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materia nº 1/2018

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaParecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01/2018 que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências’’
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \\
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Projeto de Lei n°. 01/2018 
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga
de garantia e dá outras providências”
I - RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza
o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá
outras providências”
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a 
contrair empréstimos junto ao BDMG visando a aquisição de maquinários para 
atendimento da demanda da Secretaria de Obras.
Segundo a justificativa o financiamento será de até R$870.000,00 
(oitocentos e setenta mil reais) .
É, em síntese, o relatório.
II-ANÁLISE JURÍDICA
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi 
(artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será 
analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do 
Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões 
Permanentes.
Portanto, passamos ao análise.
2.1. Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da
vontade legislativa e serão precedidos de títulos
enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma
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clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não
podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo
processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal,
de dez em diante. ”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente 
da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar 
sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a 
iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que 
autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de 
crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de
crédito, mediante prévia autorização da Câmara;”
No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica 
Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre 
a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os 
meios de pagamento.
“Art. 27. Compete à Câmara Municipai, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua
competência e especialmente:
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IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de
pagamento;"
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou
acordo externo de qualquer natureza, de interesse do
Município;”
Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do
projeto de lei.
II - Mérito
Inicialmente vale transcrevermos aqui o disposto no artigo 32 da 
Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às 
operações de crédito por parte da Administração Pública:
“Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento
dos limites e condições relativos à realização de operações
de crédito de cada ente da Federação, inclusive das
empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito
fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o
interesse econômico e social da operação e o atendimento
das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a
contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos
adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos
recursos provenientes da operação, exceto no caso de
operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo
Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se
tratar de operação de crédito externo;
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V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da
Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta
Lei Complementar. ”
Portanto, conforme legislação, imprescindível autorização 
legislativa para que o município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, 
das demais exigências trazidas.
O crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco 
regular de receitas públicas. Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem 
suprindo, com regularidade, as necessidades financeiras do Estado.
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações 
de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades.
Os Municípios, por não disporem de instituição oficial para 
colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que 
conta com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam recorrer, com 
freqüência, às operações de crédito diversas.
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de 
obrigação financeira ou contratual assumida por um ente ou entidade a ele vinculada 
e isto é permitido pela LRF.
Então, apesar de não serem formalmente operações de crédito, 
as garantias têm íntima relação com aquelas, uma vez que, conforme a LRF, o ente 
cuja dívida tiver sido honrada em decorrência de garantia prestada em operação de 
crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total 
liquidação da mencionada dívida (§ 10, do artigo 40 da LRF).
No caso em apreço, a garantia dada é a quota parte do ICMS e 
do FPM do qual o município de Piumhi tenha direito a receber. Ademais, a própria 
LRF prevê também demais observações que não poderão deixar de ser seguidas 
pela Administração, permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias 
transferidas, o que é o caso do ICMS e do FPM:
“Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações
de crédito internas ou externas, observados o disposto
neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União,
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também os limites e as condições estabelecidos pelo
Senado Federal.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de
contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a
ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às
entidades por este controladas, observado o seguinte:
I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do
próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou
Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá
consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente
arrecadadas e provenientes de transferências
constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para
retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da
dívida vencida.
§ 2° No caso de operação de crédito junto a organismo
financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e
fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no §
1o, as exigências legais para o recebimento de
transferências voluntárias.
(...)
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada
pela União ou por Estado, em decorrência de garantia
prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a
novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da
mencionada dívida. ”
Contudo, não foi informado pelo Executivo, tanto no Projeto de 
Lei quanto através de seus anexos, informações imprescindíveis para sua regular 
tramitação. É que dele não constam prazo para pagamento, encargos, informações 
sobre os equipamentos a serem adquiridos com os recursos objeto do 
financiamento.
No mesmo sentido, também não acompanhou o Projeto de Lei o 
Demonstrativo de índices de endividamento do Município, o que ao nosso 
entendimento também é requisito imprescindível, para prévia avaliação da 
Assessoria Contábil da Casa.
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Assim, aguardamos as referidas informações para que 
possamos emitir parecer conclusivo acerca da legalidade do Projeto.
Piumhi, 15 de Janeiro de 2018.
Cely Cristina Costa e Silva Alves 
Assessora Jurídica
OAB/MG 67.957
(37) 3371-1551
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