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materia nº 6/2019

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente ao Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas providências.”
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
ua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@tetTa.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
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PARECER N° CM - 06/2019
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente ao
Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 que “Dispõe
sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento
dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas
providências.”
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar n° 02/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 52/2018 que 
institui o Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimento dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outas 
providências.”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
A apresentação do referido projeto tem como objetivo atender ás necessidades existentes em atender ás 
necessidades existentes em áreas sensíveis da Administração, tendo realizado levantamento e identificado 
defasagem em cargos estratégicos para o bom andamento do serviço, necessitando assim da criação de 
cargos e abertura de vagas, o projeto foi protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de janeiro de 2019.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 8a Sessão 
Extraordinária realizada no dia 28/01/2019.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu Art. 60 determina que a 
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias 
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das 
Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista 
que encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no 
Impacto Orçamentário.
A Assessoria Jurídica emitiu parecer favorável à tramitação do referido projeto, tendo em 
vista não apresentar vício de iniciativa, de forma, estando dentro dos moldes legais e preceitos 
constitucionais.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou aspectos constitucional, legal e jurídico, 
nos termos do disposto pelo artigo 4 1 ,1 do Regimento Interno e assim concluiu : Assim sendo, não havendo 
óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico, votaram favoravelmente à tramitação do Projeto 
de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma 
regimental e técnica legislativa, tendo o Presidente da comissão de Legislação Justiça e Redação 
manifestado o seguinte voto: Voto contrário às conclusões do Parecer do Relator no que se refere à 
tramitação do projeto, acompanhando o Relator apenas com relação aos aspectos formais e legais, uma vez 
que foi subscrito Ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações e documentos para 
maiores e melhores estudos quanto ao mérito do projeto.
FUNDAMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIIJMHI
ua: Visconde de O uro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail cam ara.pium hi@ terra.com .br
Site: wwvv.piumhi.mg.leg.br C E P 37925-000 P lU M H I-M G
À Comissão de Finanças e Orçamento, compete nos termos do disposto do artigo 4 2 ,1 do 
Regimento Interno, “ - manifestar-se sobre o mérito das matérias de ordem financeira, tributária e 
orçamentária, e outras que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, ou 
repercutam no respectivo patrimônio, bem como manifestar-se sobre o mérito de matérias relativas à 
criação, organização e atribuições dos órgãos da Administração Municipal, servidores públicos, seu regime 
jurídico, criação, extinção e transformação de cargos e empregos, e fixação ou alteração de sua 
remuneração".
Tratando-se de Projeto de Lei que acarreta aumento de despesa é preciso observar-se o 
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo os artigos 16 e 17 da LRF, devem ser 
acompanhados de:
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes (inc. I, art. 16);
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a legislação orçamentária (inc. II, art. 16);
demonstração da origem dos recursos necessários para o custeio das novas
despesas (§ 1 °, art. 17).
Foi apresentado pelo Poder Executivo Declaração do Ordenador de Despesas demonstrando 
que há adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano 
Plurianual.
Os vereadores, José Segundo, Magno Manuel, José Welington e a vereadora Shirley Elaine, 
protocolizaram ofício n°09/2019, onde apresentavam seus posicionamentos e solicitavam informações e 
documentos da prefeitura o que foi aprovado por unanimidade na 2a Sessão Ordinária realizada no dia 
11/02/2019, em 20/02/2019, foi protocolizado pelo gabinete do prefeito, oficio n° 40 com documentos 
digitalizados, em resposta ao oficio n° 13/2019 GAB/PRES; imediatamente o Vice- Presidente da Mesa 
Diretora despachou para os vereadores solicitantes e ao Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
que em ato continuo encaminhou para este relator para emissão de Parecer.
Os documentos ora solicitados foram encaminhados em tempo hábil e foram encaminhados 
para análise dos solicitantes e por este relator que entende S.M.J. que atendeu aos interesses dos solicitantes.
Observado os dispostos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e parecer da 
Assessoria Contábil que manifestou favorável a continuidade de seu trâmite, tendo em vista que encontra￾se amparado contabilmente dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto 
Orçamentário.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Contábil, voto favoravelmente 
à tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019, em razão de se encontrar amparado contabilmente 
dentro das normativas existentes, conforme demonstrado no Impacto Orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 25 de fevereiro de 2019
/ P V )o @ 7 . L ‘ ■
ANTÔNIO FERNÂ^DO GOMES
Secretário/Relator da C.F.O
, CÂMARA Ml NICIPAL 1)1', PH Ml II
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 (..entro- lele tax: (37)3371-1551 l.>84
CN.PJ: 04.889.589/0UU 1 -81 1 - M ai 1 camara.piumhi@terra .com .br 
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP37925-000 PIUMHl-MG
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 02/2019.
Piumhi, 27 de março de 2019.
Voto pclasçonclusoes do Parecer do Relator
JOSÉ SIÂATíT^T)E OLiV e I rã
Presidente da C.F.O
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
- r -
JOSE ANTONI
Viee-Presidcnte d
MARGO JUNIOR
dlF.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação e aprovação, no que se refere ao aspecto 
financeiro e orçamentário do Projeto de Lei Complementar n° 02/2019.
PROTOGOLiZADÕEM
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CÂMARi^MUNICJPAL OE P!>iWSHI

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