CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNP.I: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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EMENDA N° CM - 01/2019
Emenda Modificativa n” 01 ao Projeto de
Resolução n° 01/2019 que “Regulamenta a
utilização do Plenário e outras
dependências da Câmara Municipal de
Piumhi por terceiros e dá outras
providências”.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que a esta subscreve, nos
termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresenta
a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1°. Fica modificado o artigo Io do Projeto de Resolução n° 01/2019.
passando a ter a seguinte redação:
"Art. I o. Esta Resolução define as condições e normas gerais para uso
e utilização do Plenário e/ou outras dependências do Prédio da
Câmara Municipal de Piumhi. na realização de eventos, obrigando ao
usuário o estrito cumprimento das diretrizes aqui estabelecidas ”.
redação:
Art. 2o. Modifica-se o artigo 4o do referido projeto, passando a ter a seguinte
Art. 4o. No ato do requerimento, o interessado assinará Termo de
Solicitação de Uso e em sendo deferido o pedido, assinará Termo de
Uso contendo a relação de todos os bens/equipamentos a serem
utilizados, os quais deverão ser entregues no mesmo estado de limpeza
e conservação, sob pena de arcar com despesas decorrentes dos danos,
se fo r o caso
Art. 3o. Fica alterado o artigo 5o do Projeto de Resolução n° 01/2019, passando a
ter a seguinte redação:
“Art.5o. O uso das dependências da Câmara para realização de
velórios poderá ser autorizado nas hipóteses de ser o falecido,
autoridade municipal ou servidor público.
Art. 4o. Ficam modificados os Termos constantes do Projeto de Resolução n°
01/2019, passando a ter a seguinte redação:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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TERMO DE SOLICITAÇÃO DE USO DE ESPAÇO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Solicito autorização para realização do evento abaixo discriminado:______
Solicitante: * Pessoa Física ( ) CPF:
‘Pessoa Jurídica( x ) CNPJ:
I - DESCRIÇÃO DO EVENTO
l.Tipo/Nome do evento: (Congresso, Seminário, palestra, exposição institucional, apresentação literária, cênica ou musical, lançamento de livros,
outros)
2. Apresentação do evento (descrição, programação, objetivos, etc.)
3.Data do evento e período de duração:
Data:_____________
Início: horas Término: horas
4.Espaço a ser Utilizado na Câmara Municipal
Plenário;
Idali do Plenário;
Banheiros ( ) Io Piso
Cozinha
Plenarinho
5. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome:
Endereço: _______ ________ ______
Cidade:
RG:
Telefones de contato:
UF: CEP
CPF/CNPJ
E-mail:
TERMO PE RESPONSABILIDADE E AUTORIZAÇÃO
Declaro conhecer as condições de uso de espaços da Câmara Municipal de Piumhi que disciplinam a
utilização das dependências para realização de eventos às quais darei pleno cumprimento.
Comprometo-me a entregar a área por mim utilizada, em perfeito estado, realizando todos os reparos
que, porventura, se fizerem necessários.
Assinatura do solicitante
DECISÃO: ( ) Deferido ( ) Indeferido
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Pium hi,______ d e _____________________ 201____
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI J f
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TERMO DE USO DE ESPAÇOS DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
1.Espaço a ser utilizado na CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Plenário;
Hall do Plenário;
jBanheiros^ ) Io Piso
Cozinha
Plenarinho
2. Dados do Responsável pelo Evento:
Nome:
E n d e re ç o ^ _________________________
Cidade:
RG:
Telefones de contato:
UF:
CPF/CNPJ
E-mail:
3. Situação do Espaço no momento do uso
Afirmo ter verificado, antes do uso, que o espaço se encontra:
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( descrevê-los):____
CEP
Devolução prevista para
Assinatura do solicitante
4. Situação do Espaço no momento da entrega
Responsável peio recebimento:
Condições do espaço:
( ) Em perfeitas condições de uso e bom estado de conservação
( ) Com os seguintes problemas e/ou danos ( descrevê-los):____
Data da devolução:
Piumhi, de 201
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V O Plenário possui 99 (noventa e nove) cadeiras não numeradas, não podendo nenhum evento
exceder este número de participantes. Não será permitida a sinalização de numeração das cadeiras
utilizando fitas adesivas;
V O Plenário possui três bandeiras (Brasil, Minas Gerais, Piumhi) com base de madeira, um púlpito,
09 mesa com 09 cadeiras, 3 equipamentos de ar condicionado, duas TVs, , equipamento multimídia
(áudio, 2 microfones 1 computador com dois monitores interligado as duas TVs) cuja utilização deverá
ser sempre acompanhada por técnicos que saibam manusear tais equipamentos;
S O Plenário conta com, 3 (três) quadros Brancos de propriedade do IFMG campus Piumhi, S O
uso poderá ocorrer apenas dentro do horário de 8 horas às 17 horas de segunda a sexta feira e os
representantes do solicitante deverão chegar alguns minutos antes do início dos eventos e retirar-se
somente depois do término do evento.
V Os solicitantes que desejarem trazer seus equipamentos terão que instalar e testar o funcionamento
dos mesmos, antes da sua utilização. O funcionamento e a conservação dos equipamentos trazidos serão
de responsabilidade única e exclusivamente dos próprios solicitantes. A Câmara não se responsabiliza
por mídias não testadas anteriormente;
V Imediatamente após o evento, é de responsabilidade do solicitante retirar todo o material utilizado
e/ou exposto durante o evento, tais como cartazes, banrters, faixas, etc.;
S Os solicitantes que necessitarem de mais algum equipamento inexistente no Plenário, devem buscar
uma solução de comum acordo com a Presidência com no mínimo 48 horas de antecedência;
V Na existência de coffe-break, o mesmo será sempre servido no fundo do auditório ou no Hall de
entrada. Com exceção, apenas de água mineral, que poderá ser servida aos participantes em palestras,
mesas redondas e seminários.
v' Será necessária a presença de responsáveis pela limpeza e conservação do ambiente/espaço
utilizado, incluindo banheiros, corredores e outros, bem como, reposição do material de uso individual
(papel toalha, papel higiénico, detergente líquido) por conta do solicitante;
V A Câmara não se responsabilizará pela ocorrência de furtos ou roubos em suas áreas internas ou
externas que estão sob a responsabilidade do organizador do evento;
V O solicitante se obriga a indenizar todos e quaisquer danos por ventura causados a bens móveis e
imóveis de propriedade da Câmara Municipal de Piumhi, ou sob a guarda e/ou responsabilidade deste;
V O solicitante deverá visitar o local antes da data do evento para que possa conhecer e o espaço que
será utilizado;
V No uso do Plenário e/ou outras dependências ficará proibido:
• Entrar no Plenário com bebidas alcoólicas, fazer uso de cigarro e/ou outros fumerígenos;
• Colocar fitas adesivas (durex, dupla face ou similar) nas dependências internas e externas, ou
afixar balões, alfinetes, avisos e faixas; arremessar confetes, papéis picados, serpentinas e
outros;
• A instalação e fixação de artefatos elétricos pingentes sem prévia autorização do Presidente da
Câmara. Quaisquer cabos ou fios excepcionalmente expostos ao público deverão ser cobertos
com ponte aceitável que garanta a sua segurança.
S O solicitante torna-se responsável por zelar pelo património, responsabilizando-sc pela
reparação ou substituição dos mesmos em caso de danos;
Ciente:
Assinatura do Representante da Empresa/Pessoa Solicitante
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo apenas substituir a palavra “empréstimo”
por “uso” para adequar às regras jurídicas técnicas.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
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ANTÔNICXFERNANDO GOMES
Secretario/Relator C.L.J.R
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