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materia nº 14/2019

Tipo Ofício/Solicitação
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaCom os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, nessa oportunidade, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para encaminharmos a Vossa Excelência. Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal). Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwH.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Ofício n°. 14/2019/GABPRES
Piumhi, 18 de março de 2019.
Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
Adeberto José de Melo
Sr. Prefeito,
Com os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, 
nessa oportunidade, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de 
Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para 
encaminharmos a Vossa Excelência.
Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 
107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal).
Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a 
nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já 
tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação.

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