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materia nº 26/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMIII
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 5c
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mtt.lett.br C E P37925-000 PIUMHI-MG $
REQUERIMENTO N" 26/2019
A Sua Excclcncia o Senhor
Vcreador/Presidentc Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO E COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, que abaixo subscrevem, vêm através do 
presente requerer de V. Exa, em conformidade o art. 144, § Io, II c/c art. 164, § 2o, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa, a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei n° 12/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 9a Sessão 
Ordinária que será realizada no dia 01/04 do corrente ano, se faz necessária, tendo em vista que o 
senhor Prefeito Municipal requereu, em conformidade com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal 
c/c arts. 127 e 167 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Piumhi-MG, a apreciação do 
projeto de lei em regime de urgência.
Ressalta-se que o referido projeto tem como objetivo adequar a legislação municipal 
sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente quanto às novas 
regras e contexto com base nas resoluções do CONANDA — Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, bem como Estatuto da Criança e do Adolescente ECA - Lei 8.069/90, 
de forma a formular uma legislação mais clara e precisa.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
JUSTI FICATIVA
Vice-Presidente da C.L.J.R e Presidente
da C.F.O
P.ÁMARA'MUUICIPmL DF P lílM H T '— PRE S lOENTr

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