materia nº 16/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N°1Ç /2026
Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Inclui os incisos I e II no Parágrafo único do art. 40 da Lei n° 1.951/2010, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40.(...)
Parágrafo único. (...)
I - havendo disponibilidade financeira, a licença especial poderá
ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente, caso haja interesse do
servidor e autorização do Presidente.
II - a licença especial, quando requerida pelo servidor e convertida
em pecúnia, será paga na base da remuneração de seu cargo efetivo,
salvo quando este servidor estiver ocupando cargo comissionado por
prazo igual ou maior que o do período aquisitivo constante do caput.
Art. 2o Ficam majorados os padrões de vencimentos iniciais dos cargos de provimento em
comissão de recrutamento amplo Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo e Assessor
Jurídico Legislativo, ambos integrantes do quadro de servidores da Câmara Municipal, Lei n°
1.951, de 06 de julho de 2010, os quais passarão a vigorar com os seguintes valores:
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I- Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo: R$ 10.498,74 (dez mil, quatrocentos e noventa e
oito reais e setenta e quatro centavos);
II- Assessor Jurídico Legislativo: R$ R$ 10.498,74 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e
setenta e quatro centavos).
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 13 de março de 2026.
JOSÉ WELI
Vereador/Presidelnte
SILVA
Vereador/Vice-Presidente
JOÃO MARCOS i/IACEDO SILVEIRA
Vereador/r Secretário
josé sçgundoi aria
VereadQ.r/2a-Secretário
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover ajustes pontuais na Lei n° 1.951,
de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi, buscando aperfeiçoar a gestão administrativa do
Poder Legislativo Municipal e valorizar os profissionais que atuam no assessoramento jurídico
desta Casa.
Inicialmente, o projeto propõe a inclusão de dispositivos no art. 40 da referida lei, com o
objetivo de regulamentar a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia. Tal medida
visa conferir maior flexibilidade administrativa e atender ao interesse público, permitindo que,
havendo disponibilidade financeira e interesse do servidor, a licença especial possa ser convertida
total ou parcialmente em indenização. A medida também estabelece critérios claros para o cálculo
do pagamento, garantindo segurança jurídica e transparência na aplicação da norma.
Além disso, a proposta contempla a atualização dos vencimentos iniciais dos cargos em
comissão de Assessor Jurídico Administrativo e Legislativo e Assessor Jurídico Legislativo. A 
majoração proposta busca adequar a remuneração desses cargos à complexidade das atribuições
desempenhadas, que envolvem atividades de elevado grau de responsabilidade técnica,
assessoramento jurídico direto aos órgãos da Câmara, elaboração e análise de proposições
legislativas, pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, entre
outras funções essenciais ao regular funcionamento do Poder Legislativo.
A atualização remuneratória também se mostra necessária para manter a competitividade
e atratividade dos cargos, considerando a crescente demanda por qualificação técnica e a
importância do assessoramento jurídico para a legalidade, eficiência e segurança das atividades
legislativas e administrativas da Câmara Municipal.
Ressalta-se, ainda, que a implementação das medidas previstas neste projeto observará
a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Legislativo, não comprometendo o equilíbrio
das contas públicas, estando as despesas devidamente amparadas por dotações orçamentárias
próprias. j j
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Dessa forma, considerando a relevância da matéria para o aprimoramento da gestão
administrativa e para o fortalecimento institucional do Poder Legislativo Municipal, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiantes em sua aprovação.
Piumhi/MG, 13 de março de 2026.
JOSÉ WEL
Vereador/fresidente Vereador/Vice-Presidente
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/1a Secretário
JOSE SEGUNDO FARIA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGËNCIA: 01/01/206 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Aumento Real Servidores Municipais da Câmara Municipal de Piumhi
BASE PARA CALCULO DÓ IMPACTO DÊ PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 210.556.350,35 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 12/2025: 2.752.321,51
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 12/2025: 2.284.805,54
Gastos com pessoal acumulado até 12/2025: 1,31%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
127.758,00 133.688,54 5.930,54 711,66
0,00
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 6.642,20
I . I
IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2022 145.389.428,27
Vor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 14.288,54 RCL 2023 159.826.666,72 9,930%
. Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 171.462,48 RCL 2024 178.895.842,82 11,931%
Valor dos encargos no exercício: 8.539,98 RCL 2025 212.628.820,72 18,856%
Total do Reajuste no Exercício: 180.002,46 RCL 2025 13,572%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2026
RECEITAS ESTIMADAS 216.873.040,86 Estimativa Crescimento RCL 0,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 180.002,46 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2026 2.932.323,97 1,35%
ÍNDICE PRUDENCIAL 6% x 95% 5,70%
índice desejável 6% x 90% 5,40%
ÍNDICE PERMITIDO PARA os EXERCÍCIOS DE:
2026 2027 2028
1,35% 1,42% 1,49%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2025 1,31%
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Víngencia: 180.002,46
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
2.932.323,97 2.710.000,00 108,20 -222.323,97
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
'espesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2° da
'833 de 19/12/2025
Piumhi- MG, 20 de Março de 2026
__/A_ Presidente da Clamara Municipal
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCÍCIOS 2027/2028 ~
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Finai da Dotação
3.078.940,17 3.050.000,00 100,95 -28.940,17
3.232.887,17 3.200.000,00 101,03 -32.887,17
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. n
Piumhi-MG, 20 de Março de 2026.
José We4ngton/da Silva Flávio
Presidente da Camara Municipal CRC
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