB/MG 120.876

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