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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.934-052 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 48/2026
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, que o Projeto de Lei n° 15/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
“Institui a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD e dá outras providências", seja deliberado em única discussão e votação na
próxima Sessão Ordinária.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, de abril de 2026.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA DA SILVA
Vereador 2025/2028 Vereador 2025/2028
JOÃO MARCOSi/IACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
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