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materia nº 1/2019

Tipo Relatório
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaEm atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Ofício 139/2018, esta vereadora subscritora solicitou informações ao prefeito municipal acerca dos valores arrecadados pelo Município com relação aos acordos realizados durante a semana de conciliação realizada no fórum, bem como informações sobre a aplicação dos valores arrecadados. O Sr. Prefeito prestou os esclarecimentos por meio do Ofício n. 29/2019. informando o valor arrecadado mas deixou de prestar informações precisas sobre a aplicação dos referidos recursos, sob argumentos de que o imposto tem caráter não vinculativo, podendo ser aplicado em serviços diretos.
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RELATÓRIO N° 01/2019
Ref.
Ofício n. 029/2019
A sua Excelência o Senhor
Antônio Astésio Tavares
Presidente da Câm ara M unicipal de Piunihi
Senhor Presidente,
Em atendim ento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do 
Regim ento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de
15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto
para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo 
a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Ofício 139/2018, esta vereadora subscritora solicitou 
inform ações ao prefeito municipal accrca dos valores arrecadados pelo M unicípio com 
relação aos acordos realizados durante a sem ana de conciliação realizada no fórum, bem 
como inform ações sobre a aplicação dos valores arrecadados.
O Sr. Prefeito prestou os esclarecim entos por meio do O fício n. 29/2019. 
informando o valor arrecadado mas deixou de prestar inform ações precisas sobre a 
aplicação dos referidos recursos, sob argum entos de que o im posto tem caráter não 
vinculativo, podendo ser aplicado em serviços diretos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Maileamara.piumhi@terra.com.br
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N este sentido, ante a insuficiência de inform ações fica prejudicada a 
emissão do relatório a que se refere o parágrafo único do artigo 143 do Regim ento 
Interno.
Pium hi/M G, 07 de março de 2019.
SHIRLEY7ELAINE G O NÇALVES FARIA INE C<
Vertíádora - Legislatura 2017/2020
>N A R AUJO NUNES
ír c a d o r - Legislatura 2017/2020
JO SE SE À B lL V D E t)LTVE 1 RA
V e re a d o r - Legislatura 2017/2020
ANTÔ NIO A S T É S lt)T A V A R E S
Vereador - Legislatura_2ÍÍL7/2020
JOSÉ SÉARIA
j PROTOCOLIZADO EM
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CAM.APJSAiVUNSCÍPAL DE PlU.iVn
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Memorando n° 09/2019/DASL
Piumhi-MG, 11 de fevereiro de 2019.
A(s) Sua(s) Excelência(s) os(a) Senhores(a)
Vereadora/la Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria
Vereador José Welington da Silva
Vereador Gleisson Araújo Nunes
Vereador José Seabra de Oliveira
Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares
Vereador/Vice-Presidente José Segundo Faria
Assunto: Ofício n° 29/2019 - Prefeito Municipal de Piumhi
Resposta ao Ofício n° 139/2018
Senhores(a) Vereadores(a),
Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do 
presente expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas 
Excelências cópia do ofício n° 29/2019 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em cumprimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
(37) 337
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A * * ? '
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFICIO N° 29/2019
Piumhi - MG, 31 de Janeiro
Senhor Presidente,
PROTOCOLIZADO £ *
Q\ I Ozz I
i s : & Hc-vas
CAM ARÃliÜwictPAL DE PIUMHI
!
Em resposta ao ofício n° 139/2018, onde os Ilustres 
Vereadores requereram as seguintes informações:
a) Qual valor arrecadado pelo Município com relação aos
acordos realizados durante a semana de conciliação
realizada no fórum?
b) Onde serão aplicados os valores arrecadados?
Segue, abaixo, as respostas e considerações.
Considerando que o Município de Piumhi ajuizou nos 
últimos anos, aproximadamente, 2.000 (dois mil) processos de 
Execução Fiscal.
Considerando alta taxa de inadimplência dos 
contribuintes municipais frente à obrigação tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Considerando que as audiências de conciliação, 
proposta pelo Poder Judiciário, têm sido uma oportunidade aos 
contribuintes inadimplentes para saldar o débito fiscal junto ao Município 
de Piumhi e, em alguns casos, de ter isenção de custas judiciais.
No ano de 2.018 o Poder Judiciário, através dos dois 
Juízes de Direito desta comarca de Piumhi - MG, disponibilizou 3 (três) 
datas para audiência de conciliação das Execuções Fiscais - 08/11/2018, 
09/11/2018 e 14/12/2018.
Nas datas citadas foram feitas, ao todo, audiências de 
conciliação de 29 (vinte e nove) processos.
Nas audiências de conciliação foram deferidos aos 
Executados o parcelamento do débito tributário em até oito parcelas 
mensais e sucessivas.
Com os 28 (vinte e oito) acordos homologados pelo 
Juízo, o Município de Piumhi arrecadou, no ano de 2.018, o valor de 
R$5.286,41 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um 
centavos).
A função dos impostos, objeto das execuções fiscais, é 
tipicamente fiscal, objetivando a obtenção de recursos financeiros para 
os Municípios.
Os valores arrecadados serão retornados ao cidadão 
na forma de serviços ou de melhorias estruturais.
Considerando que o imposto tem caráter não 
vinculativo, os valores arrecadados com o IPTU são somados ao 
conjunto de recursos com os quais a Prefeitura Municipal de Piumhi 
financia todas suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do 
proprietário do imóvel.
Assim, o valor arrecadado pode ser aplicado em 
melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 
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local, demais serviços ofertados pelo Município de Piumhi como escolas, 
hospitais, apoio cultura, etc.
Ao ensejo apresento a Vossa Excelência protesto de 
estima e consideração.
Atenciosamente,
A
A D EBERTo loSÉ DE MELO
p r e f e i t o Im u n i c i p a l
Exmo. Senhor
ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Piumhi-MG
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384
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Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
OFÍCIO N°. 139/2018
Piumhi/MG, 21 de novembro de 2018.
A sua Excelência o Senhor
Adeberto José de Melo
Prefeito Municipal de Piumhi
Assunto: Solicita inform ações
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente e, utilizando das competências privativas atribuídas 
à Câmara Municipal de Piumhi-MG, pela Lei Orgânica Municipal, especialmente, aquela 
constante do inciso XVIII, do art. 28 do mencionado diploma, e com fulcro no art. 143, 
inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, servimo-nos do presente expediente 
para REQUERER de V. Exa as seguintes informações:
a) Qual valor arrecadado pelo Município com relação aos acordos realizados durante
a semana de conciliação realizada no fórum?
b) Onde serão aplicados os valores arrecadados?
A presente solicitação tem como justificativa a necessidade destes Vereadores dar 
resposta aos questionamentos recebidos da população.
Ressaltamos, ainda, que dispensa-se a deliberação plenária, tendo em vista que o 
presente ofício encontra-se subscrito pela maioria dos Vereadores desta Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, subscrevemo-nos e assinamos.
Atenciosamente,
S H I R l^ c ítA lN E GÒNÇAÍV]
V— Vereadora 2017 / 2020
jVES f a r ia
OS: C3 ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
* Site www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JOSE W EpGTpN DA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
JOSE DE OLIVEIRA
2o Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018
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JOSE SE(
Vereador 20*17 / 2020

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