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materia nº 22/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaOs Vereadores que abaixo subscrevem, vem através do presente, requerer de V. Exa a prorrogação do prazo previsto no Paragrafo Único do art. 143 do Regimento Interno, para apresentação do Relatório referente ao Ofício n° 40/2019 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício n° 04/2019 da lavra destes Vereadores. Estes Vereadores, ora subscritores, tem como justificativa a razão da forma genérica que as informações foram prestadas, tornando complexa a análise e conclusão.
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C ÀMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 -C entro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.piumhi.mii.leti.br CEP37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 22/2019
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, vem através do presente, requerer de V. 
Exa a prorrogação do prazo previsto no Paragrafo Único do art. 143 do Regimento 
Interno, para apresentação do Relatório referente ao Ofício n° 40/2019 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício n° 04/2019 da lavra destes 
Vereadores.
Estes Vereadores, ora subscritores, tem como justificativa a razão da forma 
genérica que as informações foram prestadas, tornando complexa a análise e conclusão.
Nestes termos.
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 21 de março de 2019.C
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
A Sua Excelência o Senhor
JUSTIFICATIVA
WELIN/ÍTON DA SILVA
Vereador 2017-2020
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017-2020
PROTOCOÜZÂDÕ EM
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Memorando n° 17/2019/DASL
Piumhi, 21 de fevereiro de 2019.
A(s) Sua(s) Excelência(s) os(a) Senhores(a)
Vereadora/la Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria
Vereador José Welington da Silva
Vereador José Segundo Faria
Vereador Magno Manoel Marques
Assunto: Ofício n° 40/2019 - Prefeito Municipal de Piumhi
Resposta ao Ofício n° 13/2019 GABPRES
Senhores(a) Vereadores(a),
Por ordem do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do 
presente expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas 
Excelências cópia em DVD no formato PDF do Ofício n° 40/2019 da lavra do Chefe do 
Poder Executivo Municipal e documentação anexa, em resposta ao Ofício n° 13/2019 
GABPRES, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em 
cumprimento ao disposto no art. 143, parágrafo único do Regimento Interno.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÜMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Oficio n? 40/2019
Piumhi/MG, 20 de Fevereiro de 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício n® 13/2019 GABPRES, apresento os seguintes esclarecimentos:
1) Não consta na citada Lei Complementar n. 052/2018 o citado percentual máximo para 
cargos de recrutamento amplo, comprometendo assim o entendimento e resposta ao 
questionamento. Segue em anexo relação dos ocupantes dos cargos e respectivos 
vencimentos.
2) a) O Município possui 1 (um) Procurador Municipal, 1 (um) Procurador Adjunto, 3 (três) 
Assessores Jurídicos I e 3 (três) Assessores Jurídicos II, a relação nominal e os respectivos 
vencimentos constam no relatório em anexo.
b) Todos cumprem carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
c) Os profissionais estio distribuídos entre a Procuradoria Municipal, Procon, CREAS e 
Secretaria de Saúde, cumprindo suas funções de acordo com sua lotação e as atribuições 
descritas para o cargo, além de outras de acordo com a necessidade do Município.
d) Foi realizado processo licitatório visando a contratação de empresa para execução de 
serviços técnicos de consultoria e assessoria especializada de alta complexidade para 
atualização do Código Tributário Municipal, segue cópia do procedimento em anexo.
e) Os valores constam no relatório e cópia do procedimento licitatório que seguem em 
anexo.
OBS:
a) Os responsáveis diretos pela contabilidade no Município são os Servidores Sr. 
Boaventura Freire da Costa (Diretor da Divisão de Contabilidade-) e Sr® Maria Perpétua da 
Silva Félix (Técnico Contábil) além da empresa de assessoria contratada Borges e 
Ozanam, através de seu responsável conforme contrato.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Ainda compõem o setor contábil do Município os Servidores: Heloisa Santos Arantes, 
Thiago Carpegiane Ferreira e Maria Vitória de Faria, além dos Servidores da Tesouraria: 
Altair Felipe Costa e Anita Macedo Santos.
b) As funções são desempenhadas de acordo com as atribuições de cada cargo e/ou 
contrato de prestação de serviços.
c) Boaventura Freire da Costa - 4 0 (quarenta) horas semanais, Maria Perpétua da Silva Félix 
- 30 (trinta) horas semanais - Vilmar Ozanam Borges - de acordo com o contrato de 
prestação de serviços.
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d) O Valor mensal gasto com os três profissionais é R$17.398,16 (dezessete mil trezentos e 
noventa e oito reais e dezesseis centavos).
e) Segue em anexo cópia do processo licitatório conforme solicitado.
f) Não há relação entre a criação dos cargos e a cobrança de dívida ativa, a primeira, 
conforme já justificado, visa reorganizar administrativamente o Município, já a cobrança de 
dívida ativa, que hoje é realizada através de protesto, conforme Lei Municipal, visa evitar a
.
perda do direito de cobrança do crédito tributário e consequente prejuízo aos cofres 
públicos, além da responsabilização do Gestor por renúncia de receita.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de elevada
TbFSPAC HD estima e apreço. „ --------------------- —
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Atenciosamente, ^ ^ > j * ^
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m Brefeito Muo&ipal (/ l < /k
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Exmo. Senhor
Antônio Astésio Tavares
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
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Num. Matricula Nome Função Atual Salário Atual
6506 'LETICIA DE ALMEIDA COSTA ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2 19117
5392 MARCIO DA COSTA MELO ASSESSOR DL IMPRENSA 2.191 17
6364 LETICIA FARIA ASSESSOR ESPECIAL 1,288,95
5867 JOSE LOURENCO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1 288.95
6970 JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ASSESSOR ESPECIAL 1 288,95
” 64751 DANIELLE CRISTINA MACHADO ASSESSOR ESPECIAL 1,283,95
6881 RODRIGO CARDOSO ARAÙJO CAMPOS ASSESSOR ESPECIAL 1 283,95
6774 MAIRA FARIA JULIO ALMEIDA ASSESSOR ESPECIAL 1.288,95
6967 MARIA REGINA LEONEL PEREZ ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
5880 REverson terra lima ASSESSOR JURÍDICO I 2406.14
6711 DAVI CORNEUO CANDIDO ASSESSOR JURÍDICO I 2.406,14
6463 JOSELITO COSTA E SILVA ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
5878 POLYANA DE OLIVEIRA TOME ASSESSOR JURÍDICO II 3.869,87
57-13 MICHELE RIBEIRO DOS PASSOS SOÜZA ASSESSOR JURÍDICO II 3 869,87
1834 ANTÓNIO HENRIQUE MELO VELOSO BIOQUÍMICO -COMISSIONADO 1.714,32
5391 SELMA CRISTINA VIEIRA CONTROL ADOR GERAL DO MUNICÍPIO 4463,70
5471 MARISIA DOS REIS LEITE D DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇAO 2.506.39
1743] RAQUEL RODRIGUES MOREIRA D DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO 2.506,39
6470 EDILON VIEIRA D DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA 2.506,39
5033 MAGNO DE PAULA D DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERV URBANOS 2.506,39
5863 GERALDO ANTONIO SANSONI D DFPTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 2.506,39
5883" ROSANE FERREIRA DE SOUZA CRiSPIANO D DEPTO DE ATENÇÃO A SAUDÊ 2.506,39
6125 ADRIANO MORAIS D DEPTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 2 506.39
5856 ANDERSON SILVA RODRIGUES D DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAI 2.506.39
6710 SANDRA SÍRIS DE OLIVEIRA FARIA D DEPTO DE SAUDE MENTAL 2.508,39
1615 GISLAYNE GERALDA RODRIGUES LOPES D DEPTO DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE 2.506.39
6374 LUIZ HENRIQUE VIEIRA MOTA D DEPTO DE VIGILÂNCIA EPID E ZOONOSES 2 506,39
6914 TALITA DE CASTRO LIMA D DEPTO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.508,39
5919 AMADEU DOS SANTOS RIBEIRO D DIVISÃO DE APOIO AO CIDADÃO 1.815,62
2839 ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA D DIVISÃO DE ATENCAO SECUNDARIA 1.815,62
58851VALQUIRIA RODRIGUES FERREIRA D.E SOUZA D DIVISÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA 1.815,62
646/' BOAVENTURA FREIRE DA COSTA D DIVISÃO DE CONTABILIDADE 1.815,62
6360 HELOÍSA SANTOS AR ANTES D DIVISÃO DE EMPENHO CONTÁBIL 1.815,62
5994" ITAMAR SOARES DOS SANTOS D DIVISÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS 1.815,62
6468 JOSE GERALDO ARANTES D DIVISÁO DE FISCALIZAÇÃO 1 815.62
6606 NELSON VALERIO BARBOSA D DIVISÃO DE GFSTAO DA INFOR INSTITUCION 1.815,62
5862 FLORIANO RODRIGUES D DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 1 815,62
6473 OTO FERREIRA REZENDE SILVA D DIVISÃO DE OUVIDORIA MUNICIPAL 1.815,62
5879 RENATA DE CASTRO MATOS D DIVISÃO DÉ POLÍTICAS PUBLICAS 1.815,62
5876 PAULO MARQUES COSTA D DIVISÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRED 1 815,62
6816 HORACIO DE OLIVEIRA AL VES D DIVISÃO DE TRANSITO É MOBILIDADE URBAN 1.815,62
6465 TELMA MORAIS PONTARA D DIVISÃO DE TRAT FORA DO DOMIC -TFD 1.515.62
5884 TÚLIO OLIVEIRA DORNELA D DIVISÃO DE URBAN E MEÍÕ AMB 1.815,62
6340 ELIENAY ANDRADE SILVA D DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAUDE 1 815.62
6509 JOSE ANTONIO DA COSTA JUNIOR D DIVISÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL 1 815.62
1454 ROSANGELA APARECIDA OLIVEIRA RIBEIRO DIRETOR 3 271,08
179 LUCIA APARECIDA SILVA DIRETOR 3.271,08
1459 NEILMA DE LIMA MIRANDA DIRETOR 3.271,08
138 JANICE AUXILIADORA MELO CUNHA DIRETOR 3 271,08
1488 RENE APARECIDA GOULART GARCIA DIRETOR 3 271,08
1917 MARINA TOMÉ ROCHA DIRETOR 3.271,08
184 LUCIMAR DA SILVA TERRA DIRETOR 3.271,08
5953 ELODIA DILMA SILVA SOUZA DIRETOR 3.271,08
8813 CYNTIA HELENA DE OLIVEIRA DIRETOR DE DEPART DE RECURSOS HUMANOS 2.506,39
6210 NAIR MARIA ANDRADE MELO DIRETOR DEPTO DE CULTURA 2 506.39
1591 THIAGO CARPEGIANE FERREIRA DIRETOR DEPTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 2 506,39
6466 LUIS FERNANDO GONÇALVES DIRETOR DEPTO ESPORTES E LAZER 2 506,39
6474 ANITA MACEDO SANTOS MEMBROS DA CONTRAI AD 1.295,70
7007 GERALDO JOSE DA SILVA MEMBROS DA CONTRALAD 1.295,70
59091ADEBERTO JOSE DE MELO 'p r e f e it o 21.172,82
1965 LUIS GUSTAVO DE FARIA ALVES PROCURADOR ADJUNTO MUNICIPAL 4 140,77
5865 GIOVANNI DA COSTA BADINHANI PROCURADOR MUNICIPAL 6 127,85
287 SAN Y KARLA GONÇALVES ALMADA SECRET MUN DE GOVERNO PLA E DESE 5 603,84
6701 "ÄMANNESbARES DE OLIVEIRA' SECRET MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.603,84
5860 'EDSON PEREIRA DA SILVA~~ SECRET MUN DE OBRAS E INFRAESTRUTÜRA 5.603,84
6018 ALINE SILVA BARBOSA DE CASTRO SECRET MUN DE SAUDE PUBLICA 5.603,84
1373 E DIANA DE OLIVEIRA TERRA SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
109 GISLENE APARECIDA GUIMARAES COSTA SECRETARIA ESCOLAR 2 175,81
344 VANILDA SOARES FARIA SECRETARIA ESCOLAR 2.308.99
1381 VANESSA DE CASTRO FARIA SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
1372 SHENIA COSTA GONÇALVES SECRETARIA ESCOLAR 2.091,33
1894 MARIA DE LURDES BARBOSA SECRETARIA ESCOLAR 2 091,33
342 RENATA DE LIMA SILVA SECRETARIA ESCOLAR 2 137 98
6504 NELMA IMACULADA FERREIRA SECRETARIA ESCOLAR 1 824,74
5358 CESAR TAVARES SECRETARIA ESCOLAR 1.824.74
235 MARIA REGINA CASTRO SILVA SECRETARIA ESCOLAR 2.308,99
5475 LUISA PAIM PAMPLONA SECRETARIA ESCOLAR 1 970.70
5873 MAURÍCIO SILVA SECRETARIO M TRANSP E MOB URBANA 5603 84
73 EDNA PAIM DOS REIS PAMPLONA SECRETARIO MUN ADJ DE ADMINISTRAÇÃO 4 140 77
10 ALTAIR FELIPE COSTA SECRETARIO MUN ADJUNTO DE FINANÇAS 4 140,77
6464 MARTINIANO FAGUNDES DO NASCIMENTO SECRETARIO MUN ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE 4.140 77
5854 ADRIANA DE LIMA RIBEIRO CAMARGO SECRETARIO MUN DE ADM E FINANÇAS 5.603,84
5871 MARIA AMELIA MOURAO FERNANDES NOGUEIRA SECRETARIO MUNICIPAL. DE EDLJCACÁÕ 5603,84
229 MARIA MADALENA DOS SANTOS MELO VICE DIRETOR 2.648 66
218 MARIA FILOMENA SILVA ALVES VICE - DIRETOR 2 648 66
363 SANY KARLA MELO SILVA VICE - DIRETOR 2.648,66
5894 EDER MOTA BARBOSA VICE PREFEITO 6 462,13
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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Ofício n° 13/2019 GABPRES
Piumhi, 12 de fevereiro de 2019.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Encaminha Ofício n° 04/2019
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente expediente para 
encaminhar a V. Exa o Ofício n° 09/2019 da lavra dos Vereadores: Shirley Elaine 
Gonçalves Faria, José Welington da Silva, José Segundo Faria e Magno Manoel 
Marques, aprovado por unanimidade (08 votos), na 2a Sessão Ordinária realizada 
no dia 11/02/2019, para manifestação no prazo legal (art. 23 c/c art. 56, XIII da 
Lei Orgânica Municipal).
Com elevada estima, apreço e consideração,
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Oficio n°. 0 ^/2 0 1 9
Piumhi/MG, 08 de fevereiro de 2019.
Assunto: Requerimento (Faz)
Em cordial visita, sirvimo-nos do presente expediente para, nos termos do art. 143, inc. 
I, do Regimento Interno desta Casa, submeter o presente requerimento à deliberação Plenária 
para, após aprovação ser o mesmo encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal Adeberto José de Melo, solicitando-lhe o que segue abaixo:
Recentemente, o Exmo. Sr. prefeito declarou à Imprensa (é fato público e notório), não 
ter o Município condições financeiras de suportar as despesas com os festejos de Carnaval, 
este ano.
Não duvidamos das dificuldades financeiras amargadas pelo Município de Piumhi, 
devido à grave crise governamental do Estado de Minas Gerais, que através do novo 
Governador, tenta efetivar medidas para resgatar as finanças públicas.
Entretanto, causa-nos grande espanto, o senhor Prefeito Adeberto José de Melo, 
apresentar agora o projeto de Lei Complementar 02/2019, onde cria cargos de Secretário e 
Diretores Adjuntos, com vencimentos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
É importante registrar que a Lei Complementar 101/2000 (lei de responsabilidade 
fiscal) em seu artigo 21, considera NULO qualquer ato que aumente despesas com pessoal, 
sem atentar para as diretrizes do artigo 16 dessa lei federal.
As referidas diretrizes legais são. estimativa do impacto financeiro no exercido em que 
deverá entrar em vigor, nos dois anos subsequentes e adequação à lei orçamentária e ao 
plano plurianual.
Também é imperioso atentar para o artigo 37 da Constituição Federal, onde se 
estabelecem os principios da Administração; a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a 
publicidade e a eficiência.
Não é moral, nem eficiente, aumentarem-se as despesas com pessoal, através da 
criação de cargos de Secretariado e Diretoria Adjuntos (cargos de livre nomeação do Prefeito 
Municipal), em momento de crise financeira, municipal e estadual, drenando mais recursos 
financeiros dos cofres públicos, causando prejuízos aos cidadãos contribuintes; os 
verdadeiros donos do poder nos termos do artigo 1o parágrafo único da Constituição Federal.
Finalmente, os atos administrativos devem se atentar para os critérios da conveniência 
e oportunidade atrelados à legalidade, visando, precisamente, evitar que a Administração se 
torne um ambiente, onde o gestor poderá fazer tudo o que lhe convier, conforme salienta a 
Tratadista Maria Sylvia Zanella Di Píetro, em sua obra ‘Direito Administrativo - 13a Edição 
Aumentar despesas com pessoal em cargos adjuntos, em plena crise financeira municipal e 
estadual, não é conveniente, nem oportuno.
Em assim sendo, amparados nestas ponderações fáticas e jurídicas, nós analisamos 
e entendemos ser o mais legal, justo e moral, a retirada do projeto de Lei 002/2019, evitando￾se assim, não apenas danos financeiros aos cofres públicos, mas enormes danos à própria
imagem do Município de Piumhi-MG, fragilizando toda a estrutura governamental, peia perda 
de credibilidade perante a população.
Por isso, com base nas considerações acima expostas, solicitamos as seguintes 
informações e documentação abaixo:
1. Em relação aos 5 cargos em Comissão/confiança: solicitamos seja informado qual o 
percentual atual comprometido com os cargos em Comissão/confiança, tendo em vista que a 
Lei Complementar n. 052/2018, estabelece oi percentual máximo de 25%, para cargo de 
recrutamento AMPLO, bem como a relação nominal dos ocupantes dos referidos cargos e 
respectivos vencimentos até esta data.
OBS Ainda em relação a esses cargos adjunto/diretor, V.Exa diz na justificativa que o 
acompanha, que eles são necessários porque, depois de estudos, constatou-se uma 
demanda necessária para um bom atendimento de serviços à população. Curioso é que, basta 
lermos as atribuições de cada um deles para constatar APENAS 4 atribuições políticas e, sem 
nenhuma relação com demanda de melhor atendimento dos serviços à população.
2 Quanto ao cargo a ser criado para Assessor Jurídico II, solicitamos informações escritas de 
V.Exa, caerca dos seguintes questionamentos, a) quantos advogados (entre procurador 
principal, procurador adjunto e assessores) possuem o município, informando a relação 
nominal e respectivos vencimentos, b) qual a carga horária de cada um deles? c) como está 
dividida e organizada as funções de cada um deles na administração? d) existe empresa de 
assessoria ou consultoria jurídica TERCEIRIZADA na prefeitura? Se afirmativo, encaminhar à 
Câmara, cópia completa do processo de licitação, dispensa ou inexigibilidade que deu origem 
à contratação; e) qual è o valor total mensal/anual que o município gasta com esses serviços 
(entre procurador e seu adjunto, assessores, e empresa terceirizada)?
OBS: Com relação ao cargo a ser criado para Técnico contábil, nos empenhos enviados 
bimestralmente à Câmara, verifica-se que os mesmos são assinados pelo servidor 
Boaventura Freire da Costa como contador. Os ofícios encaminhados a essa casa, em seus 
relatórios bimestrais, informam a servidora Maria Perpétua Silva como Técnica Contábil. Nas 
audiências públicas de prestação de contas realizadas pela Câmara até hoje, sempre está 
presente o Sr. Vilmar Ozanan Borges, da empresa Borges e Ozanan, como assessor cantábil 
da prefeitura. Então solicitamos: a) informar a relação nominal de todos os responsáveis pela 
atividade contábil do município/prefeitura; b) como estão divídidas/organizadas as 
funções/tarefas entre esses três profissionais?; c) Qual a carga horária que cada um deles 
deve cumprir em suas atividades, inclusive o representante da empresa terceirizada Borges 
e Ozanan?; d) Qual o valor total que o município gasta com os referidos profissionais? e) 
Encaminhar à Câmara cópia completa do processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade que 
deu origem à contratação da empresa Borges e Ozanan; f) É certo levar o contribuinte 
inadimplente com impostos na justiça enquanto se cria mais vagas de recrutamento amplo, 
no valor de R$ 316.254,48 ao ano mais 5% de reajuste salarial que foi dado neste ano?
Registramos, por fim que depois de 2 anos sem reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais, V.Exa concede " apenas 5% ” de reajuste, não regulariza o plano de 
cargos e salários do servidores do SAAE, requerimento este já solicitado desde 2.016 (ação 
essa que valorizaria de fato todos os servidores públicos municipais) alegando que não tem 
índice e condições financeiras para aumentos maiores, e no entanto, envia para a câmara um 
projeto para aumentar mais vagas, aumentando as despesas da folha de pagamento no valor 
de mais de 316 mil reais ao ano Como vamos explicar isto aos servidores e à população?
Não tem dinheiro para aumentar salários, mas tem para. se criar mais cargos de 
recrutamento amplo, com altos valores e escolhidos por V.Exa., no valor de mais de 26 mil ao
mês!
Atentando-se para toda essa exposição de argumentos, questionamentos e 
solicitações, amparados em fatos públicos e notórios e na própria Legislação Federal, 
afirmamos que antes de criar novos cargos, novas vagas de recrutamento amplo, deveria o 
Município é promover a necessária reposição salarial aos servidores atuais e garantir uma 
máquina administrativa mais "enxuta” eficiente e adequada aos desafios do terceiro milênio.
A presente solicitação tem como justificativa, a necessidade desta Casa Legislativa 
dar respostas aos servidores efetivos municipais e à população.
Assim, certos do entendimento de V.Exas aos termos do presente requerimento, 
solicitamos-lhes empenho no sentido de aprovação do mesmo, para que seja imedíatamente 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Sr. Adeberto José de Melo, para providências no 
prazo legal (caso seja aprovado pela Casa).
Sendo só para o memento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador - 2017/2020
PROVADO pr'k
' AMàHí»
O 8 02
J 6 5 0
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.oiumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N° 03/2019
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Senhor Presidente,
DEFERIDO
Os Vereadores que este subscrevem, vêm respeitosamente perante V. Exa., com 
fulcro no art. 141, VII do Regimento Interno, requerer à inclusão do ofício n° 04/2018 
protocolado no dia 08 de fevereiro de 2019, na pauta da 2“ Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 11-02-2019.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como justificativa a relevância do Projeto de Lei 
Complementar n° 02/2019 , tendo em vista a repercussão do mesmo nas redes sociais, 
pela população.
Sala das Sessões , 11 de janeiro de 2019.
SHIJffEY NE GONÇALVES
Vereadora 2017-2020
J 1
FARIA JOSE WEL^TGTDN DA SILVA
Vereador 2017-2020
4 -
JOSE SEGUPító FARIA
Vereador 2017-2020
t
MAGNO MANOEL MARQUES
Vereador 2017-2020
PROTOCOLIZADO EM
I I í d 2\J Q 2 1
ll- J Ô Haras
S r o j u L ------------- .---------
CAMARA3ͻUKICIPAL DE PIUMHI
XV

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