| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tetTa.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG 6 i f . PARECER N° CM - 06/2019 Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas providências.” RELATÓRIO O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender ás necessidades existentes em atender ás necessidades existentes em áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de cargos e abertura de vagas, o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019. A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão Extraordinária realizada no dia 28/01/2019. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos constitucionais. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto. FUNDAMENTAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P lU M H I-M G À Comissão de Finanças e Orçamento, compete nos termos do disposto do artigo 4 2 ,1 do Regimento Interno, “ - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou repercutam no respectivo patrimônio, bem como manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua remuneração". Tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser acompanhados de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16); declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16); demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas despesas (§ 1 °, art. 17). Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual. Os vereadores, José Segundo, Magno Manuel, José Welington e a vereadora Shirley Elaine, protocolizaram ofício n°09/2019, onde apresentavam seus posicionamentos e solicitavam informações e documentos da prefeitura o que foi aprovado por unanimidade na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 11/02/2019, em 20/02/2019, foi protocolizado pelo gabinete do prefeito, oficio n° 40 com documentos digitalizados, em resposta ao oficio n° 13/2019 GAB/PRES; imediatamente o Vice- Presidente da Mesa Diretora despachou para os vereadores solicitantes e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que em ato continuo encaminhou para este relator para emissão de Parecer. Os documentos ora solicitados foram encaminhados em tempo hábil e foram encaminhados para análise dos solicitantes e por este relator que entende S.M.J. que atendeu aos interesses dos solicitantes. Observado os dispostos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e parecer da Assessoria Contábil que manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontrase amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de se encontrar amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário. É o parecer. Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019 / P V )o @ 7 . L ‘ ■ ANTÔNIO FERNÂ^DO GOMES Secretário/Relator da C.F.O , CÂMARA Ml NICIPAL 1)1', PH Ml II Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 (..entro- lele tax: (37)3371-1551 l.>84 CN.PJ: 04.889.589/0UU 1 -81 1 - M ai 1 camara.piumhi@terra .com .br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHl-MG VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019. Piumhi, 27 de março de 2019. Voto pclasçonclusoes do Parecer do Relator JOSÉ SIÂATíT^T)E OLiV e I rã Presidente da C.F.O Voto pelas conclusões do Parecer do Relator - r - JOSE ANTONI Viee-Presidcnte d MARGO JUNIOR dlF.O DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019. PROTOGOLiZADÕEM ã l I 02 í - M . f'J tf ■’ \ iT Horas M nj^A jiSL— — ------ — CÂMARi^MUNICJPAL OE P!>iWSHI