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materia nº 15/2021

Tipo Relatório
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-11-16
EmentaProcedimento nº 047/2021 - Solicitação de Informações/Documentos referentes as Licenças do SAAE - Piumhi.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
RELATÓRIO N° 015/2021
Procedimento n° 047/2021 - Solicitação
de Informações/Documentos referentes
as Licenças do SAAE - Piumhi.
A sua Excelência o Senhor
Reinaldo dos Reis Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o
recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucint o para leitura emplenário
das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 112/2021, aprovado em única discussão e votação na 35a
Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2021, solicitei ao Diretor Executivo do SAAE
de Piumhi, na pessoa do Sr. Eduardo de Assis, informações inerentes ao Certificado LO
n°006/2021, vencimento 24/05/2018 se a Autarquia foi multada, cópia de todos os autos de
infração ambiental ocorridos desde 01/01/2018, nome dos agentes públicos responsáveis por gerir
e acompanhar as certificações ambientais e o envio dos valores gastos com multas ambientais e
os respectivos comprovantes de pagamentos.
Através do Ofício n° 103/2021, o Diretor Executivo do Serviço Autónomo de Água e Esgoto
- SAAE, Eduardo de Assis, encaminhou as informações solicitadas.
Analisado os documentos enviados verificou-se que: (i) A autarquia SAAE foi autuada
(multada), em relação ao Certificado LO n° 006/2012 - Vigência 24/05/2018. (ii) Foi enviado o
relatório de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde o ano de 2006, obtido no Portal
da transparência meio ambiente MG, onde pode ser verificado a existência dos seguintes
documentos: a) Auto de infração 18252/2006; b) Auto de infração 57229/2017; c) Auto de infração
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
151086/2015; d) Auto de infração 10794/2018; e) Auto de infração 25487/2016; f) Auto de infração
116411 /2019 e g) Auto de infração 270850/2021. (iii) Informou que a autarquia, não possui agente
público responsável, por gerir e acompanhar as certificações ambientais. A atual Diretoria
contratou o Engenheiro Ambiental, Sr. Joel Damaceno Silva, que é o responsável, pelos
licenciamentos e controle das licenças ambientais da Autarquia, Ribeirão Araras, captação e
barramento, ETA - Estação de Tratamento de Agua, ETE — Estação de Tratamento de Esgoto e
todas as outras que se fizerem necessárias. Informou ainda, que em referência ao prestador de
serviço foi efetuado pagamento no valor de R$ 2.200,00 pelos serviços já prestados. Encaminhou
ainda cópia das Licenças Ambientais que detém a autarquia conforme solicitado, (iv) informou que
na atual administração que iniciou em janeiro/2021, não houve pagamento de qualquer multa pela
Autarquia, motivo pelo qual, deixamos de encaminhar comprovantes de pagamento.
Diante das informações/documentações recebidas, esta Vereadora conclui pela
satisfatoriedade das informações prestadas.
Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, requer seja
encaminhadas cópia integral dos autos dos Procedimentos n°s 33 e 47/2021 para o Ministério
Público para apuração de suposta prática de crime e Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 16 de novembro de 2021.
SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
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