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materia nº 28/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-05-09
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 2º, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em vista que o referido projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, alterando a modalidade de recrutamento, extinguindo e criando cargos, e ainda, criando gratificações de funções. Na justificativa, a Mesa Diretora demonstra a necessidade de alteração da estrutura visando adequá-la ao...
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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-14T10:26:50.431666-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM H I
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site w w w . c a m a r a D i u m h i . m g . g o v . b r CEP 37925-000 PIUM H I-M G
R E Q U E R I M E N T O N°. 28/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no art. 164, § 
2o, do Regimento Interno desta egrégia Casa, vêm através deste, requerer a inclusão em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei n° 08/2018 de autoria da Mesa Diretora do Poder 
Legislativo de Piumhi que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de 
Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
A urgência da deliberação do Projeto de Lei em única discussão e votação na 15a Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia 14 de maio de 2018 (segunda-feira), faz-se necessária, tendo em 
vista que o referido projeto contempla a proposta de revisão da estrutura administrativa, alterando a 
modalidade de recrutamento, extinguindo e criando cargos, e ainda, criando gratificações de 
funções.
Na justificativa, a Mesa Diretora demonstra a necessidade de alteração da estrutura visando 
adequá-la ao que dispõe a Constituição Federal e ainda adequações de modo a aprimorar a gestão 
administrativa, visando maior efetividade e eficiência na execução dos trabalhos da Câmara 
Municipal.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2018.
P re s id e n te d a C .L .J .R e S e c r e tá r io /R e la to r d a C .F .O
S e c re tá rio /R e i
GONÇALVES FARIA
V ic e-P resid e n te d a C .L .J .R
JOSE ANTONIO GO JUNIOR
o r d a C .L .J .R
Exmo. Sr.
Antonio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
PROVADO POR EM i UTUCO/
US CUSS/' .... , - A s e , o J -
CÂMARA MUiWÇlMfcuNpt P
LS
I UMH1 — PRE SIDENTH
Deuselayne Apareada Rodrigues 
(37) 3371-1551

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