materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 001/2026
“Altera Dispositivo na Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI APROVOU E A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO
ART. 34, I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL C/C ART. 125 DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGA A
SEGUINTE EMENDA AO TEXTO DA LEI ORGÂNICA DE PIUMHI:
Art. 1o Ficam alterado na Lei Orgânica Municipal, os parágrafos 1o, 4o e 5o do art. 103-A,
passando a vigorar com a seguinte redação:
(•■■)
Art. 103-A. (...)
§ 1o As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no
limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita
corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, 
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
(-)
§ 4o Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas
nos §1° deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária, para as programações das emendas individuais.
§ 5o É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma
equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei
do Orçamento Anual, nos termos previtos no § 1o, em montante
correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
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Art. 3o A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 11 de março de 2026.
JOSÉ WELI
Presidente
N António da silva
Vice-Presidente da Mesa Diretora
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Primeiro Secretário
JOSÉ SEGUNDOfARIA
Segunoo Secretario
ANTONIO-FRNANDO GOMES
Vereador
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
WENDER JOSE DE OLIVEIRA
Véreador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal tem por finalidade adequar o
texto da Lei Orgânica do Município de Piumhi às disposições constitucionais vigentes relativas
às emendas parlamentares individuais ao orçamento, especialmente quanto ao percentual
destinado às chamadas emendas impositivas.
A Constituição Federal passou por alterações que ampliaram o percentual das emendas
individuais ao orçamento, estabelecendo o limite de 1,55% da Receita Corrente Liquida (RCL)
realizada no exercício anterior, percentual este que deve ser observado pelos entes
federativos. Assim, torna-se necessária a atualização da Lei Orgânica Municipal para garantir
conformidade com o novo parâmetro constitucional, bem como assegurar maior segurança
jurídica na elaboração e execução do orçamento municipal.
A proposta também mantém a destinação mínima de 50% (cinquenta por cento) das
emendas individuais para ações e serviços públicos de saúde, em consonância com o que
determina a Constituição Federal, fortalecendo as políticas públicas voltadas à saúde da
população.
Outro ponto importante previsto na proposta refere-se à possibilidade de considerar
restos a pagar provenientes das programações orçamentárias das emendas individuais para
fins de cumprimento da execução financeira, até o limite estabelecido. Tal medida contribui
para dar maior efetividade à execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares,
permitindo melhor planejamento e gestão dos recursos públicos.
Além disso, reafirma-se a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira de
forma equitativa das programações incluídas por emendas individuais na Lei Orçamentária
Anual, garantindo maior transparência, equilíbrio institucional entre os Poderes e respeito às
prerrogativas do Poder Legislativo na participação da definição das prioridades orçamentárias
do Município.
Dessa forma, a presente proposta busca atualizar o ordenamento jurídico municipal,
alinhando-o às normas constitucionais e fortalecendo os instrumentos de participação do Poder
Legislativo na destinação de recursos públicos, sempre com foco na melhoria das políticas
públicas e no atendimento das demandas da população^ , //)
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Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da
presente Emenda à Lei Orgânica.
Piumhi, 11 de março de 2026.
JOSÉ WELIN SILVA
Presidente c a Mesal Diretora
Vice-Presidente da. Mesa Diretora
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Primeiro Secretário
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Segundo Seeætario
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Vereador
JOÃO L
FABIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador ..
Vereadora
IO DE MATOS
Vereador
SHIRLEY
WENDER JOSÉ DE OLIVEIRA
Vereador