| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 01/2018 que “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências’’ |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \\ CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Projeto de Lei n°. 01/2018 Autoria: Prefeito Municipal Ementa: “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências” I - RELATÓRIO O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que: “Autoriza o Município de Piumhi-MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências” Da justificativa, extrai-se que o projeto visa autorizar o Executivo a contrair empréstimos junto ao BDMG visando a aquisição de maquinários para atendimento da demanda da Secretaria de Obras. Segundo a justificativa o financiamento será de até R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais) . É, em síntese, o relatório. II-ANÁLISE JURÍDICA Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes da Comissões Permanentes. Portanto, passamos ao análise. 2.1. Quanto à forma de apresentação Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que: “Art.131.Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1 Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. \1 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.inti.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental. Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante. ” O Projeto em questão atende a essa exigência regimental. 2.2. Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso I do art. 30, in verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Por sua vez, o artigo 56, em seu inciso XXI atribui ao prefeito a iniciativa exclusiva de projetos de lei que tratem de matéria orçamentária e que autorizam a abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito. “Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: (...) XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;” No mesmo sentido, os artigos 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica Municipal dispõem que compete privativamente à Câmara Municipal deliberar sobre a aprovação de empréstimos de interesse do município, bem como a forma e os meios de pagamento. “Art. 27. Compete à Câmara Municipai, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de sua competência e especialmente: CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;" “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;” Desta forma, estão corretas a competência e iniciativa do projeto de lei. II - Mérito Inicialmente vale transcrevermos aqui o disposto no artigo 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz em seu bojo a normatização quantos às operações de crédito por parte da Administração Pública: “Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições: I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita; III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal; IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo; CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI ^pUmm Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição; VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar. ” Portanto, conforme legislação, imprescindível autorização legislativa para que o município possa contrair empréstimo, sem olvidar, contudo, das demais exigências trazidas. O crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco regular de receitas públicas. Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as necessidades financeiras do Estado. A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito em geral, sob as mais diversas modalidades. Os Municípios, por não disporem de instituição oficial para colocação de seus títulos públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o Banco Central para realizar essa tarefa, costumam recorrer, com freqüência, às operações de crédito diversas. A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por um ente ou entidade a ele vinculada e isto é permitido pela LRF. Então, apesar de não serem formalmente operações de crédito, as garantias têm íntima relação com aquelas, uma vez que, conforme a LRF, o ente cuja dívida tiver sido honrada em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (§ 10, do artigo 40 da LRF). No caso em apreço, a garantia dada é a quota parte do ICMS e do FPM do qual o município de Piumhi tenha direito a receber. Ademais, a própria LRF prevê também demais observações que não poderão deixar de ser seguidas pela Administração, permitindo, em especial, a vinculação de receitas tributárias transferidas, o que é o caso do ICMS e do FPM: “Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, b CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI iMHi I* Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-M G também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal. § 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas, observado o seguinte: I - não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente; II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida. § 2° No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias. (...) § 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida. ” Contudo, não foi informado pelo Executivo, tanto no Projeto de Lei quanto através de seus anexos, informações imprescindíveis para sua regular tramitação. É que dele não constam prazo para pagamento, encargos, informações sobre os equipamentos a serem adquiridos com os recursos objeto do financiamento. No mesmo sentido, também não acompanhou o Projeto de Lei o Demonstrativo de índices de endividamento do Município, o que ao nosso entendimento também é requisito imprescindível, para prévia avaliação da Assessoria Contábil da Casa. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camaraDiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Assim, aguardamos as referidas informações para que possamos emitir parecer conclusivo acerca da legalidade do Projeto. Piumhi, 15 de Janeiro de 2018. Cely Cristina Costa e Silva Alves Assessora Jurídica OAB/MG 67.957 (37) 3371-1551 I b l O j l d d ^ - CU 9 '3 o k j