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materia nº 17/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2026
Date 2026-04-01
EmentaDenomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências.
native_id8895

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-06 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.857/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de abril de 2026, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2026-05-04 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.857/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 29 de abril de 2026, por meio do Ofício n° 124/2026, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 17/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2026-04-29 Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.857/2026 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-04-23 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 18, de 9 de abril de 2026, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 207/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 14/05/2026.
2026-04-23 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2026-04-22 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2026-04-22 Proposição aprovada em turno único — Projeto de Lei nº 17/2026 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22/04/2026. O Presidente da Câmara não vota.
2026-04-17 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 030/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 9 de abriu de 2026, e do Parecer nº 31/2026, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 17 de abril de 2026, referentes ao Projeto de Lei nº 17/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 17/2026 na pauta da ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de abril de 2026 (quarta-feira), às 19h30, para única discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2026-04-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-04-17 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 31/2026, protocolizado em 17/04/2026.
2026-04-15 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC e o Vice-Presidente e da Comissão de Saúde e Saneamento – CSS a ser realizada no dia 16 de abril de 2026 (quinta-feira), às 18h30.
2026-04-15 Proferido Despacho — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 31/2026, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 17/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2026-04-15 Aguardando Despacho — Parecer Relator nº 31/2026 encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para despacho.
2026-04-15 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Recebido Parecer Relator nº 31/2026.
2026-04-14 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 23/04/2026.
2026-04-14 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 23/04/2026.
2026-04-14 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, para emissão de parecer, análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 53/2026 protocolizado em 14/04/2026.
2026-04-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 53/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei nº 17/2026, que “Denomina a sede da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se".
2026-04-14 Aguardando Despacho — Requerimento nº 53/2026 encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2026-04-14 Recebimento de Requerimento — Recebimento de Requerimento nº 53/2026, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, s quais requerem o trâmite de forma conjunta entre essas comissões.
2026-04-09 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 30/2025 protocolizado em 09/04/2026.
2026-04-08 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2026-04-08 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 17/2026 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2026-04-06 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/04/2026 para leitura.
2026-04-06 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 17/2026, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01/04/2026. Após leitura em Plenário na 10ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/04/2026, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-22T21:37:58.745619-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEI N° J2026
“Denomina a sede da Secretaria Municipal de
Segurança Pública de Piumhi/MG e dá outras
providências.”
O Vereador José Welington da Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 126, § 1o do Regimento Interno, resolve propor o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica denominada "Sargento Enon Benoni Veloso” a sede da Secretaria Municipal
de Segurança Pública de Piumhi/MG.
Art. 2o O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes
para o conhecimento desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade denominar a sede da Secretaria Municipal de
Segurança Pública com o nome de Sargento Enon Benoni Veloso, como forma de prestar justa e
merecida homenagem a um cidadão que dedicou sua vida à segurança pública e ao bem-estar da
população.
O homenageado construiu uma trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a
ordem pública, pela ética profissional e pelo respeito à comunidade. Durante décadas de serviço
na Polícia Militar de Minas Gerais, atuou com coragem, equilíbrio e senso de justiça, tornando-se
referência entre seus pares e sendo amplamente reconhecido pela população piumhiense.
Mesmo após sua passagem para a reserva, demonstrou elevado espírito público ao
colaborarem situações de risco, evidenciando seu compromisso permanente com a segurança da
sociedade. n
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Além de sua destacada atuação profissional, era conhecido por suas qualidades humanas,
sendo lembrado pela simplicidade, cordialidade e dedicação à família e à comunidade.
A denominação da sede da Guarda Civil Municipal com seu nome representa não apenas
uma homenagem póstuma, mas também a valorização dos princípios que ele sempre defendeu:
disciplina, coragem, respeito e serviço ao próximo, perpetuando seu legado.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Piumhi/MG, 1o de abril de 2026.
JOSÉ WELI SILVA
Vereador da Câmara Municipal de Piumhi

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