| Tipo | Ofício/Solicitação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-18 |
| Ementa | Com os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, nessa oportunidade, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para encaminharmos a Vossa Excelência. Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal). Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro-Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwH.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Ofício n°. 14/2019/GABPRES Piumhi, 18 de março de 2019. Ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Adeberto José de Melo Sr. Prefeito, Com os nossos cumprimentos, honra-nos dirigir a Vossa Excelência, nessa oportunidade, para comunicar que estamos finalizando o estudo da minuta da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso de Solo Urbano no Município de Piumhi, para encaminharmos a Vossa Excelência. Para tanto, em sendo aprovada a referida lei, será necessária a formação do Conselho Municipal de Desenvolvimento, em atendimento ao disposto nos artigos 106 e 107 da Lei Complementar 05/2006 (Plano Diretor Municipal). Assim, solicitamos deste Executivo seja constituído o Conselho com a nomeação de seus membros, observado o disposto no artigo 107 do Plano Diretor, ou, em já tendo sido nomeados os membros, seja encaminhado a esta Casa o ato de nomeação.