| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-11-16 |
| Ementa | Procedimento nº 047/2021 - Solicitação de Informações/Documentos referentes as Licenças do SAAE - Piumhi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 RELATÓRIO N° 015/2021 Procedimento n° 047/2021 - Solicitação de Informações/Documentos referentes as Licenças do SAAE - Piumhi. A sua Excelência o Senhor Reinaldo dos Reis Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucint o para leitura emplenário das conclusões abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Requerimento n° 112/2021, aprovado em única discussão e votação na 35a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de setembro de 2021, solicitei ao Diretor Executivo do SAAE de Piumhi, na pessoa do Sr. Eduardo de Assis, informações inerentes ao Certificado LO n°006/2021, vencimento 24/05/2018 se a Autarquia foi multada, cópia de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde 01/01/2018, nome dos agentes públicos responsáveis por gerir e acompanhar as certificações ambientais e o envio dos valores gastos com multas ambientais e os respectivos comprovantes de pagamentos. Através do Ofício n° 103/2021, o Diretor Executivo do Serviço Autónomo de Água e Esgoto - SAAE, Eduardo de Assis, encaminhou as informações solicitadas. Analisado os documentos enviados verificou-se que: (i) A autarquia SAAE foi autuada (multada), em relação ao Certificado LO n° 006/2012 - Vigência 24/05/2018. (ii) Foi enviado o relatório de todos os autos de infração ambiental ocorridos desde o ano de 2006, obtido no Portal da transparência meio ambiente MG, onde pode ser verificado a existência dos seguintes documentos: a) Auto de infração 18252/2006; b) Auto de infração 57229/2017; c) Auto de infração CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 151086/2015; d) Auto de infração 10794/2018; e) Auto de infração 25487/2016; f) Auto de infração 116411 /2019 e g) Auto de infração 270850/2021. (iii) Informou que a autarquia, não possui agente público responsável, por gerir e acompanhar as certificações ambientais. A atual Diretoria contratou o Engenheiro Ambiental, Sr. Joel Damaceno Silva, que é o responsável, pelos licenciamentos e controle das licenças ambientais da Autarquia, Ribeirão Araras, captação e barramento, ETA - Estação de Tratamento de Agua, ETE — Estação de Tratamento de Esgoto e todas as outras que se fizerem necessárias. Informou ainda, que em referência ao prestador de serviço foi efetuado pagamento no valor de R$ 2.200,00 pelos serviços já prestados. Encaminhou ainda cópia das Licenças Ambientais que detém a autarquia conforme solicitado, (iv) informou que na atual administração que iniciou em janeiro/2021, não houve pagamento de qualquer multa pela Autarquia, motivo pelo qual, deixamos de encaminhar comprovantes de pagamento. Diante das informações/documentações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas. Considerando o conjunto probatório que instruiu o presente relatório, requer seja encaminhadas cópia integral dos autos dos Procedimentos n°s 33 e 47/2021 para o Ministério Público para apuração de suposta prática de crime e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno. Piumhi, 16 de novembro de 2021. SHIRLEY ELAINE GONÇALVES FARIA Vereadora 2021-2024 'PROTOCOLIZADO EM ^lJJ ^ A» ^ hora* Tâmara oicipal de piumhF Pãgina 2 de 2