| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Ofício 139/2018, esta vereadora subscritora solicitou informações ao prefeito municipal acerca dos valores arrecadados pelo Município com relação aos acordos realizados durante a semana de conciliação realizada no fórum, bem como informações sobre a aplicação dos valores arrecadados. O Sr. Prefeito prestou os esclarecimentos por meio do Ofício n. 29/2019. informando o valor arrecadado mas deixou de prestar informações precisas sobre a aplicação dos referidos recursos, sob argumentos de que o imposto tem caráter não vinculativo, podendo ser aplicado em serviços diretos. |
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C ÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001 -81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG RELATÓRIO N° 01/2019 Ref. Ofício n. 029/2019 A sua Excelência o Senhor Antônio Astésio Tavares Presidente da Câm ara M unicipal de Piunihi Senhor Presidente, Em atendim ento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regim ento Interno desta Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões abstraídas dos referidos documentos ”, passo a relatar o que segue, abaixo: Por meio do Ofício 139/2018, esta vereadora subscritora solicitou inform ações ao prefeito municipal accrca dos valores arrecadados pelo M unicípio com relação aos acordos realizados durante a sem ana de conciliação realizada no fórum, bem como inform ações sobre a aplicação dos valores arrecadados. O Sr. Prefeito prestou os esclarecim entos por meio do O fício n. 29/2019. informando o valor arrecadado mas deixou de prestar inform ações precisas sobre a aplicação dos referidos recursos, sob argum entos de que o im posto tem caráter não vinculativo, podendo ser aplicado em serviços diretos. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8lE-Maileamara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMMI-MG N este sentido, ante a insuficiência de inform ações fica prejudicada a emissão do relatório a que se refere o parágrafo único do artigo 143 do Regim ento Interno. Pium hi/M G, 07 de março de 2019. SHIRLEY7ELAINE G O NÇALVES FARIA INE C< Vertíádora - Legislatura 2017/2020 >N A R AUJO NUNES ír c a d o r - Legislatura 2017/2020 JO SE SE À B lL V D E t)LTVE 1 RA V e re a d o r - Legislatura 2017/2020 ANTÔ NIO A S T É S lt)T A V A R E S Vereador - Legislatura_2ÍÍL7/2020 JOSÉ SÉARIA j PROTOCOLIZADO EM ü t I O i l JÜIH tt'- J O Horas JàA iL i$£i___ ____________ CAM.APJSAiVUNSCÍPAL DE PlU.iVn Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site: www.piumhi.mg.leg.br CEP 37925-000 PIUMHl-M' CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Memorando n° 09/2019/DASL Piumhi-MG, 11 de fevereiro de 2019. A(s) Sua(s) Excelência(s) os(a) Senhores(a) Vereadora/la Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria Vereador José Welington da Silva Vereador Gleisson Araújo Nunes Vereador José Seabra de Oliveira Vereador/Presidente Antônio Astésio Tavares Vereador/Vice-Presidente José Segundo Faria Assunto: Ofício n° 29/2019 - Prefeito Municipal de Piumhi Resposta ao Ofício n° 139/2018 Senhores(a) Vereadores(a), Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, sirvo-me do presente expediente para, nos termos do DESPACHO em anexo, encaminhar a Vossas Excelências cópia do ofício n° 29/2019 da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal, para que apresentem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, Relatório Sucinto, em cumprimento PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI (37) 337 t f * ' A * * ? ' Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS OFICIO N° 29/2019 Piumhi - MG, 31 de Janeiro Senhor Presidente, PROTOCOLIZADO £ * Q\ I Ozz I i s : & Hc-vas CAM ARÃliÜwictPAL DE PIUMHI ! Em resposta ao ofício n° 139/2018, onde os Ilustres Vereadores requereram as seguintes informações: a) Qual valor arrecadado pelo Município com relação aos acordos realizados durante a semana de conciliação realizada no fórum? b) Onde serão aplicados os valores arrecadados? Segue, abaixo, as respostas e considerações. Considerando que o Município de Piumhi ajuizou nos últimos anos, aproximadamente, 2.000 (dois mil) processos de Execução Fiscal. Considerando alta taxa de inadimplência dos contribuintes municipais frente à obrigação tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Considerando que as audiências de conciliação, proposta pelo Poder Judiciário, têm sido uma oportunidade aos contribuintes inadimplentes para saldar o débito fiscal junto ao Município de Piumhi e, em alguns casos, de ter isenção de custas judiciais. No ano de 2.018 o Poder Judiciário, através dos dois Juízes de Direito desta comarca de Piumhi - MG, disponibilizou 3 (três) datas para audiência de conciliação das Execuções Fiscais - 08/11/2018, 09/11/2018 e 14/12/2018. Nas datas citadas foram feitas, ao todo, audiências de conciliação de 29 (vinte e nove) processos. Nas audiências de conciliação foram deferidos aos Executados o parcelamento do débito tributário em até oito parcelas mensais e sucessivas. Com os 28 (vinte e oito) acordos homologados pelo Juízo, o Município de Piumhi arrecadou, no ano de 2.018, o valor de R$5.286,41 (cinco mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). A função dos impostos, objeto das execuções fiscais, é tipicamente fiscal, objetivando a obtenção de recursos financeiros para os Municípios. Os valores arrecadados serão retornados ao cidadão na forma de serviços ou de melhorias estruturais. Considerando que o imposto tem caráter não vinculativo, os valores arrecadados com o IPTU são somados ao conjunto de recursos com os quais a Prefeitura Municipal de Piumhi financia todas suas atividades, e não apenas aquelas de interesse do proprietário do imóvel. Assim, o valor arrecadado pode ser aplicado em melhorias de interesse direto do proprietário como reformas no trânsito 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS local, demais serviços ofertados pelo Município de Piumhi como escolas, hospitais, apoio cultura, etc. Ao ensejo apresento a Vossa Excelência protesto de estima e consideração. Atenciosamente, A A D EBERTo loSÉ DE MELO p r e f e i t o Im u n i c i p a l Exmo. Senhor ANTÔNIO ASTÉSIO TAVARES D.D. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Piumhi-MG 3 CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG OFÍCIO N°. 139/2018 Piumhi/MG, 21 de novembro de 2018. A sua Excelência o Senhor Adeberto José de Melo Prefeito Municipal de Piumhi Assunto: Solicita inform ações Senhor Prefeito, Cumprimentando-o cordialmente e, utilizando das competências privativas atribuídas à Câmara Municipal de Piumhi-MG, pela Lei Orgânica Municipal, especialmente, aquela constante do inciso XVIII, do art. 28 do mencionado diploma, e com fulcro no art. 143, inciso I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, servimo-nos do presente expediente para REQUERER de V. Exa as seguintes informações: a) Qual valor arrecadado pelo Município com relação aos acordos realizados durante a semana de conciliação realizada no fórum? b) Onde serão aplicados os valores arrecadados? A presente solicitação tem como justificativa a necessidade destes Vereadores dar resposta aos questionamentos recebidos da população. Ressaltamos, ainda, que dispensa-se a deliberação plenária, tendo em vista que o presente ofício encontra-se subscrito pela maioria dos Vereadores desta Casa Legislativa. Sendo só para o momento, subscrevemo-nos e assinamos. Atenciosamente, S H I R l^ c ítA lN E GÒNÇAÍV] V— Vereadora 2017 / 2020 jVES f a r ia OS: C3 ss CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br * Site www.camarapiumhi.mg.eov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JOSE W EpGTpN DA SILVA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018 JOSE DE OLIVEIRA 2o Secretário e Vereador da Câmara Municipal de Piumhi - biênio 2017/2018 / r JOSE SE( Vereador 20*17 / 2020